| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1576 / 2009 |
| Date | 2009-05-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1958 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1576/09, DE 14 DE MAIO DE 2009 “Dispõe sobre a alteração da alíquota de contribuição patronal e dá outras providências”. O Povo do Município de Caçu/GO, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVAM, e eu, Prefeito Municipal, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei Municipal: Art. 1º - Fica alterado o Art. 6º da Lei Municipal nº 1519/07, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º - A alíquota de contribuição da parte patronal do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações será de 14,75% (quatorze vírgula setenta e cinco por cento), sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, e será determinada através de Avaliação Atuarial, atualizado anualmente, nos termos da legislação federal pertinente”. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial, de acordo com o artigo 195, 8 6º, da CF. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 1519/07, de 18 de dezembro de 2007. Gabinete do Prefeito de Caçu/GO, em 14 de maio de 2009. André Luiz G PME aà ito/ Municipal Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituradecacuQcultura.com.br