| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1569 / 2009 |
| Date | 2009-03-19 |
| Ementa | CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAÇU/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1951 |
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ertifico para os devidos fins que nto foi devidamente publicado n ro dtessa Prefeitura LI1031p3 oe cc e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU/GO CNPJ nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1569/09, DE 19 DE MARÇO DE 2009 “Concede recomposição de salário aos Servidores Públicos Municipais de Caçu, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, por seus representantes, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido 12,02% (doze vírgula zero dois por cento) de recomposição salarial, referente ao ano de 2009, a partir da data de 1º de março de 2009, aos Servidores Públicos do Município, sobre os seus vencimentos básicos. Parágrafo único. Este reajuste é concedido tendo como base o índice inflacionário medido pelo INPC/IBGE, na porcentagem de 6,08% (seis vírgula zero oito por cento), e referente ao ganho real, na porcentagem de 5,94% (cinco vírgula noventa e quatro por cento). Art. 2º - A percepção da recomposição salarial que trata esta Lei será aplicada a todos os Servidores Públicos Municipais de Caçu-GO. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de março de 2009. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Caçu/GO, em 19 de março de 2009. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuGDcultura.com.br