br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 1563/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1563 / 2009
Date 2009-02-12
EmentaAUTORIZA A ISENÇÃO DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO PAGAMENTO DE DÉBITO VENCIDOS JUNTO AO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1945

Originating matéria

matéria 1528 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Certifico para os devidos fins que
documentoifoi devidamente publicado
no plaç ssa ura fLg< 0
SECRET; UN. DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU/GO
CNPJ nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1563/09, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009
“Autoriza a isenção de multa, juros e correção
monetária por parte do Poder Executivo Municipal
no pagamento de débitos vencidos junto ao
Município de Caçu/GO e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
isenção de juros, multas e correção monetária aos contribuintes que estiverem em
débito com a Fazenda Pública Municipal referente aos fatos geradores de tributo até
31 de dezembro de 2008.
Parágrafo único. Gozarão dos benefícios desta Lei, os contribuintes que
quitarem seus débitos:
| - até 1º de março de 2009, da integralidade do valor referente a multa,
juros e correção monetária;
Il - até 1º de abril de 2009, do valor correspondente a 75% (setenta e cinco
por cento) dos juros, correção monetária e multa.
Ill - até 1º de maio de 2009, do valor correspondente a 50% (cinquenta por
cento) dos juros, correção monetária e multa.
Art. 2º - A isenção e redução instituída por esta Lei serão coordenadas e
executadas pela Secretaria Municipal de Finanças, ficando o seu titular autorizado a
baixar os atos necessários à sua plena execução.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1454/2005, que institui o
programa de isenção e redução de multa e juros dos créditos municipais.
Gabinete do Prefeito de Caçu/GO, em 12 de fevereiro de 2009.
ndré Luiz Guimarães Vieira
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuGDcultura.com.br

open original →