| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1536 / 2008 |
| Date | 2008-05-09 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. |
| native_id | 1918 |
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fico para os devides fins e esta REGISTRO à - 3 o 0] LS UBO LIVRO Nº. cacu AR 1 OM “18085 PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Lei nº 1536, de 09 de maio de 2008. “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências.” O PREFEITO DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o limite autorizado no art. 4º da Lei 1516, de 18 de dezembro de 2007, acrescido de 35% (trinta e cinco por cento) para abertura de Crédito Adicional Suplementar no vigente orçainento. Art. 2º - Para abertura dos Créditos Adicionais Suplementares, serão utilizados os recursos definidos no art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, inclusive os recursos das transferências de convênios dos Governos do Estado e Federal. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de abril de 2008, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 09 de maio de 2008. — NPEME af 01.164.292/0001-60 - mare prefeitur - Av. Izidoro Goulart, 327 - “Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - FonelFax: el ia