| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1563 / 2009 |
| Date | 2009-02-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ISENÇÃO DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO PAGAMENTO DE DÉBITO VENCIDOS JUNTO AO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Certifico para os devidos fins que documentoifoi devidamente publicado no plaç ssa ura fLg< 0 SECRET; UN. DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU/GO CNPJ nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1563/09, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009 “Autoriza a isenção de multa, juros e correção monetária por parte do Poder Executivo Municipal no pagamento de débitos vencidos junto ao Município de Caçu/GO e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de juros, multas e correção monetária aos contribuintes que estiverem em débito com a Fazenda Pública Municipal referente aos fatos geradores de tributo até 31 de dezembro de 2008. Parágrafo único. Gozarão dos benefícios desta Lei, os contribuintes que quitarem seus débitos: | - até 1º de março de 2009, da integralidade do valor referente a multa, juros e correção monetária; Il - até 1º de abril de 2009, do valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) dos juros, correção monetária e multa. Ill - até 1º de maio de 2009, do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos juros, correção monetária e multa. Art. 2º - A isenção e redução instituída por esta Lei serão coordenadas e executadas pela Secretaria Municipal de Finanças, ficando o seu titular autorizado a baixar os atos necessários à sua plena execução. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1454/2005, que institui o programa de isenção e redução de multa e juros dos créditos municipais. Gabinete do Prefeito de Caçu/GO, em 12 de fevereiro de 2009. ndré Luiz Guimarães Vieira Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuGDcultura.com.br