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norma nº 1559/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1559 / 2008
Date 2008-12-23
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal nº 1.176, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
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documento foi devic S fins que
REGISTRO 7)
FLSSÃAOB Livro nº LO
CAC E
jCAçy Ol 1 06 2044) PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Lei nº 1559/08, de 23 de dezembro de 2008.
"altera dispositivo da Lei Municipal nº
1.176/98, de 30 de dezembro de 1998 e dá
outras providências."
A CÂMAR MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — O artigo 66 da Lei 1.176/98, que institui o Código Tributário do Município
de Caçu, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 66 — Na prestação de serviços relativos à engenharia, arquitetura,
urbanismo, construção civil e saneamento, que envolva
geologia,
o imposto será calculado sobre 40%
fornecimento de materiais,
(quarenta por cento) do valor da Nota Fiscal”.
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 23 de dezembro de 2008.
Gilmar Jósé to) uimarães.

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