| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1560 / 2008 |
| Date | 2008-12-30 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de abono para os Servidores do Magistério Público Municipal, ligados ao FUNDEB e dá outras providências. |
| native_id | 1942 |
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Certifico para os devidos fins que REGISTR 0) | documento foi devidamente cado 7 FLSAN3 DO LIVRO | o rá CAÇU OA vRO NºSÉO.. | SECRETA! Ate KÓMINISTRAÇÃO PU OL 1 OG get | PODER EXECUTIVO States | PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI N.º1560/2008, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.008 “Dispõe sobre concessão de abono para os servidores do Magistério Público Municipal, ligados ao FUNDEB e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, GOIÁS, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono extraordinário, em percentual igual, para os Professores, Coordenadores, Diretores do Magistério Público Municipal, que exerçam suas atividades diretamente ligadas ao FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), no montante necessário para atingir o mínimo de 60% (sessenta por cento) dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica — FUNDEB. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2008. Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 30 de dezembro de 2008.