| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1545 / 2008 |
| Date | 2008-07-11 |
| Ementa | Dispõe sobre desmembramento de lotes urbanos na cidade de Caçu. |
| native_id | 1927 |
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Certifico para os devidos fins que meme documento foi devidamente publi. REGISTRO so placard de é | ris Núpo LIVRO NRO. ia es | caçu À BOB OM PODER EXECUTIVO «1. E PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1545, DE 11 DE JULHO DE 2008. “Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na cidade de Caçu e dá outras providências.”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com área inferior a 125m? (cento e vinte e cinco metros quadrados) e testada inferior a 6,00 (seis) metros. z $ Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, baixar dentro do prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, aos 11 dias do mês de julho de 2008. | y Gilmar/José e Fróes Guimarães ipal