| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1565 / 2009 |
| Date | 2009-03-19 |
| Ementa | TRANSFORMA ÁREA RURAL EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA, CRIA O LOTEAMENTO URBANO ARCO ÍRIS II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1947 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU/GO CNPJ nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1565/09, DE 19 DE MARÇO DE 2009 “Transforma área rural em área de expansão urbana, cria o Loteamento Urbano “Arco iris |I' e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O imóve! rural localizado na Fazenda Caçu, lugar denominado “Fazenda Nossa Senhora Aparecida", com área total de 13,6524ha (treze hectares, sessenta e cinco ares e vinte e quatro centiares), devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caçu, na matricula nº 6.524, de propriedade do Municipio de Caçu, inscrito no CNPJ/MF nº 01164292/0001-60, passa a ser considerado zona de expansão urbana. Parágrafo único. É parte integrante da presente Lei o anexo | que segue, composto de memorial descritivo e croqui. Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o Loteamento Urbano “Arco Íris II”, localizado no imóvel descrito no artigo anterior. Parágrafo único. É parte integrante da presente Lei o anexo que segue, composto por mapa de loteamento do imóvel. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando qualquer dispositivo contrário existente. Gabinete do Prefeito de Caçu/GO, em 19 de março de 2009. /Lz = a É Lts André Luiz Guimarães Vieira Pref unicipal 6 Av ifiósio Goulart. Sa? - Centro - Caçu - SO - Cep /4813.000 Fonarax: 64 3556 5060/8001 email prefmitracacafDeutura com br Ps pr e mm 4 1 O REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU Rua José Reinaldo Vieira nº 508 - Centro - Caçu - GO - CEP: 75.813-000 Fone: (064) 3658-1067 Oldack Musa dos Santos Oficial Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos Suboficial Escrevente Escrevente CERTIDÃO DE REGISTRO CERTIFICO, = requerimento verbal de pessoas interessada, que no livro 02, Registro Geral, consta a matrícula nº 6.524, feita em 10 de março de 2006, a qual possui o seguinte teor: IMÓVEL: uma parte de terras, situada neste município, na Fazenda Caçu, lugar denominado “FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA”, próximo a esta Cidade, com a área de 13ha 65a 24ca (treze hectares, sessenta e cinco ares e vinte e quatro centiares), em terras de diversas sortes, com a seguinte descrição perimétrica: começa em um marco cravado a margem da Estrada Municipal de Caçu, CAW-02, no sentido Caçu a ponte da Areia; daí segue pela cerca de arame com rumo de 50º32'50"sW e distância de 165,9lim, até o marco cravado junto a cerca de arame da Estrada municipal, confrontando, até ai, com a Estrada Municipal CAW-02; daí segue com os sucessivos rumos e distâncias: 38º54'13"SE e 638,7Im; 50º32'S0"NE e 311,50m, até o marco cravado, junto a cerca da AABB, confrontando, até ai, com a área remanescente da própria fazenda; daí segue com os sucessivos rumos e distâncias: 74º20'28"NW e 92,54m; 24º04'01"NE e 143,18m, até a Rua 09 (Nove), do Bairro Água Fria, confrontando, até aí, com AABB; dai segue pels margem da Rua com o rumo de 68'58'41"NW e distância de 39,35m, até o marco cravado, confrontando, até ai, com a Rua 09 (Nove), do Bairro Água Fria; daí Segue com os sucessivos rumos e distâncias: 51º02'04"sW e 175,03m; 39º09'32"NW e 209,94m, até o marco cravado junto a Rua Vícente Soares, — confrontando, até aí, com Associação Caçu Esporte Clube; dai segue com os sucessivos rumos e distâncias: 51º14'48"SW e 19,8lm; 38º53'SB"NW e 253,0n, até o marco cravado a margem da Estrada Municipal CAW-02, onde teve início esta descrição, confrontando, até aí, com a Rua 20 de Outubro; cadastrada no INCRA, em nome de Justino Cabral de Melo, brasileiro, em ârea maior, sob o nº 3500764932523, com 53,6000ha de área total; Módulo fiscal 35,0ha; número de módulos fiscais 1,5314; fração mínima de parcelamento 3,0000ha, conforme CCIR, emissão 2003/2004/2005, e na Receita Federal sob nº 2.336,166-2, em nome de Justino Cabral de Melo. PROPRIETÁRIOS: JUSTINO CABRAL DE MELO, CI-EG nº 769.637-sSP-GO, CPE-ME nº 018.085,911-00, e sus mulher, ERONDINA FERREIRA DE MELO, CI-RG nº 769.631-SSP-GO, CPE-MF nº 022.207.971-12, brasileiros, agropecuaristas, casados sob o regime da comunhão universal de bens, residentes e domiciliados nas proximidades desta Cidade, na Fazenda Nossa Senhora Aparecida. Número do registro anterior: R-2-5.508, às fls, 72 do livro 2-AI, deste Ofício. OQ referido é verdade e dou fé, (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial, AV-1-6.524 (Livro 02). RESERVA FLORESTAL LEGAL. Procedo a esta averbação para constar que a reserva florestal legal do imóvel objeto da presente matrícula está averbada sob o nº 01, frente à matrícula nº 5.304, às fls. 169 do livro 2/AG, feita em 16 de junho de 1998. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 10 de março de 2008. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial, Página: 1 nao dd a a q pi E ves > R-2-6.524 (Livro 02). COMPRA E VENDA. Nos térmos da escritura pública de compra e venda de 07 ds março de 2008, das notas do 1º Tabelionato local, lavrada às fis, 105 a 1G6vº do livro nº 107, pela Escrevente Missé Sousa Carvalho, o imóvel objeto da presente matrícula foi adquirido pelo MUNICÍPIO DE CAÇU, entidade de direito público ínterno, com sede nesta Cidads, à Av. Izídoro Goulart nº 327, inscrito no CNPJ-MF sob nº 01.164.292/0001-60, por compra feita a Justino Cabral de Melo, CI-RG nº 769.637-SSP-GO, CPRE-MP nº 018,085.911-00, e sua mulher, Erondina Ferreira de Melo, CI-RG nº 769.641-SSP-GO, CPF-ME nº 022.207.971-12, brasileiros, agropecuaristas, Casados sob o regime da comunhão universal de bens, residentes e domiciliados nas proximidades desta Cidade, na Fazenda Nossa Senhora Aparecida, pelo preço de R$ 126.933,46 (cento e vinte e seis mil, novecentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos), o qual se destina a loteamento para construção de conjunto habitacional, não havendo condições, O referido é verdade = dou fé. Caçu, 10 de março de 2008. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial. domínio do imóvel em referência. -.-,-,-,-.-,-.=,=,— ETTA EMOLUMENTOS: Cert. int teor e neg. de ônus: R$ 32,67; taxa jud,; R$ 7,33; total: R$ 40,00 A Página: 2 SETAS José Luzia Vieira CREA Nº 924 TD 15º Região Fone: (064) 656-1805 - Escritório e 656-1055 - Residência a AV. LDEFONSO CARNEIRO, 742 SALA 101 EDIFÍCIO ADOANA DA SILVEIRA CAÇU-GoOIAs FAZENDA CAÇU LUGAR LOTEAMENTO ARCO-ÍRIS 2º PARTE MUNICÍPIO CAÇU — GOIÁS PROPRIETÁRIO PREFEITURA MUNICIPAL ÁREA 10.995,81 m2 DESCRIÇÃO: COMEÇA no marco cravado, junto a cerca da AABB ea rua 14 (quatorze) em seu lado impar; dai segue com rumo 51º06'SW e distância 136,37m até o marco cravado, junto à esquina da rua 14 (quatorze) em seu lado impar, com à Av. 20 de Outubro em seu lado par, confrontando até aí com a rua 14 (quatorze); daí segue com rumo 38º53'SE e distância de 109,26m até o marco cravado, junto à cerca de arame, confrontando até aí com a Av. 20 de Outubro; daí segue pela cerca de arame com rumo 51º06'NE e distância de 126,27m até o marco cravado, junto a cerca da AABB, confrontando até aí com Justino Cabral de Melo; daí segue pela cerca com os sucessivos rumos « distâncias: 74º18ºNW e distância de 93,73m; 24º04'NE e distância de 72,30m até o marco cravado, junto a cerca de arame e a rua 14 (quarorze) em seu lado impar, confrontando até aí com AABB. CAÇU (GO), 24 DE MARÇO DE 2008. SETAG José Luzia Vieira CREA Nº 924/TD 15º Região Fone: (062) 656-1805 - Escritório e 656-1055 - Residência a ui! AV, ILDEFONSO CARNEIRO, 742 [117] SALA 101 EDIFÍCIO ADOANA DA SILVEIRA (1!) caçu-coiás MEMORIAL DESCRITIVO DE ABERTURA DA AV. 20 DE OUTUBRO LOTEAMENTO ARCO-ÍRIS 2º PARTE MUNICÍPIO CAÇU — GOIÁS PROPRIETÁRIO PREFEITURA MUNICIPAL ÁREA 7.700,19 m? DESCRIÇÃO: COMEÇA no marco cravado junto à quadra 23 com a Av, 20 de Outubro em seu lado impar; daí segue pelo lado impar da rua Vicente Soares com o rumo 511 Y'NE e distância de 20,00m até o marco cravado junto à esquina da rua Vicente Soares em seu lado impar com a Av, 20 de Outubro em seu lado par, confrontando até ai com a Av. 20 de Outubro; dai segue pela Av: 20 de Outubro em seu lado par com o rumo 38º53'SE e distância de 385,26m até o marco cravado na divisa com Justino Cabral de Melo e a Av. 20 de Outubro em seu lado par, confrontando até aí com Caçu Esporte Clube e a Prefeirura Mumicipal de Caçu; daí segue pelo lado impar da rua 16 (dezesseis) com o rumo S1º06'SW e distância de 20,00m até a esquna da rua 16 (dezesseis) em seu lado impar com a Av. 20 de Outubro em seu lado impar, confrontando até aí com Justino Cabral de Melo; daí segue pela Av. 20 de Outubro em seu lado impar com o ramo 38º53ºNW e distância de 385,30m até o marco cravado onde teve inicio a descrição dessas divisas, confrontando até aí com o Loteamento Arco-fris 2º Parte. CAÇU (GO), 21 DE FEVEREIRO DE 2008.