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norma nº 1571/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1571 / 2009
Date 2009-03-24
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1467/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 1529 →

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verifico para os devidos fins que
mento foi devidamente publicado
; dessa PrefeituraZZ1o310. 3
E ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1571/2009, DE 24 DE MARÇO DE 2009
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1467/06
e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A alínea “a” do Artigo 1º, e os artigos 3º e 4º, da Lei Municipal nº
1467/06, passando:
“a) o Município de Caçu cede, mediante cessão de uso, através de termo,
através de termo próprio, em regime de arrendamento, de toda a
instalação, móveis e maquinários, o direito de exploração de matéria
prima contratada pelo Poder Público Municipal, pertencente à Cerâmica
Comunitária do Município de Caçu, a pessoas interessadas, por um
período de até 12 (doze) meses, renovável mediante mútuo interesse, até
a data limite de 31 de dezembro de 2012, para que estes explorem às
suas custas a produção de tijolos furados e outros produtos cerâmicos,
com vista a atender os objetivos da atividade.”
Art. 2º - Fica autorizado a abertura de créditos especiais e suplementação
para atender as despesas inerentes à presente cessão de Uso em regime
de arrendamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativos à 1º de janeiro de 2009.
Gabinete do Prefeito de Caçu/GO, em 24 de março de 2009.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br

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