| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1547 / 2008 |
| Date | 2008-08-25 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.530/2008, define a data base e o índice para a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos e dá outras providências. |
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Certifico para os devidos fins que documento (oi devidamente publicado .. no placard dessa Pr E [Z) SECRETA! ÍNISTRAÇÃO GISTRO Gabinete do Prefeito FLSIJAUBO LIVRO Nº.BO | PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS t | “TP LELNº 1547/08, DE 25 DE AGOSTO DE 2008 “Altera a Lei Municipal nº 1.530/2008, define a data base e o índice para a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos e dá outras providências”. O PREFEITO E A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Fazem saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 1º, da Lei Municipal nº 1.530, de 12 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 1º - Os subsídios dos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e dos Secretários Municipais, terão como data base para revisão a mesma data e o mesmo índice dos servidores públicos municipais, conforme dispõem o art. 197 da Lei Municipal nº 993 de 27 de janeiro de 1994 e art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Parágrafo 1º. Os agentes políticos constantes do caput deste artigo terão direito no período de janeiro a fevereiro de 2005 a 1,01% (um vírgula zero um por cento) de recomposição; no período de março de 2005 a fevereiro de 2006 a 4,63% (quatro vírgula sessenta e três por cento) de recomposição; no período de março de 2006 a fevereiro de 2007 a 3,12% (três vírgula doze por cento) de recomposição e no período de março de 2007 a fevereiro de 2008 a 5,43% (cinco vírgula quarenta e três por cento) de recomposição de perdas inflacionárias. Parágrafo 2º. Os percentuais mencionados no parágrafo primeiro deste artigo incidem sobre os subsídios e as remunerações fixadas pela lei Municipal nº 1.403/04, de 1º de setembro de 2004.” Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos em 01 de março de 2008. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 25 de agosto de 2008. Gilmar José/d: itás Guimarães Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-6000/6001 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: