| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1546 / 2008 |
| Date | 2008-08-25 |
| Ementa | Altera Lei Municipal nº 993/1994 e define o índice para Revisão Geral Anual-RGA da remuneração dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. |
| native_id | 1928 |
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Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente publicado Tá no placard dessa, Prefeitura / a SECRETARIA MUN: INISTRAÇÃO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS Gabinete do Prefeito LEI Nº 1546/08, DE 25 DE AGOSTO DE 2008 “Altera a Lei Municipal nº 993/1994 e define o índice para revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 197, da Lei Municipal nº 993, de 27 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 197 — Terá como data base o mês de março, para revisão e reajuste salariais os servidores públicos deste município, ficando definido como índice para recomposição de perdas inflacionárias a cada ano o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).” Art. 2º. Os servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo já foram contemplados com a revisão salarial por meio das Leis Municipais nº 1.528 e 1.529, de 12 de março de 2008, inclusive com ganho real, totalizando o percentual de 25% (vinte e cinco por cento). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos em 01 de março de 2008. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA DE CAÇGU, Estado de Goiás, em 25 de agosto de 2008. Av, Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Feiras EE CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: cu e