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norma nº 1552/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1552 / 2008
Date 2008-09-18
EmentaAcrescenta parágrafo ao Art. 1º da Lei Municipal nº 1.529, de 12 de março de 2008 e dá outras providências.
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no placard dessa A
SECRETARI, INISTRAÇÃO
PODER EXECUTIVO |
PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1552, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008.
“Acrescenta parágrafo ao art. 1º, da Lei
Municipal nº 1529, de 12 de março de
2008 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta parágrafo ao art. 1º, da Lei Municipal nº 1529, de 12 de março
de 2008, que vigorará com a seguinte alteração:
8 2º — Os seryidores públicos do Poder Legislativo tinham
direito no período de janeiro a fevereiro de 2005 a 1,01% (um
vírgula zero um por cento) de recomposição; no período de
março de 2005 a fevereiro de 2006 a 4,63% (quatro vírgula
sessenta e três por cento) de recomposição; no período de
março de 2006 a fevereiro de 2007 a 3,12% (três vírgula doze
por cento) de recomposição e no período de março de 2007 a
fevereiro de 2008 a 5,43% (cinco vírgula quarenta e três por
cento) de recomposição de perdas inflacionárias.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos
em 01 de março de 2008.
PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 18 de setembro de 2008.
Gilmar José d gitas Guimarães
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-6000/6001
NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail:

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