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norma nº 1574/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1574 / 2009
Date 2009-05-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BEM IMÓVEL DESTA MUNICIPALIDADE À COMUNIDADE EVANGÉLICA AVIVAMENTO BÍBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 1538 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1574/09, DE 14 DE MAIO DE 2009
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
bem imóvel desta municipalidade à
Comunidade Evangélica Avivamento Bíblico e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder doação à Igreja
Evangélica Avivamento Bíblico, inscrita no CNPJ/MF nº 43.119.510/0001-95, o lote nº 07,
quadra nº 03, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, na matrícula
nº 3.722, de propriedade deste município, cuja descrição encontra-se transcrita a seguir e
registrada na certidão que acompanha esta lei, em anexo:
“Lote nº 07, da quadra nº 03, com a área total de 443,61m? (quatrocentos e quarenta e
três metros e sessenta e um decimetros quadrados), sendo 16.90m de frente para a
Avenida Clarice Guimarães; 11,72m de fundo para o lote nº 06; 31,65m na lateral direita
para a Rua 02 de Novembro; e 30,35m na lateral esquerda para o lote nº 08”.
Art. 2º - A área doada terá como finalidade específica o uso pela entidade, dentro das
iniciativas estatutárias, não podendo desviar-se da atividade legal da mesma.
Parágrafo único - A entidade não poderá de forma alguma ceder, alugar, vender,
proceder doação de qualquer natureza ou de outra operação similar, bem como desviar-
se das finalidades estatutárias e das prescrições da presente lei, nem deixar de edificar
no imóvel dentro do prazo de 05 (cinco) anos, sob pena de reversão do imóvel doado ao
patrimônio municipal.
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal, em conformidade com os dispositivos da
Lei 8.666/93 e suas alterações, bem como da Lei Orgânica Municipal, e após processada
a doação, realizar todos os registros contábil e patrimonial necessários ao cumprimento
da presente lei.
Art. 4º - Em caso de reversão do imóvel descrito na presente lei ao patrimônio público
municipal, esse será revertido, inclusive com todas as benfeitorias necessárias e úteis
nele realizadas, sem ônus para o Erário Público.
Art. 5º - Fica igualmente desafetada a presente área proposta à doação de sua
destinação original, bem como de qualquer cessão regular ou de outro ato legal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogados
todos os dispositivos em contrário.
Gabinete do Prefeito de Caçu/GO, em 14 de maio de 2009.
Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituradecacuEcultura.com.br

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