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norma nº 1548/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1548 / 2008
Date 2008-09-05
EmentaFixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais para a Legislatura de 2009 a 2012 no Município de Caçu.
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ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUR:
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
— LEINº 1548 DE 05 DE SETEMBRO DE 2008.
“Fixa os subsídios do Prefeito, vice Prefeito,
Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários
Municipais para a Legislatura de 2009 a 2012 no
Município de Caçu”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, de acordo com a
legislação vigente, especialmente a RESOLUÇÃO NORMATIVA/TCM Nº
00007/04, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam fixados no Município de Caçu, para a Legislatura de 2009 a
2012, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara
e Secretários Municipais conforme a seguir:
I — Prefeito Municipal — R$ 11.250,00 (onze mil, duzentos e cinqiienta reais),
observado o disposto na Lei Orgânica do Município e 1º do Artigo 68 da
Constituição Estadual;
II — Vice-Prefeito Municipal — R$ 4.950,00 (quatro mil novecentos e cingiienta
reais), observado o disposto na Lei Orgânica do Município e $ 4º do Artigo 68 da
Constituição Estadual;
II — Vereadores — R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), observado o
disposto na Lei Orgânica do Município e os incisos VI e VII do Artigo 29 da
Constituição Federal;
VI — Presidente da Câmara Municipal — R$ 5.550,00 (cinco mil quinhentos e
cinquenta reais), observado o disposto na Lei Orgânica do Município e $ 5º do
Artigo 68 da Constituição Estadual.
V - Secretários Municipais — R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais),
observando o disposto na Lei Orgânica Municipal.
$ 1º - Os subsídios de que trata a presente lei, somente poderão ser alterados por
lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme o
disposto no inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal.
8 2º - O total da despesa com subsídios do Vereadores, incluindo o destinado ao
Presidente da Câmara, não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por
cento) da receita do Município.
83º - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios
dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - ona gi sad
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PODER EXECUTIVO .
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
limites previsto no Art. 29-A, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000.
$ 4º - A Câmara Municipal, não gastará mais de 70% (setenta por cento), de sua
receita com Folha de Pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus
Vereadores.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2009.
Art. 3º - Revogam -se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, aos 05 dias do mês de
setembro de 2008.
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