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norma nº 1553/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1553 / 2008
Date 2008-10-17
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1538, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FHMIS.
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Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
no placard dessa Prefei! atua
SECRETARIA MUN. Zi KISTRAÇÃO
PODER EXECUTIVO | |
PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Lei nº 1553, de 17 de outubro de 2008.
“Altera a Lei Municipal nº 1538/2008, que Cria
o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social — FMHIS e institui o Conselho-Gestor do
FMHIS e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta os incisos VIl e VIII ao art. 3º, da Lei Municipal nº 1538/2008,
que vigorararão com a seguinte redação:
VIl — dotação proveniente do orçamento geral do município,
classificada na função de habitação;
VIII — recurso do FNHIS, que lhe vierem a ser destinado”.
Art. 2º - O Art. 5º, da Lei Municipal nº 1538/2008, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º - O Conselho Gestor é um órgão de caráter deliberativo e
será composto por representantes de entidades públicas e
privadas, bem como por segmentos da sociedade ligados a área
de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de
escolha de seus representantes e a proporção de '/4 das vagas
aos representantes de movimentos populares, cujas entidades
serão especificadas a seguir:
| — três integrantes do poder público municipal, sendo 01 (um)
destes indicado ou reservado ao Poder Legislativo; 01 (um) a
Secretaria da Administração e 01 (um) a Secretaria de Ação e
| - Promoção Social;
| ii Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-6000/6001
- NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacueultura.com.br
PODER EXECUTIVO .
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Il — dois integrantes a entidades privadas: 01 (um) a Associação
Comercial e Industrial e 01 (um) ao Sindicato Rural;
II! — um representante da sociedade ligada a área de habitação:
01 (um) ao Departamento de Engenharia do Município;
IV — dois representantes dos movimentos populares: 02 (dois) a
Presidentes de Bairros.
$ 1º - A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida
pelo integrante do Poder Público Municipal, sendo este,
responsável pela área habitacional.
8 2º - O Presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o
voto de desempate.
8 3º - Competirá'ao Presidente proporcionar ao Conselho-Gestor
os meios necessários ao exercício de suas competências.
8 4º - A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho
Gestor será estabelecido pelo Poder Executivo.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 17 de outubro de 2008.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-6000/6001
NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu cultura com.br

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