| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1559 / 2008 |
| Date | 2008-12-23 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.176, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências. |
| native_id | 1941 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Certifico para ; Os devidos fi documento foi devic S fins que REGISTRO 7) FLSSÃAOB Livro nº LO CAC E jCAçy Ol 1 06 2044) PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Lei nº 1559/08, de 23 de dezembro de 2008. "altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.176/98, de 30 de dezembro de 1998 e dá outras providências." A CÂMAR MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — O artigo 66 da Lei 1.176/98, que institui o Código Tributário do Município de Caçu, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 66 — Na prestação de serviços relativos à engenharia, arquitetura, urbanismo, construção civil e saneamento, que envolva geologia, o imposto será calculado sobre 40% fornecimento de materiais, (quarenta por cento) do valor da Nota Fiscal”. Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 23 de dezembro de 2008. Gilmar Jósé to) uimarães.