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norma nº 1540/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1540 / 2008
Date 2008-06-10
EmentaEstabelece obrigatoriedade as agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas internos e caixas eletrônicos, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável e dá outras providências.
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Sos Lago = PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1540, DE 10 DE JUNHO DE 2008.
“Estabelece obrigatoriedade das agências
bancárias, no âmbito do Município, a colocar à
disposição dos usuários, pessoal suficiente no
setor de caixas internos e caixas eletrônicos, para
que o atendimento seja efetuado em tempo
razoável e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
:
:
Art. 1º — Ficam as agências bancárias, no âmbito do Município, obrigadas a colocar à
disposição dos usuários, pessoal suficiente, no setor de caixas internos, e caixas eletrônicos em
número suficiente, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como tempo razoável para atendimento:
I— até 20 (vinte) minutos em dias normais;
Il — até 30 (trinta) minutos em véspera de, ou após feriados prolongados;
HI — até 25 (vinte e cinco) minutos nos dias de pagamento de funcionários públicos
Municipais, Estaduais, Federais, de vencimento e recebimentos de contas de concessionárias de
serviços públicos, tributos municipais, Estaduais e Federais e de pagamento dos funcionários das
empresas do setor sulcro-alcooleiro e de usinas hidrelétricas do Município.
Art. 3º - O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes
punições:
I- advertência;
II — multa de 200 (duzentas) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência) até a 5º (quinta)
reincidência;
HI — multa de 400 (quatrocentas UFIRs (Unidades Fiscais de Referência até a 5º
(quinta) reincidência;
IV — suspensão do Alvará de Funcionamento, após a 5º (quinta) reincidência do inciso
anterior.
Art. 4º - As agências bancárias têm prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de
publicação desta Lei para adaptarem-se às suas disposições.
Art. 5º - Fica a Secretaria Municipal de Fiscalização encarregada de fiscalizar quanto
ao cumprimento do disposto na presente Lei, concedendo-se o direito de defesa ao Banco
denunciado.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, aos 10 dias do mês de junho
de 2008.
S Guimarães
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