| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1554 / 2008 |
| Date | 2008-12-01 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Caçu para o exercício financeiro de 2009. |
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Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente Publicado NO placard dessa Prefetinas Pia O) SECRETARIA MG Fio ADMINISTRAÇÃO 7 PODER EXECUTIVO a PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS d ao SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3 NºS > "Os | Leinº 1854, de 01 de dezembro de 2008. | E] “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Caçu, para o exercício financeiro de 2009”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado para o Exercício Financeiro de 2009 o Orçamento Geral do Município de Caçu, discriminados pelos quadros e demais anexos integrantes desta Lei, que Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 23.622.138,00 (vinte e três milhões, seiscentos e vinte e dois mil, cento e trinta e oito reais). Art. 2º - A receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos e demais rendas, na forma da legislação em vigor e das demais especificações constantes das tabelas explicativas, de acordo com q seguinte desdobramento: |- RECEITAS CORRENTES 23.970.138,00 RECEITA TRIBUTÁRIA 9.383.844,00 RECEITA PATRIMONIAL 197.455,00 RECEITA DE SERVIÇOS 234.346,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 13.996.210,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTE 158.283,00 | Il — RECEITAS DE CAPITAL 600.000,00 TRANSFERENCIA DE CAPITAL 600.000,00 Hll - RECEITA PREVIDENCIÁRIA - RPPS 1.050.000,00 RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA L 1.050.000,00 RECEIT DE CONTRIBUIÇÕES 1.050.000,00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -1.998.000,00 TOTAL 23.622.138,00 Art. 3º - A despesa será realizada na forma dos quadros e anexos que compõe a presente Lei, de conformidade cômlo seguinte desdobramento. PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |- DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 02.00 — PODER LEGISLATIVO 1.100.000,00 01.00 — PODER EXECUTIVO 14.755.294,00 TOTAL 15.855.294,00 | Il - DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO -— ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 04.00 — FUNDEB 2.411.844,00 05.00 - F. M.S 4.105.000,00 06.00 — FUNDO MUL. DOS DIRIETOS DA CRIANÇAS E ADOLESCENTE 50.000,00 07.00 - CAÇUPREV 1.200.000,00 TOTAL 7.766.844,00 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 23.622.138,00 Ill - DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS — ADMINSTRAÇÃO DIRETA 02.01 — CÂMARA MUNICIPAL 1.100.000,00 01.51 — GABINETE DO PREFEITO 574.000,00 01.52 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 993.000,00 01.53 - SECRETARIA DE FINANÇAS 595.000,00 01.54 — SECRETARIA DA AGRICULTURA 166.000,00 01.55 — SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 3.034.000,00 01.56 — SECRETARIA DA CULTURA DESPORTO E LAZER 141.000,00 01.57 — SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 5.358.294,00 01.58 — SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO 50.000,00 01.60 — SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 80.000,00 01.61 — SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 1.904,000,00 01.62 — SECRETARIA DE TRANSPORTE 1.516.000,00 01.63 - SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO 108.000,00 01.99 — RESERVA DE CONTIGÊNCIA 236.000,00 | TOTAL 15.855.294,00 IV — DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS — AD MINISTRAÇÃO INDIRETA 04.01 — FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEB 2.411.844,00 05.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇU 4.105.000,00 06.01 — FUNDO MUL. DOS DIREITOS DA CRIANÇAS E ADOLESCENTE 50.000,00 07.01 — CAÇUPREV 1.200.000,00 TOTAL 7.766.844,00 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 23.622.138,00 PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMIN ISTRAÇÃO V — DESPESA DISCRIMINADA POR FUNÇÕES 01 - LEGISLATIVA 1.100.000,00 04 - ADMINISTRAÇÃO | 2.470.000,00 [08 = ASSISTÊNCIA SOCIAL 833.000,00 09 — PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.121.000,00 12 - EDUCAÇÃO 3.534.000,00 13 - CULTURA 103.000,00 15 - URBANISMO 2.794.000,00 16 - HABITAÇÃO 1.288.294,00 18 - GESTÃO AMBIENTAL 80.000,00 [20 - AGRICULTURA 166.000,00 22 - INDÚSTRIA 45.000,00 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 5.000,00 26 - TRANSPORTE 1.516.000,00 27 — DESPORTO E LAZER 564.000,00 99 — RESERVA DE CONTIGÊNCIA 236.000,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 15.855.294,00 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMDCA 50.000,00 09 — PREVIDÊNCIA SOCIAL - CAÇUPREV 1.200.000,00 10 - SAÚDE - FMS 4.105.000,00 12 - EDUCAÇÃO - FUNDEF 2.411.844,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 7.766.844,00 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 23.622.138,00 Art. 4º - Fica o Poder Executivo autoriz natureza suplementar, até o limite de 10% fixadas no caput do Art. 1º, da presente Lei u no art. 43, da Lei Federal nº Art. 5º - Esta Lei entrará em vi efeitos em 01 de janeiro de 2009. PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Go ado a abrir créditos adicionais de (dez por cento) do total das despesas tilizando-se como recursos os definidos - 4.320, de março de 1964. gor na data de sua publicação, surtindo seus iás, em 01 de dezembro de 2008. s Guimarães