| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1575 / 2009 |
| Date | 2009-05-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR QUANTIA À ASSOCIAÇÃO ARRAIAL DOS AMIGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1575/09, DE 14 DE MAIO DE 2009 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar quantia à Associação Arraial dos Amigos e dá outras providências”. O Povo do Município de Caçu/GO, através de seus representantes na Câmara Municipal, APROVAM, e eu, Prefeito Municipal, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei Municipal: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a importância de até R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) à Associação Arraial dos Amigos, inscrita no CNPJ/MF nº 03.886.286/0001-42, com sede na Avenida Padre Brom, 263, centro, na cidade de Caçu/GO, que poderão ser liberados em uma única parcela ou em quantas se fizerem necessárias, de acordo com a disponibilidade do Município. Art. 2º - A presente doação será utilizada pela Associação Arraial dos Amigos para a compra de 01 (uma) moto, para sorteio de “Bingo de Prêmios”, no dia 31 de maio de 2009, referente a 12º Edição da Festa Arraial dos Amigos de Caçu. Art. 3º - O Presidente da referida entidade deverá apresentar à Secretaria Municipal de Finanças: $ 1º - Documentos que comprovem que está em pleno e regular funcionamento, cumprindo suas finalidades estatutárias e sociais. $ 2º - Plano de aplicação e a Prestação de Contas da doação. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das seguintes Dotações Orçamentárias, previstas na Lei Orçamentária nº 1554/2008. - Dotação: 0824405092053 — Subvenção a entidade Arraial dos Amigos - Elemento: 20090158 335043 — Subvenções Sociais. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a citada dotação orçamentária do artigo anterior, caso necessário. Art. 6º - Esta Lei entrar em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Caçu/GO, em 14 de maio de 2009. André Luiz G das Prefeito Municipal Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituradecacuCcultura.com.br