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norma nº 1572/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1572 / 2009
Date 2009-04-08
EmentaFIXA A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO, COM FULCRO NA LEI MUNICIPAL Nº. 896/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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documento foi devidamente publicado
no placard = Prefeitura togio 9
SECRE DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1572/2009, DE 08 DE ABRIL DE 2009
"1" —DP tt AVVY
“Fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares do
Município de Caçu-GO, com fulcro na Lei Municipal nº
896/02 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, por seus representantes aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal — LOM sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O exercício da função de Conselheiro Tutelar, instituída pela Lei Municipal nº
896/92, de 22 de junho de 1992, constituirá serviço público relevante e estabelecerá
presunção de idoneidade moral:
Art. 2º - Fica estipulado pelo exercício da função de Conselheiro Tutelar eleito, a título
de remuneração mensal, o valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais), que
deverá ser reajustado nos mesmos índices de correção concedidos aos servidores
públicos municipais.
Art. 3º - Tratando-se de agentes públicos para mandatos eletivos temporários, os
Conselheiros Tutelares não possuirão nenhum vínculo empregatício, seja de que
natureza for, não adquirindo ao término de seu mandato, quaisquer direitos a
indenizações, efetivação ou estabilidade nos quadros da administração pública
municipal.
$ 1º - O Conselheiro Tutelar terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais,
em escala a ser formulada pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente,
devendo a mesma ser de forma consecutiva, visando o aproveitamento da
convocação do Conselheiro Suplente.
8 2º - Por não possuir qualquer vínculo empregatício com o Município e serem
agentes públicos com mandato eletivo, não serão devidos aos Conselheiros Tutelares
quaisquer outros valores além do subsídio mensal previsto no art. 2º desta Lei.
8 3º - Sendo eleito o funcionário público municipal, e desde que haja compatibilidade
de horário fica-lhe facultado, em caso de remuneração, optar pelos vencimentos e
vantagens de seu cargo, vedada à acumulação de venci tos.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
8 4º - O Conselheiro Tutelar, além do transporte, terá direto a diária para assegurar a
indenização de suas despesas pessoais, quando, fora de seu município, participar de
eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades
semelhantes, e quando nas situações de representação do Conselho, desde que haja
prévia disponibilidade orçamentária e não fiquem prejudicadas as atividades regulares
do Conselho.
85º - O valor da diária a que se refere o parágrafo anterior, será calculado nos
mesmos moldes opostos aos servidores do quadro da administração pública
municipal.
Art. 4º - As despesas para execução da presente lei onerarão as verbas próprias do
orçamento vigente, através da seguinte classificação programática: 0824405092126 —
Manutenção das Atividades da Secretaria de Ação e Promoção Social
20090164339036 — Outros Serviços de Terceiros — PF.
8 1º - Para atender as despesas de que trata o caput deste artigo, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, crédito
adicional especial de acordo com a necessidade e viabilidade.
$ 2º - O crédito adicional especial de que trata o $ 1º deste artigo, poderá receber
suplementação, nos termos do art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Caçu/GO, em 08 de abril de 2009.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br

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