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norma nº 1532/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1532 / 2008
Date 2008-04-15
EmentaDá nova destinação aos lotes 06, 07, 12 e 13 da Qd. 19 do Loteamento Morada dos Sonhos, autoriza permuta dos lotes 05, 06, 07, 12, 13 e 14 e dá outras providências.
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FLstALDO LivRO Nº & so
CAÇU 35.10 LOU. 1804 ] PODER EXECUTIVO
Certifico pura os devidos fins que este
documento fo! devidamente publicado
no piucard desta B; efe tura E A
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REGISTRO
SECRETAR BE ADMINE
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
nda SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Lei nº 1532, de 15 de abril de 2008.
“Dá nova destinação aos lotes 06, 07, 12 e
13 da Quadra 19 do Loteamento Morada
dos Sonhos, autoriza permuta dos lotes 05,
06, 07, 12, 13 e 14 e dá outras
providências”.
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu Estado de Goiás, no
uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona seguinte Lei:
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Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar nova
destinação aos lotes nºs 06, 07, 12 e 13 da Quadra 19, do Loteamento Morada dos
Sonhos, que por meio da Lei 1.455 de 22 de dezembro de 2005, havia sido
autorizado a doar ao TER — Tribunal Regional Eleitoral, para construção da sede do
Cartório Eleitoral.
Art. 2º - Fica também autorizado o Chefe do Poder
Executivo a permutar os lotes nºs 05, 06, 07, 12, 13 e 14 da Quadra 19, do
Loteamento Morada dos Sonhos, constantes das matrículas 5.122, 5.123, 5.124,
5.129, 5.130 e 5.131, respectivamente registrados no Cartório de Registro de
Imóveis local, imóveis estes avaliados conforme Laudo de Avaliação, da Comissão
de Avaliação de Imóveis da Secretaria de Administração, datado de 03 de março de
2008, pelo seguinte imóvel e móveis e objetos de propriedade da Firma Vale do Rio
Claro — Indústria e Comércio de Pré-fabricados de Cimento Ltda., constante da
matrícula nº 3.258, do Loteamento Industrial, lote nº 02 da Quadra 03 com a área de
5.125,66m?, conforme Laudo de Avaliação, da Comissão de Avaliação de Imóveis
da Secretaria de Administração, datado de 03 de março de 2008.
Art. 3º - As despesas de escrituração, registro e outras
que decorrerem da permuta serão suportadas pelo respectivo adquirente, as que
couberem ao Município correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente.
PODER EXECUTIVO |
PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 15 de abril de 2008.
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