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norma nº 1538/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1538 / 2008
Date 2008-05-19
EmentaCria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social-FMHIS e institui o Conselho-Gestor.
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REGIST 1.20 PODER EXECUTIVO CRE apre *
edeibo LIVRO Nº PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
u 261 [204 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
| DO
e a
Lei nº 1538, de 19 de maio de 2008.
Cria o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social - FMHIS e institui o
Conselho-Gestor do FMHIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
:
Art. 1º - Fica criado no Município de Caçu, Estado de Goiás o Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS e institui o Conselho-Gestor do
FMHIS.
CAPÍTULO |
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção |
Objetivos e Fontes
Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social —
FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos
orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais
direcionadas à população de menor renda.
Art. 3º - O FMHIS é constituído por:
| - dotações do Orçamento Geral da União, do Estado ou Município,
classificadas na função de habitação;
Il - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS;
HI - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para
programas de habitação;
organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou j /f icas, entidades e
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V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com
recursos do FMHIS;
VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Seção Il
Do Conselho-Gestor do FMHIS
Art. 4º - O FMHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
Art. 5º - O Conselho Gestor é um órgão de caráter deliberativo e será
composto pelas seguintes entidades:
| - seis integrantes do poder público municipal, sendo dois destes
indicados ou reservados ao Poder Legislativo;
Il - três integrantes de movimentos populares;
ll - um integrante de entidade acadêmica ou ONG ou entidade
profissional; $
IV - um integrante do segmento dos empresários;
V - um integrante dos trabalhadores representado por suas entidades
sindicais.
$1º - A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pelo
integrante do poder público municipal, sendo este, responsável pela área
habitacional.
8 2º - O Presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o voto de
desempate.
& 3º - Competirá ao Presidente proporcionar ao Conselho Gestor os meios
necessários ao exercício de suas competências.
Seção Ill
Das Aplicações dos Recursos do FMHIS
Art. 6º - As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações
vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
| — aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
H — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
HI — urbanização, produção de equipamentos comunitários, negularização
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IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos
urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de
moradias;
VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou
deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-
Gestor do FMHIS.
Parágrafo único - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à
implantação de projetos habitacionais.
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FMHIS
Art. 7º - Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:
| — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de
ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos
programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano
municipal de habitação;
Hl — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e
plurianuais dos recursos do FMHIS;
HH — fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV — deliberar sobre as contas do FMHIS;
V — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares,
aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência;
V — aprovar seu regimento interno.
8 1º - As diretrizes e critérios previstos no inciso | do caput deste artigo
deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo
Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal no 11.124, de
16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais.
8 2º - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das
formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia,
das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados,
identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção” dos números
e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedj os, de modo a
permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
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8 3º - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e
conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e
avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
CAPÍTULO Il
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política
Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 — Revogam-se as disposições em contrário.
ê
Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 19 de maio de 2008.

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