| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1562 / 2009 |
| Date | 2009-02-12 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 4º E ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.301/2002, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº. 1391/04 E 1.502/07, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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«uticO para os devidos fins que -cumentodai devidamente publicado o pioca) Sa Prefeitlira E OQico RETA - DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU/GO CNPJ nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1562/09, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009 “Altera dispositivos do Art. 4º e Anexo II, da Lei Municipal nº 1301/02, alterada pelas Leis Municipais nºs. 1391/04 e 1502/07 e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, por seus representantes, aprova e eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Aumenta o número de vagas nos cargos previstos no Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município, especificamente dos respectivos cargos e número de vagas: | — Biólogo: 01 vaga; Il — Farmacêutico: 01 vaga; Il — Fisioterapeuta: 02 vagas; IV — Odontólogo: 01 vaga; V — Psicólogo: 02 vagas. Art. 2º - Passa o Anexo Il — Tabela da Categoria Funcional Operacional, constantes do Art. 4º, da Lei Municipal nº 1301/02 e suas alterações, a ter a seguinte redação, conforme Tabela anexa. Art. 3º - O impacto orçamentário financeiro provocado para o exercício do ano de 2009, em decorrência do aumento do número de vagas dos cargos especificados no artigo anterior, será de R$ 165.048,73 (cento e sessenta e cinco mil, quarenta e oito reais e setenta e três centavos) para o ano de 2009, e para os anos de 2010, 2011 e 2012, o impacto será de R$ 180.053,16 (cento e oitenta mil, cinquenta e três reais e dezesseis centavos). Art. 4º - Os recursos necessários à cobertura das despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, durante o exercício financeiro de 2009, serão suportados pelas seguintes dotações orçamentárias: 1030205132068; 0824405092126. Parágrafo único — Para os exercícios financeiros de 2010 a 2012, os recursos de que trata o caput deste artigo, serão consignados nos respectivos orçamentos. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. j Geny Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuG)cultura.com.br —— e. ««ilílico para os devidos fins que documento foi devidamente publicado no placard dessa Prefeitura. LL. -=CRETARIA MUN, DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU/GO CNPJ nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Art. 6º - Ficam revogados todos os dispositivos contrários das Leis Municipais nºs. 1301/02, 1391/04 e 1502/07. Gabinete do Prefeito de CaçulGO, em 12 de fevereiro de 2009. fe am se dré Luiz G imarães Vieira ED mese Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3658-6000/6001 e-mail: prefeituracacuGncultura.com.br nao