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norma nº 1569/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1569 / 2009
Date 2009-03-19
EmentaCONCEDE RECOMPOSIÇÃO DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAÇU/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 1535 →

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ertifico para os devidos fins que
nto foi devidamente publicado
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU/GO
CNPJ nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1569/09, DE 19 DE MARÇO DE 2009
“Concede recomposição de salário aos
Servidores Públicos Municipais de Caçu,
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, por seus representantes, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido 12,02% (doze vírgula zero dois por cento) de recomposição
salarial, referente ao ano de 2009, a partir da data de 1º de março de 2009, aos
Servidores Públicos do Município, sobre os seus vencimentos básicos.
Parágrafo único. Este reajuste é concedido tendo como base o índice inflacionário
medido pelo INPC/IBGE, na porcentagem de 6,08% (seis vírgula zero oito por cento), e
referente ao ganho real, na porcentagem de 5,94% (cinco vírgula noventa e quatro por
cento).
Art. 2º - A percepção da recomposição salarial que trata esta Lei será aplicada a todos
os Servidores Públicos Municipais de Caçu-GO.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 1º de março de 2009.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Caçu/GO, em 19 de março de 2009.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuGDcultura.com.br

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