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norma nº 1580/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1580 / 2009
Date 2009-06-23
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO ÀS EMPRESAS GERDAU AÇOS LONGOS S/A E RIO VERDE ENERGIA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
no placard dessa Prefeiturad) leé to 3
á O CTT R e Ea,
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1580/09, DE 23 JUNHO DE 2009
EminisTilll. TT ——————
“Autoriza a concessão de uso de bem imóvel de
propriedade do MUNICÍPIO às empresas GERDAU
AÇOS LONGOS S/A e RIO VERDE ENERGIA S/A
e dá outras providências”.
o POVO DO MUNICÍPIO DE CASSU, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder para fins de uso, mediante
contrato, conforme minuta anexa, às empresas GERDAU AÇOS LONGOS S/A, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº. 07.358.761/0055-51, com sede na
Fazenda Usina Hidrelétrica Caçu, zona rural, no município de Cassu/GO; e RIO VERDE
ENERGIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF nº. 05.252.008/0002-
40, com sede na Avenida Alfredo Carneiro Guimarães nº 210, Qd. 15, Lt. 11, Setor Morada
dos Sonhos, na cidade de Cassu/GO, um imóvel urbano, matriculado sob nº. 5.581, livro 2-
AI, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, constituído em uma parte de terras,
na área suburbana, ou seja, na divisa do perímetro urbano desta cidade, destacada de área
maior, com área de dez mil, quinhentos e trinta e sete metros (10.537,91m?) e noventa e um
decimetros quadrados, com a seguinte descrição perimétrica: começa no marco 01, na
divisa com a Vila Martins e Delvino Ferraz de Oliveira: daí segue até o marco 02, com o
rumo de 44º58'25"NE e distância de 130,00 metros, confrontando até aí com Delvino Ferraz
de Oliveira: daí, segue até os marcos 03, 04, 05, com os sucessivos rumos e distâncias:
40º58'SE, 81,50 metros; 41º58'SW, 89,06 metros; 48º22'SE, 4,00 metros, confrontando até
aí com Ildefonso Borges Guimarães; daí segue até o marco 06, com o rumo de 41º58'SW, e
distância de 47,00 metros, confrontando até aí com Ovídio Emídio da Silveira; daí, segue até
o marco 01, onde teve início esta descrição, com o rumo de 36º39'19NW, e distância de
79,00 metros, confrontando até aí com a Vila Martins, conforme descrição constante de
certidão do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O imóvel objeto dessa concessão destina-se às referidas entidades, para que seja
implantado viveiro para produção de 20.000 (vinte mil) mudas ano.
Parágrafo único. A construção de benfeitorias no local deverá ser previamente licenciada e
aprovada pelo Poder Executivo.
e
Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - Go - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - A concessão autorizada pelo artigo 1º é pelo período de 02 (dois) anos, a partir da
vigência desta Lei, podendo ser prorrogado até 31 de dezembro de 2012.
Parágrafo único. Ao término do prazo, ou rescindido o contrato da concessão, as
concessionárias restituirão o imóvel ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao
patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso.
Art. 4º - O contrato de concessão será rescindido:
| - no caso de dissolução social das concessionárias;
II - instaurada a insolvência civil das concessionárias;
III - ocorrência de protestos de títulos contra as concessionárias;
IV - por razões de interesse do serviço público;
V - decorrido o prazo da concessão;
VI - uso do imóvel pelas concessionárias diversamente da finalidade à que foi concedido;
VII - não uso do imóvel pelas concessionárias para a finalidade à que foi concedido, por
período superior a 06 (seis) meses.
Art. 5º - Ficam as concessionárias obrigadas a conservar e preservar o imóvel descrito no
artigo 1º, em boas condições.
Art. 6º - Serão de responsabilidade das concessionárias, todas as despesas, taxas e
emolumentos do imóvel descrito no Art. 1º e as decorrentes do contrato de concessão de
uso, para efetivação desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cassu, Estado de Goiás, em 23 de junho de 2009.
DRÉ LUIZ SUIMARÃ VIEIRA
Preféito Municipal
Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br
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ANEXO |
MINUTA DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO
“Termo de contrato de concessão de uso que
entre si celebram o MUNICÍPIO DE CASSU/GO E
A(S) EMPRESA(S) GERDAU AÇOS LONGOS
S/A E RIO VERDE ENERGIA S/A
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE CASSU, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na Avenida Izidoro Goulart, nº. 327, centro, na cidade de
Cassu/GO, inscrita no CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60, neste ato representado por seu
titular legal, o Prefeito Municipal, Sr. André Luiz Guimarães Vieira, brasileiro, casado,
empresário, portador da CI-RG nº. 3.058.111-SSP-MG e do CPF-MF nº. 555.995.916-20,
residente e domiciliado à Rua Paula e Silva, nº. 519, centro, na cidade de Cassu/GO;
CONCESSIONÁRIAS: GERDAU AÇOS LONGOS S/A, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF nº. 07.358.761/0055-51, com sede na Fazenda Usina Hidrelétrica
Caçu, zona rural, no município de Cassu/GO, por seu representante legal; e RIO VERDE
ENERGIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF nº.
05.252.008/0002-40, com sede na Avenida Alfredo Carneiro Guimarães nº 210, Qd. 11,
Lote 15, Setor Morada dos Sonhos, na cidade de Cassu/GO, por seu representante legal.
As partes acima nominadas e qualificadas, consubstanciadas na Lei Municipal nº. 4,
tem entre si certo e ajustado, a concessão de uso de imóvel urbano - próprio municipal -
sob as cláusulas e condições a seguir estipuladas:
Cláusula Primeira - O concedente é senhor e proprietário de um imóvel urbano,
matriculado sob nº. 5.581, livro 2-Al, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca,
constituído em uma parte de terras, na área suburbana, ou seja, na divisa do perímetro
urbano desta cidade, destacada de área maior, com área de dez mil, quinhentos e trinta e
sete metros (10.537,91m?) e noventa e um decímetros quadrados, com a seguinte
descrição perimétrica: começa no marco 01, na divisa com a Vila Martins e Delvino Ferraz
de Oliveira; daí segue até o marco 02, com o rumo de 44º58'25"NE e distância de 130,00
metros, confrontando até aí com Delvino Ferraz de Oliveira; daí, segue até os marcos 03,
04, 05, com os sucessivos rumos e distâncias: 40º58'SE, 81,50 metros; 41º58'SW, 89,06
metros; 48º22'Se, 4,00 metros, confrontando até aí com Ildefonso Borges Guimarães; daí
segue até o marco 06, co o rumo de 41º58'SW, e distância de 47,00 metros, confrontando
até aí com Ovidio Emidio da Silveira; daí, segue até o marco 01, onde teve início esta
descrição, com o rumo de 36º39'19NW, e distância de 79,00 metros, confrontando até aí
com a Vila Martins.
Cláusula Segunda - O imóvel referido na cláusula anterior, será concedido na sua
integralidade às concessionárias, conforme art. 1º, da Lei Municipal nº. 4.
Cláusula Terceira - A concessão do imóvel às concessionárias destina-se à implantação
de um viveiro para 20.000 (vinte mil) mudas ano para servir ao reflorestamento de áreas
neste município.
Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Cláusula Quarta - A construção de benfeitorias no imóvel deverá ser previamente
licenciada e aprovada pelo Poder Executivo.
Cláusula Quinta - A concessão de uso do imóvel referida na cláusula segunda, do imóvel
descrito e caracterizado na cláusula primeira, é pelo prazo de 02 (dois) anos, contados da
vigênciada LM | / |, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.
Cláusula Sexta - Findo o prazo ou rescindido o presente instrumento, a concessionária
restituirá o imóvel ao concedente, com doação das benfeitorias a este, em razão da
gratuidade do uso.
Cláusula Sétima - Independentemente de qualquer notificação ou interpelação, o
presente instrumento será rescindido:
| - No caso de dissolução social das concessionárias;
Il - instaurada a insolvência civil das concessionárias;
Ill - ocorrência de protestos de títulos contra as concessionárias;
IV - por razões de interesse do serviço público;
V - decorrido o prazo da concessão;
VI - uso do imóvel pelas concessionárias diversamente da finalidade à que foi concedido;
VII - não uso do imóvel pelas concessionárias para a finalidade à que foi concedido, por
período superior a 06 (seis) meses.
Cláusula Oitava - Fica a concessionária obrigada a conservar e preservar o imóvel
descrito na cláusula 12, em boas condições.
Cláusula Nona - As despesas, taxas, emolumentos incidentes sobre o imóvel e as
decorrentes do presente instrumento, são da conta e responsabilidade do concessionário.
E, por estarem as partes assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento em
três vias de igual teor e forma, para uma só finalidade, na presença de duas testemunhas,
após ter sido lido e conferido, estando de acordo com o estipulado no presente
instrumento.
Prefeitura Municipal de Cassu/GO, — de de
Ea
UNICÍPIO DE CASSU/GO
André Luiz Guimarães Vieira
Prefeito Municipal
GERDAU AÇOS LONGOS S/A RIO VERDE ENERGIA S/A
Representante Legal Representante Legal
TESTEMUNHAS:
Nome: Nome:
CPF:
Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuGcultura.com.br
CPF:

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