| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1553 / 2008 |
| Date | 2008-10-17 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1538, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FHMIS. |
| native_id | 1935 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente publicado no placard dessa Prefei! atua SECRETARIA MUN. Zi KISTRAÇÃO PODER EXECUTIVO | | PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Lei nº 1553, de 17 de outubro de 2008. “Altera a Lei Municipal nº 1538/2008, que Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS e institui o Conselho-Gestor do FMHIS e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescenta os incisos VIl e VIII ao art. 3º, da Lei Municipal nº 1538/2008, que vigorararão com a seguinte redação: VIl — dotação proveniente do orçamento geral do município, classificada na função de habitação; VIII — recurso do FNHIS, que lhe vierem a ser destinado”. Art. 2º - O Art. 5º, da Lei Municipal nº 1538/2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O Conselho Gestor é um órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como por segmentos da sociedade ligados a área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de '/4 das vagas aos representantes de movimentos populares, cujas entidades serão especificadas a seguir: | — três integrantes do poder público municipal, sendo 01 (um) destes indicado ou reservado ao Poder Legislativo; 01 (um) a Secretaria da Administração e 01 (um) a Secretaria de Ação e | - Promoção Social; | ii Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-6000/6001 - NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacueultura.com.br PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Il — dois integrantes a entidades privadas: 01 (um) a Associação Comercial e Industrial e 01 (um) ao Sindicato Rural; II! — um representante da sociedade ligada a área de habitação: 01 (um) ao Departamento de Engenharia do Município; IV — dois representantes dos movimentos populares: 02 (dois) a Presidentes de Bairros. $ 1º - A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pelo integrante do Poder Público Municipal, sendo este, responsável pela área habitacional. 8 2º - O Presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o voto de desempate. 8 3º - Competirá'ao Presidente proporcionar ao Conselho-Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências. 8 4º - A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor será estabelecido pelo Poder Executivo.” Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 17 de outubro de 2008. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-6000/6001 NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu cultura com.br