| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1573 / 2009 |
| Date | 2009-05-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E REPASSAR SUBVENÇÃO AO CEREA- CENTRO DE RECUPERAÇÃO DO ALCOÓLATRA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1573/09, DE 14 DE MAIO DE 2009 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio e repassar subvenção ao CEREA — Centro de Recuperação do Alcoólatra deste Município e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o CEREA — Centro de Recuperação do Alcoólatra do Município de Caçu/GO, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ/MF nº 02.751.527/0001-83, com sede na Avenida Rio Claro, nº 765, centro, na cidade de Caçu/GO. Art. 2º - O referido convênio tem por objetivo o repasse ao CEREA — Centro de Recuperação de Alcoólatras, a titulo de subvenção, pelo período anual, o valor de até R$ 5.580,00 (cinco mil, quinhentos e oitenta reais), em 12 (doze) parcelas mensais, até o dia 30 (trinta) de cada mês, podendo ser reajustado anualmente, de acordo com índice inflacionário medido pelo INPC/IBGE. $ 1º - Tal valor deverá ser destinado ao pagamento de despesas de água, energia elétrica, telefone, encargos sociais e trabalhistas, reparos de qualquer natureza e material de limpeza e higiene. 8 2º - A entidade deverá prestar contas dos valores repassados em até 45 (quarenta e cinco) dias do efetivo repasse. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei onerarão dotação orçamentária própria, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de créditos especiais para suporte da mesma. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogados todos os dispositivos em contrário. Gabinete do Prefeito de Caçu/GO, em 14 de maio de 2009. ndré Luiz Guimarães Vieira Prefejto Municipal Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituradecacuQcultura.com.br