| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1548 / 2008 |
| Date | 2008-09-05 |
| Ementa | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais para a Legislatura de 2009 a 2012 no Município de Caçu. |
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Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente pubiicado sp no placard dessa Prefeituss q 04 O ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA MUR: PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO — LEINº 1548 DE 05 DE SETEMBRO DE 2008. “Fixa os subsídios do Prefeito, vice Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais para a Legislatura de 2009 a 2012 no Município de Caçu”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, de acordo com a legislação vigente, especialmente a RESOLUÇÃO NORMATIVA/TCM Nº 00007/04, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam fixados no Município de Caçu, para a Legislatura de 2009 a 2012, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais conforme a seguir: I — Prefeito Municipal — R$ 11.250,00 (onze mil, duzentos e cinqiienta reais), observado o disposto na Lei Orgânica do Município e 1º do Artigo 68 da Constituição Estadual; II — Vice-Prefeito Municipal — R$ 4.950,00 (quatro mil novecentos e cingiienta reais), observado o disposto na Lei Orgânica do Município e $ 4º do Artigo 68 da Constituição Estadual; II — Vereadores — R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), observado o disposto na Lei Orgânica do Município e os incisos VI e VII do Artigo 29 da Constituição Federal; VI — Presidente da Câmara Municipal — R$ 5.550,00 (cinco mil quinhentos e cinquenta reais), observado o disposto na Lei Orgânica do Município e $ 5º do Artigo 68 da Constituição Estadual. V - Secretários Municipais — R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), observando o disposto na Lei Orgânica Municipal. $ 1º - Os subsídios de que trata a presente lei, somente poderão ser alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme o disposto no inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal. 8 2º - O total da despesa com subsídios do Vereadores, incluindo o destinado ao Presidente da Câmara, não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município. 83º - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - ona gi sad NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO limites previsto no Art. 29-A, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. $ 4º - A Câmara Municipal, não gastará mais de 70% (setenta por cento), de sua receita com Folha de Pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2009. Art. 3º - Revogam -se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, aos 05 dias do mês de setembro de 2008. & f Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-6000/6001 NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: