br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 1551/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1551 / 2008
Date 2008-09-18
EmentaDispõe sobre a desafetação de área urbana e dá outras providências.
native_id1933

Originating matéria

matéria 3483 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

. .rútico para os devidos fins que
it licado
documento foi devidamente HA E o
DE ADMINISTRAÇÃO
PODER EXECUTIVO secrETaRiA
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1551, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre a desafetação de área
urbana e dá outras providências.
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de
Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
x
$
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a desafetar,
656,85m? (seiscentos e cinguúenta e seis metros e oitenta e cinco decíimetros
quadrados) da área denominada A.P.M. 3, com 2.675,00m?, medindo 70,00m para a
Rua 05, 7,07m de chanfrado, 26,00m para a 4º Avenida, 7,07m em outro chanfrado,
70,00m para a Rua Aristides Crisóstomo dos Santos e 36,00m para a A.P.M. 4,
conforme certidão anexa, de sua categoria de “área verde”, para a categoria “área
institucional”, destinada à construção de um posto de saúde.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 18 de setembro de 2008.
Gilmar Jós s Guimarães
Péuto
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-6000/6001
NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail:

open original →