| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1556 / 2008 |
| Date | 2008-12-15 |
| Ementa | Altera Lei nº 1.544, de 11 de junho de 2008, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências. |
| native_id | 1938 |
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Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente publicado no placard dessa Pe Ai/ à 2007 SECRETARIA: E MINISTRAÇÃO Icaçu 23 109 19034! PODER EXECUTIVO | À PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS à pia SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1 Lei nº 1556/08, de 15 de dezembro de 2008. “Altera a Lei nº 1.544, de 11 de julho de 2008, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Altera a Lei nº 1.544, de 11 de julho de 2008, acrescentando 8 1º e alterando parágrafo único para $ 2º, que ficará com a seguinte redação. “Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação para abertura de Crédito Adicional Suplementaf no vigente orçamento. $ 1º — Fica o excesso de arrecadação referido no artigo 1º definido em R$ 6.000.000,00 (Seis milhões de reais). 8 2º — Até o décimo dia útil de cada mês subsequente à entrada em vigor deste dispositivo a Prefeitura Municipal encaminhará à Câmara Municipal de Caçu demonstrativo contábil da aplicação do excesso de arrecadação suplementado decorrente desta Lei”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, retroagindo os seus efeitos a 11 de julho de 2008. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 15 de dezembro de 2008. Gilmar José fie uimarães. 164.292/0001-60 - E-mail: pi