| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1574 / 2009 |
| Date | 2009-05-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BEM IMÓVEL DESTA MUNICIPALIDADE À COMUNIDADE EVANGÉLICA AVIVAMENTO BÍBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1956 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1574/09, DE 14 DE MAIO DE 2009 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bem imóvel desta municipalidade à Comunidade Evangélica Avivamento Bíblico e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder doação à Igreja Evangélica Avivamento Bíblico, inscrita no CNPJ/MF nº 43.119.510/0001-95, o lote nº 07, quadra nº 03, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, na matrícula nº 3.722, de propriedade deste município, cuja descrição encontra-se transcrita a seguir e registrada na certidão que acompanha esta lei, em anexo: “Lote nº 07, da quadra nº 03, com a área total de 443,61m? (quatrocentos e quarenta e três metros e sessenta e um decimetros quadrados), sendo 16.90m de frente para a Avenida Clarice Guimarães; 11,72m de fundo para o lote nº 06; 31,65m na lateral direita para a Rua 02 de Novembro; e 30,35m na lateral esquerda para o lote nº 08”. Art. 2º - A área doada terá como finalidade específica o uso pela entidade, dentro das iniciativas estatutárias, não podendo desviar-se da atividade legal da mesma. Parágrafo único - A entidade não poderá de forma alguma ceder, alugar, vender, proceder doação de qualquer natureza ou de outra operação similar, bem como desviar- se das finalidades estatutárias e das prescrições da presente lei, nem deixar de edificar no imóvel dentro do prazo de 05 (cinco) anos, sob pena de reversão do imóvel doado ao patrimônio municipal. Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal, em conformidade com os dispositivos da Lei 8.666/93 e suas alterações, bem como da Lei Orgânica Municipal, e após processada a doação, realizar todos os registros contábil e patrimonial necessários ao cumprimento da presente lei. Art. 4º - Em caso de reversão do imóvel descrito na presente lei ao patrimônio público municipal, esse será revertido, inclusive com todas as benfeitorias necessárias e úteis nele realizadas, sem ônus para o Erário Público. Art. 5º - Fica igualmente desafetada a presente área proposta à doação de sua destinação original, bem como de qualquer cessão regular ou de outro ato legal. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogados todos os dispositivos em contrário. Gabinete do Prefeito de Caçu/GO, em 14 de maio de 2009. Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituradecacuEcultura.com.br