| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1571 / 2009 |
| Date | 2009-03-24 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1467/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1953 |
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verifico para os devidos fins que mento foi devidamente publicado ; dessa PrefeituraZZ1o310. 3 E ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1571/2009, DE 24 DE MARÇO DE 2009 “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1467/06 e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - A alínea “a” do Artigo 1º, e os artigos 3º e 4º, da Lei Municipal nº 1467/06, passando: “a) o Município de Caçu cede, mediante cessão de uso, através de termo, através de termo próprio, em regime de arrendamento, de toda a instalação, móveis e maquinários, o direito de exploração de matéria prima contratada pelo Poder Público Municipal, pertencente à Cerâmica Comunitária do Município de Caçu, a pessoas interessadas, por um período de até 12 (doze) meses, renovável mediante mútuo interesse, até a data limite de 31 de dezembro de 2012, para que estes explorem às suas custas a produção de tijolos furados e outros produtos cerâmicos, com vista a atender os objetivos da atividade.” Art. 2º - Fica autorizado a abertura de créditos especiais e suplementação para atender as despesas inerentes à presente cessão de Uso em regime de arrendamento. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativos à 1º de janeiro de 2009. Gabinete do Prefeito de Caçu/GO, em 24 de março de 2009. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br