| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1564 / 2009 |
| Date | 2009-03-19 |
| Ementa | ESTABELECE VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente publicado no placard ar Prefeitura SYg3te secrefiR (A MUN. DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU/GO CNPJ nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1564/09, DE 19 DE MARÇO DE 2009 “Estabelece valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor — RPV pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Caçu/GO e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, por seus representantes, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Administração Pública Direta e Indireta do Município de Caçu/GO, considerando as disposições do Art. 87, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 37, de 13 de junho de 2002, estabelecem como de pequeno valor os débitos e obrigações, cujo montante, por beneficiário, após atualizado e especificado, seja igual ou inferior a 30 (trinta) salários mínimos. Parágrafo único. O pagamento dos débitos judiciais apurados em processos de competência do Poder Judiciário do Estado de Goiás, cujos valores se enquadrem no caput deste artigo serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor — RPV. Art. 2º - Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos no caput do artigo anterior continuarão a ser requisitados por intermédio de precatórios, nos termos do art. 100, da Constituição da República, aplicando-se os procedimentos estabelecidos no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Parágrafo único. O credor de importância superior aos montantes previstos no Art. 1º, desta Lei, poderá optar por receber seu crédito, por meio de RPV, desde que renuncie, expressamente, na forma da lei, junto ao Juízo da Execução, ao valor excedente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Caçu/GO, em 19 de março de 2009. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuGRcultura.com.br