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norma nº 1556/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1556 / 2008
Date 2008-12-15
EmentaAltera Lei nº 1.544, de 11 de junho de 2008, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.
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Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
no placard dessa Pe Ai/ à 2007
SECRETARIA: E MINISTRAÇÃO
Icaçu 23 109 19034! PODER EXECUTIVO |
À PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
à pia SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1
Lei nº 1556/08, de 15 de dezembro de 2008.
“Altera a Lei nº 1.544, de 11 de julho de
2008, que dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Altera a Lei nº 1.544, de 11 de julho de 2008, acrescentando 8 1º e alterando
parágrafo único para $ 2º, que ficará com a seguinte redação.
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
utilizar o excesso de arrecadação para abertura de Crédito Adicional
Suplementaf no vigente orçamento.
$ 1º — Fica o excesso de arrecadação referido no artigo 1º definido
em R$ 6.000.000,00 (Seis milhões de reais).
8 2º — Até o décimo dia útil de cada mês subsequente à entrada em
vigor deste dispositivo a Prefeitura Municipal encaminhará à Câmara
Municipal de Caçu demonstrativo contábil da aplicação do excesso
de arrecadação suplementado decorrente desta Lei”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, retroagindo os seus efeitos a
11 de julho de 2008.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 15 de dezembro de 2008.
Gilmar José fie uimarães.
164.292/0001-60 - E-mail: pi

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