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norma nº 1568/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1568 / 2009
Date 2009-03-19
EmentaDISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTOS DE LOTES URBANOS NA CIDADE DE AÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Certífico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
no placard dessa Prefeitura. / So 340.9
secre RR Dios ação
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU/GO
CNPJ nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1568/09, DE 19 DE MARÇO DE 2009
Dispõe sobre desmembramentos de
lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites
do perímetro urbano de Caçu, sempre que o desmembramento não resultarem lotes
com área inferior a 160m2 (cento e sessenta metros quadrados) e testada inferior a
6,00m (seis metros).
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, baixar dentro do
prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo
prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Caçu/GO, em 19 de março de 2009.
André Luiz Guimarães Vieira
Prefeito Municipal
—————————ee—— (O eee
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656 8000/6001
e-mail: prefeituracacuGP cultura com.br
DJ DD]]W————

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