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norma nº 1557/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1557 / 2008
Date 2008-12-15
EmentaCria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Caçu-GO e dá outras providências.
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SECRETAR R MINISTRAÇÃ!
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Lei nº 1557/08, de 15 de dezembro de 2008.
“Cria o Conselho Gestor do Telecentro
Comunitário do Município de Caçu-GO e dá
outras providências.”
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU-GO,
faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou, e ele,
sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a Criação do Conselho Gestor do Telecentro
Comunitário do Município de Caçu-GO e estabelece normas gerais em conformidade com o
dispositivo no Termo de Doação com Encargos celebrado entre a União Federal por intermédio
do Ministério das Comunicações e o Município de Caçu-GO, através do processo nº
53000.051102/2007. ,
Art. 2º - O Telecentro Comunitário é um espaço público provido de computadores
conectados à Internet em banda larga, onde são realizadas atividades, por meio do uso das
TICs (Tecnologias da Informação e Comunicação), com o objetivo de promover a inclusão
digital e social das comunidades atendidas.
Art. 3º - O Conselho Gestor do Município de Caçu-GO tem a função de acompanhar e
observar as atividades realizadas e sugerir melhorias na organização e utilização da unidade.
CAPÍTULO II
Seção |
Da Finalidade do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 4º - A finalidade do Conselho Gestor é estabelecer as regras de funcionamento e
uso do espaço do Telecentro, apontando os rumos futuros, incentivando o exercício pleno da
cidadania e dando ferramenta para que a comunidade se desenvolva social e economicamente.
Seção II
Das Obrigações do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 5º - O Conselho Gestor tem por obrigações básicas:
| realizar a gestão do Telecentro;
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1 — guiar todo o processo de começar O telecentro e, em longo prazo, assegurar seu
contínuo funcionamento;
WII — ajudar na gestão e fiscalização do Telecentro;
IV - organizar o uso do Telecentro pela comunidade,
V — assegurar que todas as atividades oferecidas pelo Telecentro sejam abertas para
qualquer pessoa da comunidade sem a necessidade de ser sócio ou filiado a partidos políticos,
associações, entidades ou organizações de caráter associativo, religioso de defesa de direitos,
etc.;
VI — assegurar que o uso dos equipamentos do Telecentro seja de livre acesso a
comunidade, sem nenhuma restrição, desde que garantidos horário e espaço para todas as
atividades decididas pelo Conselho Gestor e a manutenção e utilização adequada dos
equipamentos;
VII — organizar a distribuição e a recepção de inscrições para as atividades oferecidas
pelo Telecentro;
VIII — organizar os cursos, horários e forma de atendimento dos inscritos para este fim;
IX = coibir o desperdício e limitar o número de impressões por usuário;
X — regulamentar o uso de equipamentos do Telecentro;
XI — realizar reuniões mensais ordinárias para avaliar o funcionamento do Telecentro,
bem como receber sugestões e solicitações dos usuários.
Parágrafo Único - Uma das primeiras tarefas do Conselho Gestor é identificar as
necessidades de informação e comunicação da comunidade e designar instrutores e monitores
que estarão mais envolvidos no começo e na gerência do dia-a-dia do Telecentro.
Seção III
Dos Princípios e Diretrizes do Telecentro Comunitário
Art. 6º - O Telecentro Comunitário reger-se-á pelos seguintes princípios:
| — respeito à dignidade, à sua autonomia e o direito ao acesso ao Programa de
Inclusão Digital;
II — igualdade de direitos no acesso a inclusão digital, sem discriminação de qualquer
natureza, garantindo-se a equivalência entre as populações urbanas e rurais:
Art. 7º - A organização do Telecentro Comunitário tem como base as seguintes
diretrizes:
| — participação da comunidade no acesso a inclusão digital e no controle das
atividades em todos os níveis;
Ay ula
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PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Il — desenvolvimento social e econômico da comunidade;
Il — redução da exclusão social e digital, criando oportunidades aos cidadãos;
IV — capacitação da população e inseri-la na sociedade.
CAPÍTULO Ill
Seção |
Da Criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 8º - Fica criado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do município de
Caçu-GO, como órgão fiscalizador e com a função de realizar a gestão Telecentro.
Art. 9º - O Conselho Gestor deve reunir membros da comunidade, do poder público,
do corpo docente municipal das associações de moradores, enfim, deve reunir os cidadãos em
torno da proposta de usar a inclusão digital para promover a inserção social da população.
8 Seção II
Da Composição do Conselho Gestor
Art. 10 - O Conselho Gestor do Telecentro Comunitário — doravante denominado pela
sigla CGTC, é órgão superior de proposição, fiscalização e controle social do Telecentro.
$1º- O Conselho Gestor está vinculado diretamente a Secretaria de Administração do
Município de Caçu-GO.
$.2º - O Conselho Gestor de Caçu-GO, será composto por 05 (cinco) membros
efetivos e respectivos suplentes de acordo com os critérios seguintes:
I — Sendo: 02 (dois) representantes do governo, um, ligado a Secretaria de
Administração e outro, a Secretaria Municipal de Educação, ambos, indicados pelo Prefeito
Municipal;
Il — 03 (três) representantes da sociedade civil organizada, dentre representantes das
entidades e organizações (Associações de Moradores, Câmara dos Dirigentes Lojistas,
Associação de Apoio a Criança e ao Adolescente, Lions Clube, Associação dos Pais e Amigos
dos Excepcionais e outros) escolhidos bienalmente e indicados pelas próprias entidades.
8 3º - A composição da nominativa dos membros efetivos e suplentes do Conselho
Gestor será oficializada mediante Decreto publicado a ser baixado pela Secretaria de
Administração e Finanças.
Art. 11 — O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos facultada apenas uma
recondução, sendo o seu exercício considerado de interesse público relevante, não
remunerado.
(|
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
8 1º - Os membros efetivos do Conselho Gestor serão substituídos em suas funções,
por motivos de falta injustificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, no
período de 1 (um) ano.
$ 2º - Os membros do Conselho Gestor poderão ainda ser substituídos mediante
solicitação com justificativa do dirigente da entidade que o representa.
Art. 12 — Eleito o Conselho Gestor, a cada nova gestão municipal, deverão ser
indicados novos representantes empossados pelo Prefeito Municipal, ou representante indicado
por ele, num prazo máximo de 10 (dez) dias sob a coordenação do Gestor Municipal de
Assistência Social.
Seção III
Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho Gestor
Art. 13 — A diretoria do Conselho Gestor será obrigatoriamente eleita entre os seus
membros e nomeada por Decreto Municipal.
Art. 14 — O Conselho Gestor terá seu funcionamento regido por um Regimento Interno
próprio, o qual obedecerá à seguinte estrutura:
|- Plenário;
| — Presidente;
HI —Vice — Presidente;
IV — Secretária;
V- Vice — Secretária.
Art. 15 — O plenário é constituído da totalidade dos membros do Conselho Gestor, é o
órgão deliberativo sobre as matérias de competência ao Conselho.
Art. 16 — As atribuições do Presidente do Conselho Gestor são:
| = cumprir e zelar pelo cumprimento das deliberações do Plenário;
Il — representar externamente o Conselho Gestor;
III — convocar, presidir e coordenar as reuniões do Plenário;
IV - preparar juntamente com o Secretário a ordem do dia submetê-la à apreciação do
Plenário;
V — fazer cumprir o Regimento Interno;
VI — expedir os atos decorrentes das deliberações do conselho, encaminhando-os a
] . N quem de direito;
Ro
á » Av: lzidoro Goulart, 327 - Centro-Ca
NPJ-MF nº 01.164.292/0001
PODER EXECUTIVO |
PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
VII — delegar competências desde que previamente submetidas à aprovação do
Plenário;
VIII — decidir sobre as questões de ordem;
IX — convocar reuniões extraordinárias quando necessário;
X — propor grupos de trabalho e cobrar apresentação de resultados nos prazos
estabelecidos.
Art. 17 — Ao Vice — Presidente do Conselho Gestor compete substituir e auxiliar o
Presidente no cumprimento das suas atribuições.
Art. 18 — São atribuições do Secretário do Conselho Gestor:
| — organizar, juntamente com o Presidente do Conselho, as agendas de trabalho do
Plenário;
H — responsabilizar-se pelo funcionamento administrativo do Conselho;
Ill — secretariar as reuniões, lavrar atas e proceder a todos os registros relativos ao
funcionamento do Conselho;
IV — distribuir aos Conselheiros, projetos, programas, serviços, processos, indicações,
moções e expedientes diversos submetidos ao Conselho;
V — preparar e encaminhar aos órgãos competentes as publicações deliberadas pelo
Conselho;
VI — responsabilizar-se pelo expediente do Conselho;
VII — assinar todos os expedientes da Secretaria e outros assemelhados quando
delegados pelo Presidente;
VIII — comunicar à entidade a ausência do Conselheiro que completar 3 (três) faltas
consecutivas não justificadas, ou 5 (cinco) intercaladas, também não justificadas, no período de
um ano;
IX — executar outras competências que lhe sejam atribuídas pelo Presidente do CMAS
ou pelo Plenário.
Art. 19 — As reuniões somente poderão ser realizadas com a presença da maioria de
seus membros em primeira convocação, ou com número a ser definido no Regimento Interno,
em segunda convocação.
Parágrafo Único - Todas as sessões do Conselho Gestor serão públicas e precedidas
de divulgação.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
e “- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 20 - Considerar-se-á instalado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário, em
sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão de imprensa
oficial do Município e suas respectivas posses.
Art. 21 — Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 15 de dezembro de 2008.
Gilmar Jg soa, s Guimarães.
Prefeito
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