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norma nº 1570/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1570 / 2009
Date 2009-03-19
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1002/94, DE 07 DE ABRIL DE 1994.
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Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
no placard desga Prefeitura L3 tosto >
ae ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU/GO
CNPJ nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1570/09, DE 19 DE MARÇO DE 2009
“Altera e acrescenta dispositivos
à Lei nº 1002/94, de 07 de abril
de 1994”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados e acrescidos de incisos os 8 8 4º e 6º, do Art. 3º da Lei
Municipal nº 1002/94, de 07 de abril de 1994, fica igualmente alterada a redação do
S 5º, também, do referido Artigo.
BAR. 3O ci scieeeerarereereereeenearererarearereneerenenenearenenearenearaneneatento
8 4º - O regime obrigatório de plantão obedecerá, rigorosamente, à
seguinte escala, com (02) duas farmácias ou drogarias de plantão
simultaneamente, podendo ser alterada consultada os representantes da
classe, iniciando-se o acasalamento na dupla de farmácia ou drogaria
que estiver, qualquer delas, de plantão por ocasião da publicação desta
lei:
| - Drogaria Saúde com a Drogaria Rio Claro;
Il - Drogaria Silva com a Drogaria Novafarma;
Il — Drogaria Castro com a Drogaria Drogafarma;
IV — Farmácia Santa Luzia com a Drogaria Drogatende, e;
V — Farmácia Orvalho com a Farmácia e Drogaria Cristo Rei.
8 5º - As farmácias e drogarias que deixarem de cumprir a escala de
plantão terão suas atividades interditadas, observadas as disposições
desta Lei.
8 6º — Após as 23:00 (vinte e três) horas poderá ser feito o atendimento
farmacêutico de portas abaixadas, por janelas ou outro meio conveniente.
| - a critério do proprietário, poderá o estabelegimento permanecer de
portas abertas por todo o período do plantão.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuGDcultura.com.br
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Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
no placard dessa Prefeitura. 1! 1
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU/GO
CNPJ nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Altera e acresce incisos ao Art. 10, da lei Municipal nº 1002/94, de 07 de
abril de 1994, fica igualmente alterada a redação do parágrafo único do referido
Artigo.
“Art. 10 — As penas aos infratores desta Lei, depois de notificados por
escrito, os estabelecimentos serão:
| — advertência escrita;
Il - multa pecuniária de 100 (cem) UFMC — Unidade Fiscal do Município
de Caçu;
Ill — apreensão de mercadorias;
IV — interdição do estabelecimento.
Parágrafo único — Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso Il
será aplicada em dobro, sem prejuízo às demais penalidades.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Caçu/GO, em 19 de março de 2009.
ido
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuGbcultura.com.br

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