| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1568 / 2009 |
| Date | 2009-03-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTOS DE LOTES URBANOS NA CIDADE DE AÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1950 |
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Certífico para os devidos fins que documento foi devidamente publicado no placard dessa Prefeitura. / So 340.9 secre RR Dios ação PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU/GO CNPJ nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1568/09, DE 19 DE MARÇO DE 2009 Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do perímetro urbano de Caçu, sempre que o desmembramento não resultarem lotes com área inferior a 160m2 (cento e sessenta metros quadrados) e testada inferior a 6,00m (seis metros). Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, baixar dentro do prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 30 (trinta) dias. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Caçu/GO, em 19 de março de 2009. André Luiz Guimarães Vieira Prefeito Municipal —————————ee—— (O eee Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656 8000/6001 e-mail: prefeituracacuGP cultura com.br DJ DD]]W————