| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1533 / 2008 |
| Date | 2008-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação de área urbana e dá outras providências. |
| native_id | 1915 |
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Certifico para os devides fins que este documento foi devidamente publicauo, 1 REGISTRO no plucard desta Brefoitura 3. d AM . secura EE ra |rrsfd DO LIVRO Nº dO | PODER EXECUTIVO ema SoM PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Lei nº 1533, de 15 de abril de 2008. “Dispõe sobre a desafetação de área urbana e dá outras providências”. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a desafetar de sua categoria de “praça 1”, para a categoria “área institucional”, destinada à construção de um posto de saúde, com a área de 656,85m? (seiscentos e cinquenta e seis metros e oitenta e cinco decímetros quadrados), com a seguinte descrição perimétrica: começa junto ao marco cravado e a esquina da Rua 09, em seu lado ímpar, com a Rua Vicente Soares, também em seu lado ímpar; daí, segue com o rumo de 60º18'SW e distância de 28,80m, até o marco cravado junto à Rua Vicente Soares, em seu lado impar, com o canto do corredor da AABB, confrontando até aí, com a Rua Vicente Soares; daí segue com o rumo de 53º58'SE e distância de 53,94m, até o marco cravado junto à Rua 09, em seu lado ímpar, confrontando até aí com o corredor da AABB; daí segue com o rumo de 21º42'NW e distância de 45,61m, até o marco cravado junto a esquina da Rua 09, em seu lado ímpar, com a Rua Vicente Soares, também em seu lado ímpar, onde teve início a presente descrição, confrontando até aí com a Rua 09, figurando como anterior o R- 1-5.572, conforme certidão anexa. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 15 de abril de 2008. / + N Gilmar J sé de Freitas Guimarães efeito Municipal NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: H fe tur ua cult