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norma nº 1564/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1564 / 2009
Date 2009-03-19
EmentaESTABELECE VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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documento foi devidamente publicado
no placard ar Prefeitura SYg3te
secrefiR (A MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU/GO
CNPJ nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1564/09, DE 19 DE MARÇO DE 2009
“Estabelece valor para os débitos judiciais a
serem pagos mediante Requisição de
Pequeno Valor — RPV pela Administração
Pública Direta e Indireta do Município de
Caçu/GO e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, por seus representantes, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Administração Pública Direta e Indireta do Município de Caçu/GO,
considerando as disposições do Art. 87, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição da República, acrescentado pela Emenda Constitucional nº
37, de 13 de junho de 2002, estabelecem como de pequeno valor os débitos e
obrigações, cujo montante, por beneficiário, após atualizado e especificado, seja igual
ou inferior a 30 (trinta) salários mínimos.
Parágrafo único. O pagamento dos débitos judiciais apurados em processos de
competência do Poder Judiciário do Estado de Goiás, cujos valores se enquadrem no
caput deste artigo serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor — RPV.
Art. 2º - Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos no caput do artigo
anterior continuarão a ser requisitados por intermédio de precatórios, nos termos do art.
100, da Constituição da República, aplicando-se os procedimentos estabelecidos no
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Parágrafo único. O credor de importância superior aos montantes previstos no Art. 1º,
desta Lei, poderá optar por receber seu crédito, por meio de RPV, desde que renuncie,
expressamente, na forma da lei, junto ao Juízo da Execução, ao valor excedente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Caçu/GO, em 19 de março de 2009.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuGRcultura.com.br

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