| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1572 / 2009 |
| Date | 2009-04-08 |
| Ementa | FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO, COM FULCRO NA LEI MUNICIPAL Nº. 896/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1954 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente publicado no placard = Prefeitura togio 9 SECRE DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1572/2009, DE 08 DE ABRIL DE 2009 "1" —DP tt AVVY “Fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Caçu-GO, com fulcro na Lei Municipal nº 896/02 e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, por seus representantes aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O exercício da função de Conselheiro Tutelar, instituída pela Lei Municipal nº 896/92, de 22 de junho de 1992, constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral: Art. 2º - Fica estipulado pelo exercício da função de Conselheiro Tutelar eleito, a título de remuneração mensal, o valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais), que deverá ser reajustado nos mesmos índices de correção concedidos aos servidores públicos municipais. Art. 3º - Tratando-se de agentes públicos para mandatos eletivos temporários, os Conselheiros Tutelares não possuirão nenhum vínculo empregatício, seja de que natureza for, não adquirindo ao término de seu mandato, quaisquer direitos a indenizações, efetivação ou estabilidade nos quadros da administração pública municipal. $ 1º - O Conselheiro Tutelar terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, em escala a ser formulada pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, devendo a mesma ser de forma consecutiva, visando o aproveitamento da convocação do Conselheiro Suplente. 8 2º - Por não possuir qualquer vínculo empregatício com o Município e serem agentes públicos com mandato eletivo, não serão devidos aos Conselheiros Tutelares quaisquer outros valores além do subsídio mensal previsto no art. 2º desta Lei. 8 3º - Sendo eleito o funcionário público municipal, e desde que haja compatibilidade de horário fica-lhe facultado, em caso de remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada à acumulação de venci tos. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO 8 4º - O Conselheiro Tutelar, além do transporte, terá direto a diária para assegurar a indenização de suas despesas pessoais, quando, fora de seu município, participar de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades semelhantes, e quando nas situações de representação do Conselho, desde que haja prévia disponibilidade orçamentária e não fiquem prejudicadas as atividades regulares do Conselho. 85º - O valor da diária a que se refere o parágrafo anterior, será calculado nos mesmos moldes opostos aos servidores do quadro da administração pública municipal. Art. 4º - As despesas para execução da presente lei onerarão as verbas próprias do orçamento vigente, através da seguinte classificação programática: 0824405092126 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Ação e Promoção Social 20090164339036 — Outros Serviços de Terceiros — PF. 8 1º - Para atender as despesas de que trata o caput deste artigo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial de acordo com a necessidade e viabilidade. $ 2º - O crédito adicional especial de que trata o $ 1º deste artigo, poderá receber suplementação, nos termos do art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Caçu/GO, em 08 de abril de 2009. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br