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norma nº 1577/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1577 / 2009
Date 2009-06-10
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ECRETARIKTÁUN, DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1577/09, DE 10 DE JUNHO DE 2009
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício de 2010 e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CASSU/GO, por seus representantes, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL DE CASSU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da
Constituição Federal e em consonância com o art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o ano de 2010, da administração
pública direta e indireta do Município, nela incluída o Poder Legislativo, os fundos,
fundações e autarquias, como tais as definidas no inciso Ill, do art. 2º, da referida Lei
Complementar, compreendendo:
| - das prioridades e metas da administração pública municipal e das metas fiscais;
Il - da estrutura e organização dos orçamentos;
HI - das diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações;
IV — das disposições relativas à arrecadação e alterações na legislação tributária do
município;
V - das despesas com pessoal e encargos sociais;
VI — das disposições relativas à dívida pública municipal;
VII - das disposições gerais.
CAPÍTULO!
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2010 são as especificadas
neste artigo e no documento Anexo de Prioridades e Metas para 2010, as quais terão
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2010, não se constituindo,
todavia, em limite à programação das despesas.
8 1º - O Município define como Meta Fiscal o valor que se pretende atingir, no exercício
orçamentário seguinte, a título de receitas e despesas.
8 2º - Terão prioridade sobre as ações de expansão: as despesas com pessoal e
encargos sociais e a manutenção das atividades.
8 3º - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita
resultante de impostos, apurado conforme disposto na Lei Orgânica do Município, na
manutenção e desenvolvimento do ensino.
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e-mail: prefeituradecacuGcultura.com.br
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8 4º - O Município deverá aplicar pelo menos 15% (quinze por cento) da receita
resultante de impostos, nas ações e serviços públicos de saúde.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
1 - programa, o instrumento de organização da ação governamental, que articula um
conjunto de ações que concorrem para a concretização dos objetivos pretendidos,
visando à solução de um problema ou o atendimento de uma necessidade ou demanda
da sociedade;
Il - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações
de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob
a forma de bens ou serviços.
8 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando as respectivas
metas e valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
ação.
8 2º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto
de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e
respectivos subtítulos.
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º - O Orçamento do Município compreenderá a programação dos órgãos dos
Poderes Executivo e Legislativo, dos seus Fundos, Fundações e Autarquias.
Parágrafo único - Nos Orçamentos dos Fundos Municipais e das demais entidades da
administração indireta, desde que, como Unidades Gestoras, possuam contabilidade
própria, serão estimadas apenas as receitas de sua competência legal e dos convênios
firmados por seus dirigentes, assim como, as despesas relativas aos programas
executados com estes recursos.
Art. 5º - O Orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por
categoria de programação, especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e o
desdobramento da despesa por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação.
/
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Art. 6º - A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas, as
dotações destinadas:
| - às ações relativas à saúde e assistência social;
Il - ao pagamento de benefícios da previdência social, para cada categoria de benefício;
III - ao atendimento às ações de alimentação escolar;
IV - às despesas com o desenvolvimento do ensino fundamental;
V - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias
responsáveis pelos débitos.
Art. 7º - O projeto da Lei Orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
de Vereadores, será constituído de:
| - mensagem;
Il — texto da lei;
Ill — consolidação dos quadros orçamentários;
IV — anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta Lei:
V — anexo do orçamento de investimentos das empresas;
VI — discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos
fiscal e da seguridade social.
8 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso Il
deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV,
parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
| — do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e
segundo a origem dos recursos;
Il — do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria
econômica e segundo a origem dos recursos;
HI — da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos;
IV — da fixação da despesa do Município por poderes e órgão e segundo a origem dos
recursos;
V — da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se
elaborou a proposta;
VI — da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VII — da receita prevista para o exercício a que se refere à proposta;
VII — da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
IX — da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
X — da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta;
XI — da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada, e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
XII — do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada
e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
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XIII — das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou corrente e total
de cada um dos orçamentos;
XIV — da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos
fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
XV — da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos
termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e
valores por programas de trabalho e grupos de despesa;
XVI — de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, na forma da legislação que dispõe
sobre o assunto;
XVII — do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;
XVIII — da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais
finalidades com a respectiva legislação;
XIX - da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25;
XX — da receita corrente líquida com base no art. 1º, parágrafo 1º, inciso IV da Lei
Complementar nº 101/2000;
XXI — da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda
Constitucional nº 29.
Art. 8º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da
Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da
Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será
apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação,
indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:
|— o orçamento a que pertence;
Il — o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida:
Outras despesas de Capital.
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CAPÍTULO III é
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E
SUAS ALTERAÇÕES
Art. 9º — A previsão da receita e a fixação da despesa na Lei Orçamentária deverão
ocorrer a preços correntes.
Art. 10 - A elaboração do projeto, sua aprovação e a execução da lei orçamentária de
2010 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade
a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 11 — Na estimativa da receita poderá ser especificado e deduzido um valor,
compatível com o constante do Demonstrativo VII, do Anexo de Metas Fiscais,
destinado a cobrir os efeitos da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, conforme definida no $ 1º, do art.
14, da Lei Complementar nº 101/00.
Parágrafo único - Se a previsão referida no caput não for incluída na lei orçamentária, a
renúncia de receita tributária somente poderá ocorrer, no exercício de 2010, se for
acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita, nos
termos do inciso Il, do art. 14, da referida Lei Complementar.
Art. 12 — Na fixação da despesa deverá ser observada a compatibilidade da
programação dos orçamentos com os objetivos e metas do PPA e LDO.
Art. 13 — Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos e definidas as unidades executoras,
devendo ser observado o equilíbrio entre receitas e despesas.
Art. 14 — Na determinação do montante de despesa deverá ser observada a margem
para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado definida no
Demonstrativo VIII, do Anexo de Metas Fiscais, voltada a fazer frente às despesas
correntes enquadradas na situação prevista no caput do art. 17, da Lei Complementar nº
101/00, a ser demonstrada, inclusive quanto à forma de compensação, no anexo à Lei
Orçamentária a que se refere o Inciso II, do Art. 5º, da mesma Lei Complementar.
Art.15 — Serão incluídas no projeto da Lei Orçamentária a previsão de recursos
decorrentes de operações de crédito e de convênios com outras esferas de governo.
a:
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Art. 16 — Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º
desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos
novos se:
| - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento e as
despesas destinadas à preservação do patrimônio público, especificados no relatório
encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo, nos termos do parágrafo único, do
art. 45, da Lei Complementar nº 101/00;
Il - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma
unidade completa, considerando-se as contrapartidas do Município, nos casos de
transferências voluntárias da União e do Estado, as quais deverão ser estabelecidas de
modo compatível com a capacidade financeira do Município;
HI - estiverem previstos no Plano Plurianual ou em lei que autorizou sua inclusão no
referido Plano.
Parágrafo único - Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão
considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias
anteriores e serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução
financeira, até 30 de junho de 2009, tiver ultrapassado 20% (vinte por cento) do seu
custo total estimado.
Art. 17 — Não poderão ser programados novos projetos:
| - por conta de redução ou anulação de projetos em andamento;
Il - que não possuam comprovada viabilidade técnica, econômica e financeira.
Art. 18 — O Poder Legislativo terá como limite para o total da despesa, incluindo os
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, o valor correspondente a
8% (oito por cento) sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas
no $ 5º do art. 153 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício
anterior.
Art. 19 — A Lei Orçamentária poderá consignar em dotação específica valor destinado
ao custeio de despesas de competência de outro ente da Federação.
Parágrafo único - A realização da despesa somente poderá se efetivar desde que,
comprovado o interesse público, tenha sido firmado convênio, acordo, ajuste ou
congênere, conforme sua legislação.
Art. 20 — É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios, ressalvadas
aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza
continuada, que preencham uma das seguintes condições:
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| — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência
social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS;
Il - sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial,
ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais
do ensino fundamental;
HI — sejam vinculadas a organismos de naturezas filantrópicas, institucionais ou de
assistência social;
IV — atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e ao disposto no art. 61 do ADCT;
8 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, contribuições e/ou
auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular, emitida no exercício de 2010 por três autoridades locais e
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
8 2º - Não poderá ser concedida subvenção social, contribuição e/ou auxílio à entidade
que esteja em débito com relação a prestações de contas decorrentes de sua
responsabilidade.
8 3º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão
de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de publicação,
pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão, prevendo-se
cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade e de identificação do beneficiário e
do valor transferido no respectivo convênio.
84º - O disposto neste artigo não se aplica às contribuições estatutárias devidas a
entidades municipalistas das quais o Município for associado.
Art. 21 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberem os recursos.
Art. 22 - O Poder Executivo emitirá, como anexo à Lei Orçamentária, relação das
entidades que, o exercício financeiro de 2010, poderão vir a ser beneficiadas por
Subvenção Social, Contribuição e/ou Auxílio.
Art. 23 — A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante equivalente
a no máximo, 1% (um por cento), da receita corrente líquida, que serão destinados,
através de decreto do Poder Executivo Municipal, para atendimento exclusivo de riscos
orçamentários e riscos da dívida, conforme especificados Anexo de Riscos Fiscais.
Parágrafo único - Na definição do percentual da Reserva de Contingência, está incluído
o valor destinado à obtenção da meta de resultado primário positivo a ser apurado no
exercício.
Art. 24 — A Lei Orçamentária para 2010 poderá autorizar o Poder Executivo a proceder a
remanejamentos, dentro de cada projeto, atividade ou operaç
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especial, do saldo das
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dotações dos seus grupos de natureza ou elementos de despesa, até o limite de 20%
(vinte por cento).
8 1º - As destinações de recursos, aprovados na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de
execução do orçamento, por Decreto do Poder Executivo.
8 2º - O excesso de arrecadação verificado em cada fonte de recurso poderá ser
utilizado para suplementação por Decreto do Poder Executivo.
Art. 25 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o
detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária.
S$ 1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposições
circunstanciadas de motivos que os justifiquem e que indiquem as consequências dos
cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e
das operações especiais.
8 2º - Os créditos adicionais aprovados serão considerados automaticamente abertos
com a sanção e publicação da respectiva lei.
8 3º - Quando a abertura de créditos adicionais implicar alteração das metas físicas, o
anexo correspondente deverá ser objeto de atualização.
A CAPITULO IV É
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO E DAS ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 26 — O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência
inclusive os da Contribuição de Melhoria quando for o caso.
8 1º - A Administração Municipal deverá despender esforços no sentido de diminuir o
volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária.
Art. 27 — As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município terão
suas fontes revisadas e atualizadas, considerando-se os fatores conjunturais e sociais
que possam influenciar as sua respectiva produtividade.
Art. 28 — O Poder Executivo adotará as seguintes medidas, voltadas ao aumento da
arrecadação tributária do Município:
| - elaboração de diagnóstico sobre a base para lançamento do IPTU, incluindo a
atualização da planta cadastral e revisão de critérios;
Il - reestruturação da atividade de fiscalização tributária;
Il - aperfeiçoamento dos instrumentos para agilização da cobrança da dívida ativa e
atualização do valor dos créditos;
IV — atualização do cadastro mobiliário fiscal de caráter obrigatório.
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Art. 29 — Somente poderá ser aprovada ou editada lei que conceda ou amplie incentivo
ou benefício de natureza tributária se atendidas as exigências do Art. 14 da Lei
Complementar nº 101, de 04.05.00.
Art. 30 — Na estimativa das receitas do projeto da Lei Orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que sejam
objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Parágrafo Unico. Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto da Lei
Orçamentária:
| — serão identificadas as propostas de alterações na legislação e especificada a receita
adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
Il — será apresentada programação especial de despesas, condicionada à aprovação
das respectivas alterações na legislação.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 31 — No exercício financeiro de 2010, as despesas com pessoal, ativo e inativo, dos
Poderes Executivo e Legislativo, observarão os limites estabelecidos na Lei
Complementar nº 101, de 04.05.00.
Art. 32 — Observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, em 2010 somente
poderão ser admitidos servidores se:
| - existirem cargos vagos a preencher;
Il - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
Ill - forem observados os limites previstos no artigo anterior:
IV - for observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21, da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 33 — O Poder Executivo poderá, mediante lei autorizativa, criar ou alterar cargos e
funções, alterar a estrutura organizacional, corrigir ou aumentar a remuneração dos
servidores e conceder vantagens, desde que observadas as regras do Art. 16, quando
aplicável e do Art. 17, da Lei Complementar nº 101/00.
8 1º - Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados a
aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo,
deverão ser acompanhados de manifestação das Secretarias de Administração e de
Finanças, em suas respectivas áreas de competência.
8 2º - O Poder Legislativo assumirá, em seu âmbito, as atribuições necessárias ao
cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 34 - A Lei do Orçamento deverá prover os créditos necessários à concessão da
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, em cumprimento ao
disposto no Inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal.
so
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Parágrafo único - Quando da concessão da revisão geral da remuneração de que trata
este artigo, estão dispensados os procedimentos exigidos pelo Art. 17, da Lei
Complementar nº 101/00.
Art. 35 — Nas situações em que a despesa total com pessoal do Poder Executivo tiver
extrapolado a 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no art. 20, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer
quando destinada ao atendimento de relevante interesse público, especialmente os
voltados para as áreas de segurança e saúde, que ensejam situações emergenciais de
risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito
do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva
competência do Secretário de Administração.
Art. 36 — No caso de os limites máximos de despesas com pessoal para os Poderes
Executivo e Legislativo, estabelecidos no Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
forem ultrapassados em qualquer um dos Poderes, serão adotadas, no respectivo
Poder, as seguintes medidas voltadas ao reenquadramento no prazo máximo de dois
quadrimestres:
| — eliminação de despesas com horas extras, exceto se enquadradas nas situações
previstas no artigo anterior desta Lei;
Il — exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
Ill — eliminação de vantagens concedidas a servidores;
IV — demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
j CAPÍTULO VI y
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 37 — A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente
de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 38 — O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do
Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites
estabelecidos no artigo 167, inciso Ill da Constituição Federal.
Parágrafo único - A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos
especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projetos e atividades
financiados por estes recursos.
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Art. 39 — A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por
antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei
Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40 — O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de
despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação ou área de governo e de
permitir o acompanhamento e avaliação das gestões orçamentária, financeira e
patrimonial.
Parágrafo único - O Chefe do Poder Executivo deverá baixar ato estabelecendo as
diretrizes e requisitos funcionais do sistema, definindo os centros de custos e a forma de
apropriação dos gastos.
Art. 41 - Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e
da movimentação financeira, nas situações previstas no Art. 9º, da Lei Complementar nº
101/00, será fixado, por ato do Poder Executivo, o percentual de limitação para o
conjunto de “projetos”, “atividades” e “operações especiais” e a participação do Poder
Legislativo, sobre o total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2010,
excetuando:
I-— as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução; e
Il — as despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e assistência
social, não incluídas no inciso |;
$ 1º - Terão prioridade, como fonte de recursos para a limitação de empenho, a adoção
das seguintes medidas:
| - redução de investimentos programados com recursos próprios.
Il — eliminação de despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV — eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores;
V — redução de gastos com combustíveis;
8 2º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível
para empenho e movimentação financeira, com vistas à obtenção do equilíbrio na
execução orçamentária e financeira do exercício.
Art. 42 — A contratação de operações de crédito e as operações de crédito por
antecipação de receitas orçamentárias ficarão condicionadas à fiel observância do
disposto, no que couber à esfera Municipal, Capítulo , na Seção IV, da Lei
Complementar nº 101, de 04.05.00.
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Art. 43 —- O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, em até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2010, a programação financeira e o cronograma
mensal de desembolso para o ano, por Secretaria e unidades da administração indireta,
observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a limitação
necessária à obtenção da meta de resultado primário.
81º - A programação financeira e o cronograma de desembolso deverão ser elaborados
com base na previsão da efetiva arrecadação mensal, devendo ser incentivada a
participação das diversas Secretarias na definição dos gastos mensais a serem
realizados, tomando-se por base as ações constantes dos programas do PPA e as
prioridades e metas constantes desta Lei de Diretrizes Orçamentárias.
8 2º - O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos
orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado até o dia 20
de cada mês, sob a forma de duodécimos, sendo o valor calculado de acordo com os
critérios estabelecido no art. 29-A, da Constituição Federal.
Art. 44 — As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e
adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites
fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa e fontes
de recursos, especificando o elemento de despesa.
Art. 45 — São vedados quaisquer procedimentos que motivem a execução de despesas
sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e previsibilidade
de recursos financeiros para o seu pagamento.
Art. 46 — A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art.
167, $ 20, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Chefe do Poder
Executivo.
Parágrafo único - Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso
deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da
receita à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 47 — Para os fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/00 e em
cumprimento ao $ 3º, do mesmo artigo, fica estabelecido que, no exercício de 2010, a
despesa, decorrente de ação governamental nova, será considerada irrelevante se o
seu impacto orçamentário-financeiro no exercício não ultrapassar, para bens e serviços,
os limites fixados pelos incisos | e Il, do art. 24, da Lei 8666/93, devidamente
atualizados.
Art. 48 — A destinação de recursos para as ações de alimentação escolar obedecerá ao
princípio da descentralização e a distribuição será proporcional ao número de alunos
matriculados nas redes públicas de ensino, localizadas no M ípio, no ano anterior.
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Art. 49 - Se o projeto da Lei Orçamentária não for sancionado até 31 de dezembro de
2009, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das
seguintes despesas:
| - pessoal e encargos sociais;
Il - pagamento do serviço da dívida; e
HI - transferências constitucionais e legais para os fundos municipais legalmente
constituídos.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Cassu/GO, em 10 de junho de 2009.
ideia Vieira
Prefeito Municipal
É em
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ANEXO DE PRIORIDADES E METAS PARA 2010
ANTAS DE PY ORvADES E METAS PARA 2010
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no $ 2º, do art.
165, da Constituição Federal, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010,
sendo o seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do Orçamento do exercício.
Tem por objetivo estabelecer as prioridades da Administração para o exercício de 2010
e as metas físicas em valores correntes, relativas às atividades e projetos a serem
desenvolvidos no exercício, em consonância com o Plano Plurianual, as quais se
traduzem no seguinte:
GABINETE DO PREFEITO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE
FINANÇAS E ORGÃOS AUXILIARES
Adquirir e melhorar os equipamentos de informática para melhor desempenho dos fatos
e atos administrativos;
Aquisição de imóvel para abrigar Banco do Povo, Agenfa, Correio, Agrodefesa,
Biblioteca Pública e Detran:
Aquisição de um prédio para abrigar o museu;
Aquisição de uma área, para um parque ecológico;
Aquisição e reforma de veículos para todas as secretarias;
Aquisição de motocicletas para todas as secretarias;
Campanha arrecadação, dívida ativa em parceria com o Banco do Brasil;
Convênio com Agência Rural, AGM, Amesgo e outros órgãos;
Criar/trazer o VAPT VUPT;
Desenvolver critérios para cadastramento de mais famílias aos sistemas junto ao
governo federal e estadual (PETI, RENDA CIDADÃ E OUTROS);
Desenvolver critérios para pagamentos das dívidas do município;
Elaborar calendário para festividades das datas comemorativas, (dia das mães, dos pais
e da árvore...);
Elaborar programas de habitação (casas populares), em parceria com o governo federal
e estadual, beneficiando a população de baixa renda;
Firmar convênios com todos os municípios vizinhos, para benefício nas áreas da saúde,
educação e esporte...;
Fortalecer as associações de bairros, apoiando na promoção de eventos, para
ampliar/construir suas sedes;
Incentivar montagem de uma usina de reciclagem, com a coleta seletiva;
Incentivo e ajuda financeira destinadas as entidades filantrópicas e religiosas;
Programa integrado de comunicação: jornal, rádio, tv e revista;
Realizar campanha, incentivando compras em CASSU;
Recolher os tributos municipais obedecendo ao Código Tributário municipal;
Trabalhar de forma participativa, fazendo prestação de contas em audiência pública;
Viabilizar um posto do INSS;
Gs
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Convênio com a polícia militar de Cassu, para dar apoio na segurança da EXPOCAÇU
2010;
Convênio com o Sindicato Rural de Cassu na realização da EXPOCAÇU do ano de
2010
Criar um estudo nas ruas: Ildefonso Carneiro, Paula e Silva e José Reinaldo Vieira, mão
e contra mão;
Definir recursos para recuperação do aterro sanitário;
Reforma Administrativa:
Criar PROCOM;
Criação da Guarda-Mirim em apoio a Segurança Pública;
Criação da Secretaria Municipal de Trânsito;
Convênio com sociedades organizadas (entidade/associação);
Reajuste salarial dos Servidores.
SECRETARIAS DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
Construção de Parque de Diversão Pública:
Aquisição de Casas para pessoas de Baixa Renda;
Aquisição de veículo para Secretaria de Ação e Promoção Social;
Aquisição de Móveis e Equipamentos para as Entidades.
1 - CRECHE MUNICIPAL
Aquisição de Parque Infantil e Som brite para a Creche;
Manutenção Alimentação, limpeza, higiene das crianças e saúde;
Manutenção vestuário, roupas de cama, mesa e banho, utensílios domésticos,
equipamentos eletroeletrônicos e eletrodomésticos;
Aquisição de material didático pedagógico;
Manutenção do benefício de Ação Continuada Prefeitura Municipal em parceria com a
SUAS (atendimento 120 crianças);
Reforma e Ampliação da Creche Municipal.
2-PETI
Ampliação e Reforma do prédio do PETI;
Aquisição de Parque Infantil;
Continuidade dos serviços prestada e manutenção da unidade e oficinas;
Aquisição materiais didáticos;
Vestimentos, uniforme, Calçados;
Manutenção das oficinas com material e técnica.
3 - CREAS - Centro de Referencia Especializado de Assistência Social
Despesas com equipe técnica e manutenção geral
Reforma e Ampliação do CREAS;
Aquisição de Equipamentos e Móveis para o CREAS.
4 - CONSELHO TUTELAR
Reforma e Ampliação do Conselho Tutelar:
Gi
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Aquisição de equipamentos e Móveis para o Conselho.
5 - PROGRANA CONVIVER
Continuidade do trabalho de artesanato em geral;
Aquisição de material de consumo e implementação de novas atividades.
6-CRAS
Aquisição de Moveis;
Aquisição de Materiais de Consumo;
Implantação de Atividades:
Aquisição de Material Didático:
Construção de Parque de Diversão Publica.
7 - PROGRAMAS E PROJETOS
7.1 - Bolsa Família
Projeto de Educação Ambiental para jovens e adultos beneficiários do programa;
Projeto de Alfabetização Solidária para adultos;
Manutenção dos benefícios e ampliação do quantitativo.
7.2 - Benefícios
Passagens rodoviárias, após triagem;
Despesas com medicamentos, cestas básicas, enxovais para bebês, cursos de
gestantes, encaminhamentos médicos, registros de nascimento, óbitos, e despesas
funerais;
Estudos e pesquisas;
Descentralização.
SECRETARIA DA AGRICULTURA, SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS, SECRETARIA INDÚSTRIA E COMERCIO, SECRETARIA MEIO
AMBIENTE E SECRETARIA DOS TRANSPORTES
ATE SA E = SECRETARIA DOS TRANSPORTES
Construção da Sede da Prefeitura;
Construção do Centro Poli Esportivo;
Aquisição de Equipamentos/Ferramentas Borracharia;
Construção de um cemitério ou ampliação do já existente;
Aquisição da Área para alteração de destinação do Estádio de Futebol;
Mudança da captação de Água;
Construção de Rede Fluvial:
Ampliação da Rede de Energia Elétrica:
Construção de Cômodos comerciais e banheiros públicos;
Gramar as margens da Rodovia GO 206 (perímetro urbano);
Reforma da Pista do Aeroporto;
Reforma e Ampliação do Prédio da Secretaria de Transporte;
Aquisição de Veículos;
Hangar e Iluminação do Aeroporto;
Construção de calçadas e meio fio em vias públicas;
o
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Construção de pistas para caminhada;
Construção de uma casa para velório;
Construção de uma passarela para pedestre na G0206;
Construção casa de apoio aos drogados, alcoólatras;
Construção casa para os agentes da segurança pública;
Construção de um Auditório na Escola Municipal Professor Mariano;
Construção de um almoxarifado geral da prefeitura;
Reforma e ampliação do prédio da Praça Bianor Vicente de Sousa;
Construção e reforma nos prédios públicos;
Ampliação da cerâmica comunitária;
Aquisição de Material para Tapa Buraco;
Aquisição de um torno mecânico prensa e uma furadeira de bancada e compressor;
Asfalto e Arborização na entrada do Cemitério e Iluminação em todo o restante.
Conclusão da rede e tratamento de esgoto.
Conclusão do Meio Fio no Bairro Vale do Sol
Criação de várias áreas de lazer:
Criar e fortalecer as agroindústrias, com laticínios, produção de fécula de mandioca e
outros;
Fazer meio fio nos bairros onde estamos perdendo os asfaltos;
Parceria com produtor rural para criação Projeto Mataburro e bueiros;
Pavimentar o distrito industrial;
Pontes e bueiros em todas as estradas da Zona Rural;
Recuperar com massa asfáltica toda malha de nossas ruas;
Recuperar e manter em melhores condições rodovias municipais, inclusive vicinais;
Recuperar e adquirir máquinas, caminhões e as estruturas físicas de obras e
transportes;
Reforma das Escolas Municipais;
Reforma, ampliação e construção do terminal rodoviário;
Restauração das ruas de paralelepípedo;
Sinalizar todas as ruas e avenidas;
Trocar a pavimentação da Av. Ildefonso Carneiro;
Urbanizar e arborizar as margens do Córrego Água Fria;
Melhoria e investimento na coleta e depósito de lixo domiciliar:
Aquisição de áreas e criação de novos loteamentos;
Criação e construção de minifrigorífico de peixes;
Criar e incentivar a captação de lixo reciclável;
Construção de salas para funcionamento de apoio da APAE, IPASGO, Banco do Povo,
INSS;
Viabilizar programa de implantação de construção de curvas de nível nas áreas vizinhas
às Rodovias municipais e nascentes dos córregos.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, SECRETARIA DA CULTURA, DESPORTO E LAZER
Convenio com academia de letras para construção da sede anutenção;
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Ampliar e criar um laboratório de informática nas escolas, com acesso a internet;
Apoiar ao desporto e lazer e comissão organizadora nos eventos;
Apoio ao transporte dos estudantes universitários;
Apoio às atividades da ALESG e incrementar ações do conselho de cultura;
Aquisição de 01 parque infantil para as escolas municipais com construção de quadra
coberta;
Aquisição de veículos para melhorar o transporte escolar;
Aquisição de veículos/ônibus para transporte de alunos;
Construção de 01 Escola no Setor Arco fris/Água Fria;
Investimentos e melhorais nas escolas da zona rural;
Construção de um museu;
Construir um campo de futebol gramado em todos os bairros;
Curso de aprimoramento profissional;
Desfile Cívico;
Implantação de laboratórios de informática nas Escolas Municipais;
Criar um centro poliesportivo:
Melhorias no transporte escolar;
Realização das ruas de lazer:
Realização de campeonatos estudantis municipais, regionais e estaduais;
Realização de jogos interclasses e intercolegiais;
Apoio ao transporte nos eventos desportivos;
Apoio ao transporte nos eventos das entidades;
Apoio à unidade pólo da UEG em Cassu:
Aquisição de material esportivo;
Aquisição de veiculo para secretaria de esporte e lazer;
Construção da sala de informática no Colégio Professor Mariano;
Reforma da Quadra do Colégio Professor Mariano;
Implantação do SIGE;
Aquisição de Moveis e Equipamentos para todas as escolas municipais;
Sala de Informática, Cantina, Banheiros na Escola Municipal Damasceno Ribeiro;
Construção da segunda etapa da Escola Olívio Girotto;
Construção da Quadra da Escola Olívio Girotto.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Aquisição de um gerador de energia;
Aquisição de um veículo Kombi;
Aquisição de Móveis para o Hospital;
Reforma da Segunda Etapa do Hospital;
Aquisição de Micro ônibus;
Aquisição de Veículo para o PSF:
Aquisição de motocicletas para os agentes de saúde:
Aquisição de veículos para serviços administrativos da secr ia;
do
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Ampliação do Programa de Saúde da Família;
Ampliação e adequação da sala de vacina;
Aquisição de equipamentos e tecnologias;
Aquisição de tecnologias para centro cirúrgico/hospital;
Aquisição de tecnologias para informatização da Saúde em geral (criação do prontuário
único);
Aquisição semanal de medicamentos para o Hospital e Programas de Saúde da Família;
Equipamentos para o Posto de Saúde Zona Rural;
Firmar pactos Intermunicipais utilizando os recursos disponíveis do SUS;
Fortalecimento da rede de diagnóstico (aquisição de serviços próprios)
Gasto com laboratórios;
Gasto com medicamentos:
Informatização do Sistema Municipal de Saúde (Unidade de Saúde On-line);
Investimento em treinamento de pessoal de serviço de saúde;
Manter o convênio com AMESGO:
Manutenção sistemática de imobiliários, equipamentos e tecnologias;
Mapeamento da Zona Rural (criação de micro-áreas de atendimento médico rural PSF);
Montar uma equipe odontológica móvel para atendimento rural;
Racionalização no atendimento de pacientes com TFD;
Reforma nos Postos de Saúde;
Reforma e manutenção das viaturas da Saúde;
Urbanização do Jardim do Hospital com área para descanso de internos e
acompanhantes;
Construção de um Centro de Referência Odontológica.
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
ESA AMA MonvirAL VE CONTROLE INTERNO
Aquisição e manutenção de equipamentos e material permanente;
Aquisição de material de consumo.
CÂMARA MUNICIPAL DE CASSU
Aquisição de um automóvel para os trabalhos do Legislativo;
Aquisição de um elevador;
Implantação de acesso às pessoas portadoras de necessidades especiais;
Reforma e ampliação de sua sede;
Aquisição de terreno urbano;
Construção de prédio próprio.
Gabinete do Prefeito de Cassu/GO, em 10 de junho de 2009.
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ndré Luiz Guimarães Vieira
efeito Municipal
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