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norma nº 1547/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1547 / 2008
Date 2008-08-25
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.530/2008, define a data base e o índice para a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos e dá outras providências.
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Certifico para os devidos fins que
documento (oi devidamente publicado ..
no placard dessa Pr E [Z)
SECRETA! ÍNISTRAÇÃO
GISTRO
Gabinete do Prefeito
FLSIJAUBO LIVRO Nº.BO | PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
t
|
“TP LELNº 1547/08, DE 25 DE AGOSTO DE 2008
“Altera a Lei Municipal nº 1.530/2008, define a data base e
o índice para a revisão geral anual dos subsídios dos
agentes políticos e dá outras providências”.
O PREFEITO E A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Fazem saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º, da Lei Municipal nº 1.530, de 12 de março de 2008, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º - Os subsídios dos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito,
Vereadores, Presidente da Câmara e dos Secretários Municipais, terão
como data base para revisão a mesma data e o mesmo índice dos
servidores públicos municipais, conforme dispõem o art. 197 da Lei
Municipal nº 993 de 27 de janeiro de 1994 e art. 37, inciso X, da
Constituição Federal.
Parágrafo 1º. Os agentes políticos constantes do caput deste artigo
terão direito no período de janeiro a fevereiro de 2005 a 1,01% (um vírgula
zero um por cento) de recomposição; no período de março de 2005 a
fevereiro de 2006 a 4,63% (quatro vírgula sessenta e três por cento) de
recomposição; no período de março de 2006 a fevereiro de 2007 a 3,12%
(três vírgula doze por cento) de recomposição e no período de março de
2007 a fevereiro de 2008 a 5,43% (cinco vírgula quarenta e três por cento)
de recomposição de perdas inflacionárias.
Parágrafo 2º. Os percentuais mencionados no parágrafo primeiro
deste artigo incidem sobre os subsídios e as remunerações fixadas pela lei
Municipal nº 1.403/04, de 1º de setembro de 2004.”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos
em 01 de março de 2008.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 25 de agosto de 2008.
Gilmar José/d: itás Guimarães
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-6000/6001
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail:

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