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norma nº 1573/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1573 / 2009
Date 2009-05-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E REPASSAR SUBVENÇÃO AO CEREA- CENTRO DE RECUPERAÇÃO DO ALCOÓLATRA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1573/09, DE 14 DE MAIO DE 2009
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio e repassar subvenção ao CEREA —
Centro de Recuperação do Alcoólatra deste
Município e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o CEREA
— Centro de Recuperação do Alcoólatra do Município de Caçu/GO, pessoa jurídica de
Direito Privado, inscrito no CNPJ/MF nº 02.751.527/0001-83, com sede na Avenida Rio
Claro, nº 765, centro, na cidade de Caçu/GO.
Art. 2º - O referido convênio tem por objetivo o repasse ao CEREA — Centro de
Recuperação de Alcoólatras, a titulo de subvenção, pelo período anual, o valor de até
R$ 5.580,00 (cinco mil, quinhentos e oitenta reais), em 12 (doze) parcelas mensais, até
o dia 30 (trinta) de cada mês, podendo ser reajustado anualmente, de acordo com índice
inflacionário medido pelo INPC/IBGE.
$ 1º - Tal valor deverá ser destinado ao pagamento de despesas de água, energia
elétrica, telefone, encargos sociais e trabalhistas, reparos de qualquer natureza e
material de limpeza e higiene.
8 2º - A entidade deverá prestar contas dos valores repassados em até 45 (quarenta e
cinco) dias do efetivo repasse.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei onerarão dotação
orçamentária própria, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
abertura de créditos especiais para suporte da mesma.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogados
todos os dispositivos em contrário.
Gabinete do Prefeito de Caçu/GO, em 14 de maio de 2009.
ndré Luiz Guimarães Vieira
Prefejto Municipal
Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituradecacuQcultura.com.br

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