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norma nº 1562/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1562 / 2009
Date 2009-02-12
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 4º E ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.301/2002, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº. 1391/04 E 1.502/07, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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«uticO para os devidos fins que
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RETA - DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU/GO
CNPJ nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1562/09, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009
“Altera dispositivos do Art. 4º e Anexo II,
da Lei Municipal nº 1301/02, alterada
pelas Leis Municipais nºs. 1391/04 e
1502/07 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, por seus representantes,
aprova e eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Aumenta o número de vagas nos cargos previstos no Plano
de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município, especificamente dos
respectivos cargos e número de vagas:
| — Biólogo: 01 vaga;
Il — Farmacêutico: 01 vaga;
Il — Fisioterapeuta: 02 vagas;
IV — Odontólogo: 01 vaga;
V — Psicólogo: 02 vagas.
Art. 2º - Passa o Anexo Il — Tabela da Categoria Funcional
Operacional, constantes do Art. 4º, da Lei Municipal nº 1301/02 e suas alterações, a
ter a seguinte redação, conforme Tabela anexa.
Art. 3º - O impacto orçamentário financeiro provocado para o exercício
do ano de 2009, em decorrência do aumento do número de vagas dos cargos
especificados no artigo anterior, será de R$ 165.048,73 (cento e sessenta e cinco
mil, quarenta e oito reais e setenta e três centavos) para o ano de 2009, e para os
anos de 2010, 2011 e 2012, o impacto será de R$ 180.053,16 (cento e oitenta mil,
cinquenta e três reais e dezesseis centavos).
Art. 4º - Os recursos necessários à cobertura das despesas
decorrentes com a aplicação da presente Lei, durante o exercício financeiro de
2009, serão suportados pelas seguintes dotações orçamentárias: 1030205132068;
0824405092126.
Parágrafo único — Para os exercícios financeiros de 2010 a 2012, os
recursos de que trata o caput deste artigo, serão consignados nos respectivos
orçamentos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. j
Geny
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuG)cultura.com.br
—— e.
««ilílico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
no placard dessa Prefeitura. LL.
-=CRETARIA MUN, DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU/GO
CNPJ nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º - Ficam revogados todos os dispositivos contrários das Leis
Municipais nºs. 1301/02, 1391/04 e 1502/07.
Gabinete do Prefeito de CaçulGO, em 12 de fevereiro de 2009.
fe am se
dré Luiz G imarães Vieira
ED mese
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3658-6000/6001
e-mail: prefeituracacuGncultura.com.br
nao

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