| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1544 / 2008 |
| Date | 2008-07-11 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 1926 |
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ps LIVRO gr Certifico pura os devidos fins que documento foi devidamente mts blicado xo plac ard desta Pi sefeuura d “A 2:24 TARK MUN. DE ADMINF PODER EXECUTIVO REGISTRO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1544, DE 11 DE JULHO DE 2008. “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei; Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação par abertura de Crédito Adicional Suplementar no vigente orçamento. Parágrafo único — Até o décimo dia útil de cada mês subseqiiente à entrada em vigor deste dispositivo a Prefeitura Municipal encaminhará à Câmara Municipal de Caçu demonstrativo contábil da aplicação do excesso de arrecadação suplementado decorrente desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, aos 11 dias do mês de julho de 2008.