| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1538 / 2008 |
| Date | 2008-05-19 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social-FMHIS e institui o Conselho-Gestor. |
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Certifico para os devidos fins que este documento foi devidamente és blicado ç no placard desta Profertis RO REGIST 1.20 PODER EXECUTIVO CRE apre * edeibo LIVRO Nº PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS u 261 [204 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | DO e a Lei nº 1538, de 19 de maio de 2008. Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho-Gestor do FMHIS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: : Art. 1º - Fica criado no Município de Caçu, Estado de Goiás o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS e institui o Conselho-Gestor do FMHIS. CAPÍTULO | DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Seção | Objetivos e Fontes Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda. Art. 3º - O FMHIS é constituído por: | - dotações do Orçamento Geral da União, do Estado ou Município, classificadas na função de habitação; Il - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS; HI - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; organismos de cooperação nacionais ou internacionais; IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou j /f icas, entidades e PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS; VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados. Seção Il Do Conselho-Gestor do FMHIS Art. 4º - O FMHIS será gerido por um Conselho-Gestor. Art. 5º - O Conselho Gestor é um órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes entidades: | - seis integrantes do poder público municipal, sendo dois destes indicados ou reservados ao Poder Legislativo; Il - três integrantes de movimentos populares; ll - um integrante de entidade acadêmica ou ONG ou entidade profissional; $ IV - um integrante do segmento dos empresários; V - um integrante dos trabalhadores representado por suas entidades sindicais. $1º - A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pelo integrante do poder público municipal, sendo este, responsável pela área habitacional. 8 2º - O Presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o voto de desempate. & 3º - Competirá ao Presidente proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências. Seção Ill Das Aplicações dos Recursos do FMHIS Art. 6º - As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: | — aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; H — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; HI — urbanização, produção de equipamentos comunitários, negularização PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho- Gestor do FMHIS. Parágrafo único - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais. Seção IV Das Competências do Conselho Gestor do FMHIS Art. 7º - Ao Conselho Gestor do FMHIS compete: | — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação; Hl — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS; HH — fixar critérios para a priorização de linhas de ações; IV — deliberar sobre as contas do FMHIS; V — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência; V — aprovar seu regimento interno. 8 1º - As diretrizes e critérios previstos no inciso | do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal no 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais. 8 2º - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção” dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedj os, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade. PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 8 3º - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes. CAPÍTULO Il DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 8º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 — Revogam-se as disposições em contrário. ê Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 19 de maio de 2008.