| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1551 / 2008 |
| Date | 2008-09-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação de área urbana e dá outras providências. |
| native_id | 1933 |
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. .rútico para os devidos fins que it licado documento foi devidamente HA E o DE ADMINISTRAÇÃO PODER EXECUTIVO secrETaRiA PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1551, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe sobre a desafetação de área urbana e dá outras providências. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: x $ Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a desafetar, 656,85m? (seiscentos e cinguúenta e seis metros e oitenta e cinco decíimetros quadrados) da área denominada A.P.M. 3, com 2.675,00m?, medindo 70,00m para a Rua 05, 7,07m de chanfrado, 26,00m para a 4º Avenida, 7,07m em outro chanfrado, 70,00m para a Rua Aristides Crisóstomo dos Santos e 36,00m para a A.P.M. 4, conforme certidão anexa, de sua categoria de “área verde”, para a categoria “área institucional”, destinada à construção de um posto de saúde. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 18 de setembro de 2008. Gilmar Jós s Guimarães Péuto Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-6000/6001 NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: