| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1570 / 2009 |
| Date | 2009-03-19 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1002/94, DE 07 DE ABRIL DE 1994. |
| native_id | 1952 |
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Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente publicado no placard desga Prefeitura L3 tosto > ae ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU/GO CNPJ nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1570/09, DE 19 DE MARÇO DE 2009 “Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1002/94, de 07 de abril de 1994”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados e acrescidos de incisos os 8 8 4º e 6º, do Art. 3º da Lei Municipal nº 1002/94, de 07 de abril de 1994, fica igualmente alterada a redação do S 5º, também, do referido Artigo. BAR. 3O ci scieeeerarereereereeenearererarearereneerenenenearenenearenearaneneatento 8 4º - O regime obrigatório de plantão obedecerá, rigorosamente, à seguinte escala, com (02) duas farmácias ou drogarias de plantão simultaneamente, podendo ser alterada consultada os representantes da classe, iniciando-se o acasalamento na dupla de farmácia ou drogaria que estiver, qualquer delas, de plantão por ocasião da publicação desta lei: | - Drogaria Saúde com a Drogaria Rio Claro; Il - Drogaria Silva com a Drogaria Novafarma; Il — Drogaria Castro com a Drogaria Drogafarma; IV — Farmácia Santa Luzia com a Drogaria Drogatende, e; V — Farmácia Orvalho com a Farmácia e Drogaria Cristo Rei. 8 5º - As farmácias e drogarias que deixarem de cumprir a escala de plantão terão suas atividades interditadas, observadas as disposições desta Lei. 8 6º — Após as 23:00 (vinte e três) horas poderá ser feito o atendimento farmacêutico de portas abaixadas, por janelas ou outro meio conveniente. | - a critério do proprietário, poderá o estabelegimento permanecer de portas abertas por todo o período do plantão. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuGDcultura.com.br WWW —>————————————— Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente publicado no placard dessa Prefeitura. 1! 1 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU/GO CNPJ nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Art. 2º - Altera e acresce incisos ao Art. 10, da lei Municipal nº 1002/94, de 07 de abril de 1994, fica igualmente alterada a redação do parágrafo único do referido Artigo. “Art. 10 — As penas aos infratores desta Lei, depois de notificados por escrito, os estabelecimentos serão: | — advertência escrita; Il - multa pecuniária de 100 (cem) UFMC — Unidade Fiscal do Município de Caçu; Ill — apreensão de mercadorias; IV — interdição do estabelecimento. Parágrafo único — Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso Il será aplicada em dobro, sem prejuízo às demais penalidades.” Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Caçu/GO, em 19 de março de 2009. ido Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuGbcultura.com.br