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norma nº 1543/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1543 / 2008
Date 2008-07-11
EmentaEstabelece normas para denominação de ruas, avenidas, praças, logradouros municipais em geral e dá outras providências.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1543, DE 11 DE JULHO DE 2008.
“Estabelece normas para denominação de
ruas, avenidas, praças, logradouros
municipais em geral e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Das Formas de Identificação
Art. 1º - A identificação dos logradouros públicos do Município de Caçu regula-se pelas
disposições desta Lei. E
Art. 2º - São formas de identificação dos logradouros públicos:
| — a nomenclatura ou denominação;
Il— a codificação.
8 1º - Nomenclatura ou denominação é a forma de identificação dos logradouros com
nomes de pessoas ou referências a fatos, datas, lugares, animais, vegetais e coisas.
8 2º - Codificação é a forma de identificação dos logradouros com números expressos
em algarismos arábicos, combinação ou não com letras do alfabeto, ou com a
indicação de pontos cardeais e colaterais ou respectivas siglas.
CAPÍTULO II
Da Nomenclatura ou Denominação
Art. 3º - A nomenclatura ou denominação de logradouros públicos obedecerá às
seguintes regras:
I— as denominações não devem ser extensas;
Il — não devem ser repetidas;
Ill - podem conter nome de pessoa viva ou falecida;
IV — não podem conter nome de pessoa que esteja atuando em mandato eletivo,
tratando-se de:
a) Prefeito Municipal de Caçu;
b) Vereador a Câmara Municipal de Caçu.
V — referindo-se a fato histórico, este deverá ter ocorrido há mais de vinte (20) anos;
VI — devem guardar, tanto quanto possível, as tradições locais e lembrar figuras, fatos e
datas representativas da história local e nacional;
VII — não devem lembrar fatos incompatíveis com o espírito de fraternidade universal;
VIIl — não será permitida a designação com nomes de pessoas jurídicas, de
associações ou crenças religiosas, partidos políticos ou com nomes de produtos
visando finalidade propagandística.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Parágrafo único — Aplicam-se as exceções do inciso IV deste artigo, estando ou não o
homenageado no exercício cargo por ocasião do falecimento, observado os dispostos
nos artigos 5º e 6º desta Lei.
Art. 4º - A proposta de denominação de logradouros públicos de iniciativa de Vereador
será objeto de indicação, apresentada nos seguintes termos:
8 1º - A indicação não poderá ter por objeto mais de uma denominação.
8 2º - A indicação que deverá atender as exigências dos artigos 3º e 5º desta Lei será
encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a qual examinado o
mérito, apresentará Projeto de Lei ou opinará pelo arquivamento da matéria.
83º - A Comissão de Constituição, Justiça e Redação poderá apresentar Projeto de Lei
denominando, simultaneamente, mais de um logradouro público.
8 4º - Acompanharão os Projetos de Lei, como justificativa, as indicações respectivas,
deles passando a fazer parte integrante.
Art. 5º - A proposição que vise denominar logradouros públicos com nome de pessoa
deverá obrigatoriamente ser instruída com justificativa escrita, firmada pelo autor, dela
devendo constar:
| — Biografia do homenageado, com dados suficientes para evidenciar o seu mérito, nos
campos da educação e cultura, ciências, letras e artes, política, atividade empresarial,
profissional ou filantrópica, ou em outras formas da atividade humana;
Il — Datas de nascimento do homenageado e falecimento quando este for, com
certidões dos registros públicos competentes, dispensadas estas nos seguintes casos:
a) Quando se tratar de figura de indiscutível projeção no passado histórico nacional,
regional ou local;
b) Quando se tratar de personagem de irretorquível fama e reputação nacional ou
internacional.
Parágrafo único - Do corpo da propositura de que trata o artigo anterior deverá constar
o nome completo do homenageado e, bem assim, o nome pelo qual era mais
conhecido, antes seguido, se for o caso, do título principal e que deverá constar das
placas de nomenclatura.
Art. 6º - As proposições que versem sobre denominação de logradouros públicos com
nomes de pessoas compreendidas nas exceções do inciso IV do artigo 3º, somente
terão andamento depois de decorridos trinta dias de seu falecimento.
Art. 7º - Terão preferência sobre as demais, para a denominação de logradouros
públicos em loteamentos próximos a parques e áreas verdes, as proposições que se
refiram a espécimes de fauna, avifauna e flora habitais, pela ordem:
I- local;
Il - regional;
HI - nacional.
Art. 8º - Não se denominará logradouro público com nome de pessoa homônima ou de
idêntico patronímico de outra já homenageada, salvo quando se tratar de pessoa de
inquestionável proeminência, caso em que a denominação incorporará o título com que
o homenageado era mais conhecido, para efeito de identificação.
Parágrafo único — Quando a denominação se referir a data, deverá constar a seu lado a
que evento diz respeito, ressalvando-se as datas magnas da nacionalidade.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 9º - Os logradouros públicos somente poderão sofrer alteração em sua
nomenclatura por iniciativa do Executivo ou indicação subscrita por dois terços (2/3)
dos membros da Câmara ou a pedido dos moradores do logradouro através de
requerimento subscrito pela maioria de 50% (cinquenta por cento), com justificativa
plausível para tal mudança.
Art. 10 - Observado o disposto no artigo anterior, terão alteradas sua nomenclatura as
vias públicas, alamedas, parques, praças, lagos, rios ou por quaisquer outros
impedimentos físicos que impliquem em sua descontinuidade.
Art. 11 - Em caso de alteração ou revisão, a nova denominação será acrescentada à
nomenclatura primitiva, procedida da expressão “ex”, salvo quando se tratar de
logradouro público ainda não emplacado pela Prefeitura.
CAPÍTULO III
Da Discussão e Votação
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Art. 12 - Na primeira discussão, deliberar-se-á sobre a constitucionalidade, legalidade e
sobre o mérito do homenageado.
CAPÍTULO IV
Da Codificação
Art. 13 - A identificação de logradouro público por codificação será feita mediante lei do
Executivo, com a apreciação da Câmara.
8 1º - Os logradouros que vierem a ser identificados, nos termos deste artigo, não
perderão o número que lhes for atribuído, mesmo que posteriormente venham a
receber nomenclatura.
8 2º - Não se aplicam as disposições deste artigo à identificação de parques, praças e
lagos.
CAPÍTULO V
Do Emplacamento das Vias Públicas
Art. 14 - A prefeitura Municipal de Caçu fica responsável a fazer o emplacamento dos
logradouros públicos, observados os artigos 3º, 11 e 13 com os seguintes critérios:
$ 1º - em todas as esquinas terão placas nos dois sentidos;
8 2º - nos casos de vias extensas sem cruzamento, serão colocadas placas espaçadas,
no mínimo, a cada duzentos metros.
83º - Fica a obrigação para iniciar a partir de sua aprovação em todas as vias públicas
que não encontrar identificação.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CAPÍTULO VI
Disposições Finais
Art. 15 - As normas desta lei aplicam-se, no que couber, à nomenclatura dos bens
públicos municipais de uso especial.
Art. 16 - Serão denominados por Lei do Executivo, com apreciação da Câmara, os
Projetos de loteamento submetidos à aprovação da Câmara.
Art. 17 - A câmara manterá, no Departamento competente, livro ou fichário de cadastro
da nomenclatura dos logradouros públicos do Município, de que conste a denominação,
nome do autor da proposição que a originou, número e data da Lei e demais elementos
que se fizerem necessários, desde a instalação da primeira legislatura.
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º
de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, aos 11 dias do mês de
julho de 2008. *
Gilmar itaS Guimarães

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