| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1540 / 2008 |
| Date | 2008-06-10 |
| Ementa | Estabelece obrigatoriedade as agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas internos e caixas eletrônicos, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável e dá outras providências. |
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O para os devidos foi devidamer Sins que REGISTRO ao Prefira: e ; by À Gon E «es DB E as À MEN. DE ADMIN AGU 5 A PODER EXECUTIVO . Sos Lago = PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1540, DE 10 DE JUNHO DE 2008. “Estabelece obrigatoriedade das agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas internos e caixas eletrônicos, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: : : Art. 1º — Ficam as agências bancárias, no âmbito do Município, obrigadas a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente, no setor de caixas internos, e caixas eletrônicos em número suficiente, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como tempo razoável para atendimento: I— até 20 (vinte) minutos em dias normais; Il — até 30 (trinta) minutos em véspera de, ou após feriados prolongados; HI — até 25 (vinte e cinco) minutos nos dias de pagamento de funcionários públicos Municipais, Estaduais, Federais, de vencimento e recebimentos de contas de concessionárias de serviços públicos, tributos municipais, Estaduais e Federais e de pagamento dos funcionários das empresas do setor sulcro-alcooleiro e de usinas hidrelétricas do Município. Art. 3º - O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes punições: I- advertência; II — multa de 200 (duzentas) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência) até a 5º (quinta) reincidência; HI — multa de 400 (quatrocentas UFIRs (Unidades Fiscais de Referência até a 5º (quinta) reincidência; IV — suspensão do Alvará de Funcionamento, após a 5º (quinta) reincidência do inciso anterior. Art. 4º - As agências bancárias têm prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei para adaptarem-se às suas disposições. Art. 5º - Fica a Secretaria Municipal de Fiscalização encarregada de fiscalizar quanto ao cumprimento do disposto na presente Lei, concedendo-se o direito de defesa ao Banco denunciado. PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, aos 10 dias do mês de junho de 2008. S Guimarães 9 E! o -Z o