| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1552 / 2008 |
| Date | 2008-09-18 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo ao Art. 1º da Lei Municipal nº 1.529, de 12 de março de 2008 e dá outras providências. |
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Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente publicado no placard dessa A SECRETARI, INISTRAÇÃO PODER EXECUTIVO | PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1552, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008. “Acrescenta parágrafo ao art. 1º, da Lei Municipal nº 1529, de 12 de março de 2008 e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescenta parágrafo ao art. 1º, da Lei Municipal nº 1529, de 12 de março de 2008, que vigorará com a seguinte alteração: 8 2º — Os seryidores públicos do Poder Legislativo tinham direito no período de janeiro a fevereiro de 2005 a 1,01% (um vírgula zero um por cento) de recomposição; no período de março de 2005 a fevereiro de 2006 a 4,63% (quatro vírgula sessenta e três por cento) de recomposição; no período de março de 2006 a fevereiro de 2007 a 3,12% (três vírgula doze por cento) de recomposição e no período de março de 2007 a fevereiro de 2008 a 5,43% (cinco vírgula quarenta e três por cento) de recomposição de perdas inflacionárias.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos em 01 de março de 2008. PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 18 de setembro de 2008. Gilmar José d gitas Guimarães Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-6000/6001 NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: