| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1543 / 2008 |
| Date | 2008-07-11 |
| Ementa | Estabelece normas para denominação de ruas, avenidas, praças, logradouros municipais em geral e dá outras providências. |
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f no place / Cá PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº. 1543, DE 11 DE JULHO DE 2008. “Estabelece normas para denominação de ruas, avenidas, praças, logradouros municipais em geral e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | Das Formas de Identificação Art. 1º - A identificação dos logradouros públicos do Município de Caçu regula-se pelas disposições desta Lei. E Art. 2º - São formas de identificação dos logradouros públicos: | — a nomenclatura ou denominação; Il— a codificação. 8 1º - Nomenclatura ou denominação é a forma de identificação dos logradouros com nomes de pessoas ou referências a fatos, datas, lugares, animais, vegetais e coisas. 8 2º - Codificação é a forma de identificação dos logradouros com números expressos em algarismos arábicos, combinação ou não com letras do alfabeto, ou com a indicação de pontos cardeais e colaterais ou respectivas siglas. CAPÍTULO II Da Nomenclatura ou Denominação Art. 3º - A nomenclatura ou denominação de logradouros públicos obedecerá às seguintes regras: I— as denominações não devem ser extensas; Il — não devem ser repetidas; Ill - podem conter nome de pessoa viva ou falecida; IV — não podem conter nome de pessoa que esteja atuando em mandato eletivo, tratando-se de: a) Prefeito Municipal de Caçu; b) Vereador a Câmara Municipal de Caçu. V — referindo-se a fato histórico, este deverá ter ocorrido há mais de vinte (20) anos; VI — devem guardar, tanto quanto possível, as tradições locais e lembrar figuras, fatos e datas representativas da história local e nacional; VII — não devem lembrar fatos incompatíveis com o espírito de fraternidade universal; VIIl — não será permitida a designação com nomes de pessoas jurídicas, de associações ou crenças religiosas, partidos políticos ou com nomes de produtos visando finalidade propagandística. PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Parágrafo único — Aplicam-se as exceções do inciso IV deste artigo, estando ou não o homenageado no exercício cargo por ocasião do falecimento, observado os dispostos nos artigos 5º e 6º desta Lei. Art. 4º - A proposta de denominação de logradouros públicos de iniciativa de Vereador será objeto de indicação, apresentada nos seguintes termos: 8 1º - A indicação não poderá ter por objeto mais de uma denominação. 8 2º - A indicação que deverá atender as exigências dos artigos 3º e 5º desta Lei será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a qual examinado o mérito, apresentará Projeto de Lei ou opinará pelo arquivamento da matéria. 83º - A Comissão de Constituição, Justiça e Redação poderá apresentar Projeto de Lei denominando, simultaneamente, mais de um logradouro público. 8 4º - Acompanharão os Projetos de Lei, como justificativa, as indicações respectivas, deles passando a fazer parte integrante. Art. 5º - A proposição que vise denominar logradouros públicos com nome de pessoa deverá obrigatoriamente ser instruída com justificativa escrita, firmada pelo autor, dela devendo constar: | — Biografia do homenageado, com dados suficientes para evidenciar o seu mérito, nos campos da educação e cultura, ciências, letras e artes, política, atividade empresarial, profissional ou filantrópica, ou em outras formas da atividade humana; Il — Datas de nascimento do homenageado e falecimento quando este for, com certidões dos registros públicos competentes, dispensadas estas nos seguintes casos: a) Quando se tratar de figura de indiscutível projeção no passado histórico nacional, regional ou local; b) Quando se tratar de personagem de irretorquível fama e reputação nacional ou internacional. Parágrafo único - Do corpo da propositura de que trata o artigo anterior deverá constar o nome completo do homenageado e, bem assim, o nome pelo qual era mais conhecido, antes seguido, se for o caso, do título principal e que deverá constar das placas de nomenclatura. Art. 6º - As proposições que versem sobre denominação de logradouros públicos com nomes de pessoas compreendidas nas exceções do inciso IV do artigo 3º, somente terão andamento depois de decorridos trinta dias de seu falecimento. Art. 7º - Terão preferência sobre as demais, para a denominação de logradouros públicos em loteamentos próximos a parques e áreas verdes, as proposições que se refiram a espécimes de fauna, avifauna e flora habitais, pela ordem: I- local; Il - regional; HI - nacional. Art. 8º - Não se denominará logradouro público com nome de pessoa homônima ou de idêntico patronímico de outra já homenageada, salvo quando se tratar de pessoa de inquestionável proeminência, caso em que a denominação incorporará o título com que o homenageado era mais conhecido, para efeito de identificação. Parágrafo único — Quando a denominação se referir a data, deverá constar a seu lado a que evento diz respeito, ressalvando-se as datas magnas da nacionalidade. PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Art. 9º - Os logradouros públicos somente poderão sofrer alteração em sua nomenclatura por iniciativa do Executivo ou indicação subscrita por dois terços (2/3) dos membros da Câmara ou a pedido dos moradores do logradouro através de requerimento subscrito pela maioria de 50% (cinquenta por cento), com justificativa plausível para tal mudança. Art. 10 - Observado o disposto no artigo anterior, terão alteradas sua nomenclatura as vias públicas, alamedas, parques, praças, lagos, rios ou por quaisquer outros impedimentos físicos que impliquem em sua descontinuidade. Art. 11 - Em caso de alteração ou revisão, a nova denominação será acrescentada à nomenclatura primitiva, procedida da expressão “ex”, salvo quando se tratar de logradouro público ainda não emplacado pela Prefeitura. CAPÍTULO III Da Discussão e Votação s f Art. 12 - Na primeira discussão, deliberar-se-á sobre a constitucionalidade, legalidade e sobre o mérito do homenageado. CAPÍTULO IV Da Codificação Art. 13 - A identificação de logradouro público por codificação será feita mediante lei do Executivo, com a apreciação da Câmara. 8 1º - Os logradouros que vierem a ser identificados, nos termos deste artigo, não perderão o número que lhes for atribuído, mesmo que posteriormente venham a receber nomenclatura. 8 2º - Não se aplicam as disposições deste artigo à identificação de parques, praças e lagos. CAPÍTULO V Do Emplacamento das Vias Públicas Art. 14 - A prefeitura Municipal de Caçu fica responsável a fazer o emplacamento dos logradouros públicos, observados os artigos 3º, 11 e 13 com os seguintes critérios: $ 1º - em todas as esquinas terão placas nos dois sentidos; 8 2º - nos casos de vias extensas sem cruzamento, serão colocadas placas espaçadas, no mínimo, a cada duzentos metros. 83º - Fica a obrigação para iniciar a partir de sua aprovação em todas as vias públicas que não encontrar identificação. PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO CAPÍTULO VI Disposições Finais Art. 15 - As normas desta lei aplicam-se, no que couber, à nomenclatura dos bens públicos municipais de uso especial. Art. 16 - Serão denominados por Lei do Executivo, com apreciação da Câmara, os Projetos de loteamento submetidos à aprovação da Câmara. Art. 17 - A câmara manterá, no Departamento competente, livro ou fichário de cadastro da nomenclatura dos logradouros públicos do Município, de que conste a denominação, nome do autor da proposição que a originou, número e data da Lei e demais elementos que se fizerem necessários, desde a instalação da primeira legislatura. Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, aos 11 dias do mês de julho de 2008. * Gilmar itaS Guimarães