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norma nº 1545/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1545 / 2008
Date 2008-07-11
EmentaDispõe sobre desmembramento de lotes urbanos na cidade de Caçu.
native_id1927

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matéria 3476 →

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REGISTRO
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PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1545, DE 11 DE JULHO DE 2008.
“Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos
na cidade de Caçu e dá outras providências.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos
limites do perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem
lotes com área inferior a 125m? (cento e vinte e cinco metros quadrados) e testada inferior
a 6,00 (seis) metros.
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Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, baixar dentro do
prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo
de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, aos 11 dias do mês de julho
de 2008.
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Gilmar/José e Fróes Guimarães
ipal

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