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norma nº 1575/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1575 / 2009
Date 2009-05-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR QUANTIA À ASSOCIAÇÃO ARRAIAL DOS AMIGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1575/09, DE 14 DE MAIO DE 2009
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar quantia à Associação Arraial dos
Amigos e dá outras providências”.
O Povo do Município de Caçu/GO, através de seus representantes na Câmara Municipal,
APROVAM, e eu, Prefeito Municipal, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal — LOM, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a importância de até R$
6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) à Associação Arraial dos Amigos, inscrita no
CNPJ/MF nº 03.886.286/0001-42, com sede na Avenida Padre Brom, 263, centro, na
cidade de Caçu/GO, que poderão ser liberados em uma única parcela ou em quantas se
fizerem necessárias, de acordo com a disponibilidade do Município.
Art. 2º - A presente doação será utilizada pela Associação Arraial dos Amigos para a
compra de 01 (uma) moto, para sorteio de “Bingo de Prêmios”, no dia 31 de maio de 2009,
referente a 12º Edição da Festa Arraial dos Amigos de Caçu.
Art. 3º - O Presidente da referida entidade deverá apresentar à Secretaria Municipal de
Finanças:
$ 1º - Documentos que comprovem que está em pleno e regular funcionamento, cumprindo
suas finalidades estatutárias e sociais.
$ 2º - Plano de aplicação e a Prestação de Contas da doação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das seguintes
Dotações Orçamentárias, previstas na Lei Orçamentária nº 1554/2008.
- Dotação: 0824405092053 — Subvenção a entidade Arraial dos Amigos
- Elemento: 20090158 335043 — Subvenções Sociais.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a citada dotação orçamentária
do artigo anterior, caso necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrar em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Caçu/GO, em 14 de maio de 2009.
André Luiz G das
Prefeito Municipal
Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituradecacuCcultura.com.br

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