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norma nº 1576/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1576 / 2009
Date 2009-05-14
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1576/09, DE 14 DE MAIO DE 2009
“Dispõe sobre a alteração da alíquota
de contribuição patronal e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Caçu/GO, por seus representantes legais na Câmara Municipal,
APROVAM, e eu, Prefeito Municipal, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 6º da Lei Municipal nº 1519/07, que passará a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 6º - A alíquota de contribuição da parte patronal do
Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e
Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações será de
14,75% (quatorze vírgula setenta e cinco por cento), sobre a
totalidade da remuneração de contribuição dos servidores
ativos, e será determinada através de Avaliação Atuarial,
atualizado anualmente, nos termos da legislação federal
pertinente”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação
oficial, de acordo com o artigo 195, 8 6º, da CF.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº
1519/07, de 18 de dezembro de 2007.
Gabinete do Prefeito de Caçu/GO, em 14 de maio de 2009.
André Luiz G PME aÃ
ito/ Municipal
Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituradecacuQcultura.com.br

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