| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1567 / 2009 |
| Date | 2009-03-19 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º, ALÍNEA "A" DA LEI MUNICIPAL Nº 1.306/02 DE 15 DE MAIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente publicado no placard e gstilêncão» SECRI E ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU/GO CNPJ nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1567/09, DE 19 DE MARÇO DE 2009 “Altera o Art. 1º, alínea “a” da Lei Municipal nº 1306/02 de 15 de maio de 2002 e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a alínea “a” do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1306/02 de 15 de maio de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Comunitária e Cultural de Caçu-GO — Rádio Morada dos Sonhos “FM”, objetivando: a) repassar à Associação, mensalmente, mediante requisição, até a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) para acorrer despesas indispensáveis ao seu funcionamento”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Caçu/GO, em 19 de março de 2009. Av. Izídoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 br e-mail: prefeituracacuGpcultura.com.