| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1550 / 2008 |
| Date | 2008-09-18 |
| Ementa | Acrescenta o parágrafo único ao art. 1 da Lei Municipal nº 1.528, de 12 de março de 2008 e dá outras providências. |
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»ertifico para os devidos fins « qu documento foi devidamente pub: SE . DE ADMINIS PODER EXECUTIVO | PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1550, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008. “Acrescenta parágrafo único, ao art. 1º, da Lei Municipal nº 1528, de 12 de março de 2008 e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescenta parágrafo único, ao art. 1º, da Lei Municipal nº 1528, de 12 de março de 2008, com a seguinte alteração: “Art. 1º - N “Parágrafo Único - Os servidores públicos do Poder Executivo tinham direito no período de janeiro a fevereiro de 2005 a 1,01% (um vírgula zero um por cento) de recomposição; no período de março de 2005 a fevereiro de 2006 a 4,63% (quatro vírgula sessenta e três por cento) de recomposição; no período de março de 2006 a fevereiro de 2007 a 3,12% (três vírgula doze por cento) de recomposição e no período de março de 2007 a fevereiro de 2008 a 5,43% (cinco vírgula quarenta e três por cento) de recomposição de perdas inflacionárias.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos em 01 de março de 2008. PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 18 de setembro de 2008. Gilmar José Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - ad 75813-000 - Fone/Fax: E NPJ-ME nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: nrefeituracacuímen