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norma nº 1536/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1536 / 2008
Date 2008-05-09
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
native_id1918

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fico para os devides fins e esta
REGISTRO à
- 3 o 0]
LS UBO LIVRO Nº.
cacu AR 1 OM “18085 PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Lei nº 1536, de 09 de maio de 2008.
“Dispõe sobre Abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o limite autorizado no art. 4º da Lei 1516, de 18 de dezembro de
2007, acrescido de 35% (trinta e cinco por cento) para abertura de Crédito Adicional
Suplementar no vigente orçainento.
Art. 2º - Para abertura dos Créditos Adicionais Suplementares, serão utilizados os
recursos definidos no art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, inclusive os recursos
das transferências de convênios dos Governos do Estado e Federal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de abril de 2008, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 09 de maio de 2008.
— NPEME af 01.164.292/0001-60 - mare prefeitur
- Av. Izidoro Goulart, 327 - “Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - FonelFax: el ia

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