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norma nº 1560/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1560 / 2008
Date 2008-12-30
EmentaDispõe sobre concessão de abono para os Servidores do Magistério Público Municipal, ligados ao FUNDEB e dá outras providências.
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States | PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º1560/2008, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.008
“Dispõe sobre concessão de abono para os servidores do Magistério
Público Municipal, ligados ao FUNDEB e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, GOIÁS, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder abono extraordinário, em percentual igual, para os Professores, Coordenadores,
Diretores do Magistério Público Municipal, que exerçam suas atividades diretamente ligadas
ao FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), no montante
necessário para atingir o mínimo de 60% (sessenta por cento) dos recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica — FUNDEB.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de dezembro de 2008.
Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 30 de dezembro de 2008.

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