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norma nº 1544/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1544 / 2008
Date 2008-07-11
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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matéria 3475 →

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TARK MUN. DE ADMINF
PODER EXECUTIVO
REGISTRO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1544, DE 11 DE JULHO DE 2008.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o
excesso de arrecadação par abertura de Crédito Adicional Suplementar no vigente
orçamento.
Parágrafo único — Até o décimo dia útil de cada mês subseqiiente à entrada em vigor
deste dispositivo a Prefeitura Municipal encaminhará à Câmara Municipal de Caçu
demonstrativo contábil da aplicação do excesso de arrecadação suplementado decorrente desta
Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, aos 11 dias do mês de julho
de 2008.

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