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norma nº 1546/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1546 / 2008
Date 2008-08-25
EmentaAltera Lei Municipal nº 993/1994 e define o índice para Revisão Geral Anual-RGA da remuneração dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
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Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado Tá
no placard dessa, Prefeitura / a
SECRETARIA MUN: INISTRAÇÃO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1546/08, DE 25 DE AGOSTO DE 2008
“Altera a Lei Municipal nº 993/1994 e define o
índice para revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos municipais e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 197, da Lei Municipal nº 993, de 27 de janeiro de 1994, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 197 — Terá como data base o mês de março, para revisão e
reajuste salariais os servidores públicos deste município, ficando definido
como índice para recomposição de perdas inflacionárias a cada ano o INPC
(Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do IBGE (Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística).”
Art. 2º. Os servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo já foram
contemplados com a revisão salarial por meio das Leis Municipais nº 1.528 e 1.529, de
12 de março de 2008, inclusive com ganho real, totalizando o percentual de 25% (vinte
e cinco por cento).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos
em 01 de março de 2008.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DE CAÇGU, Estado de Goiás, em 25 de agosto de 2008.
Av, Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Feiras EE
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: cu e

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