| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1580 / 2009 |
| Date | 2009-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO ÀS EMPRESAS GERDAU AÇOS LONGOS S/A E RIO VERDE ENERGIA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1962 |
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Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente publicado no placard dessa Prefeiturad) leé to 3 á O CTT R e Ea, SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1580/09, DE 23 JUNHO DE 2009 EminisTilll. TT —————— “Autoriza a concessão de uso de bem imóvel de propriedade do MUNICÍPIO às empresas GERDAU AÇOS LONGOS S/A e RIO VERDE ENERGIA S/A e dá outras providências”. o POVO DO MUNICÍPIO DE CASSU, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder para fins de uso, mediante contrato, conforme minuta anexa, às empresas GERDAU AÇOS LONGOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº. 07.358.761/0055-51, com sede na Fazenda Usina Hidrelétrica Caçu, zona rural, no município de Cassu/GO; e RIO VERDE ENERGIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF nº. 05.252.008/0002- 40, com sede na Avenida Alfredo Carneiro Guimarães nº 210, Qd. 15, Lt. 11, Setor Morada dos Sonhos, na cidade de Cassu/GO, um imóvel urbano, matriculado sob nº. 5.581, livro 2- AI, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, constituído em uma parte de terras, na área suburbana, ou seja, na divisa do perímetro urbano desta cidade, destacada de área maior, com área de dez mil, quinhentos e trinta e sete metros (10.537,91m?) e noventa e um decimetros quadrados, com a seguinte descrição perimétrica: começa no marco 01, na divisa com a Vila Martins e Delvino Ferraz de Oliveira: daí segue até o marco 02, com o rumo de 44º58'25"NE e distância de 130,00 metros, confrontando até aí com Delvino Ferraz de Oliveira: daí, segue até os marcos 03, 04, 05, com os sucessivos rumos e distâncias: 40º58'SE, 81,50 metros; 41º58'SW, 89,06 metros; 48º22'SE, 4,00 metros, confrontando até aí com Ildefonso Borges Guimarães; daí segue até o marco 06, com o rumo de 41º58'SW, e distância de 47,00 metros, confrontando até aí com Ovídio Emídio da Silveira; daí, segue até o marco 01, onde teve início esta descrição, com o rumo de 36º39'19NW, e distância de 79,00 metros, confrontando até aí com a Vila Martins, conforme descrição constante de certidão do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - O imóvel objeto dessa concessão destina-se às referidas entidades, para que seja implantado viveiro para produção de 20.000 (vinte mil) mudas ano. Parágrafo único. A construção de benfeitorias no local deverá ser previamente licenciada e aprovada pelo Poder Executivo. e Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - Go - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - A concessão autorizada pelo artigo 1º é pelo período de 02 (dois) anos, a partir da vigência desta Lei, podendo ser prorrogado até 31 de dezembro de 2012. Parágrafo único. Ao término do prazo, ou rescindido o contrato da concessão, as concessionárias restituirão o imóvel ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 4º - O contrato de concessão será rescindido: | - no caso de dissolução social das concessionárias; II - instaurada a insolvência civil das concessionárias; III - ocorrência de protestos de títulos contra as concessionárias; IV - por razões de interesse do serviço público; V - decorrido o prazo da concessão; VI - uso do imóvel pelas concessionárias diversamente da finalidade à que foi concedido; VII - não uso do imóvel pelas concessionárias para a finalidade à que foi concedido, por período superior a 06 (seis) meses. Art. 5º - Ficam as concessionárias obrigadas a conservar e preservar o imóvel descrito no artigo 1º, em boas condições. Art. 6º - Serão de responsabilidade das concessionárias, todas as despesas, taxas e emolumentos do imóvel descrito no Art. 1º e as decorrentes do contrato de concessão de uso, para efetivação desta Lei. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Cassu, Estado de Goiás, em 23 de junho de 2009. DRÉ LUIZ SUIMARÃ VIEIRA Preféito Municipal Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO ANEXO | MINUTA DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO “Termo de contrato de concessão de uso que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CASSU/GO E A(S) EMPRESA(S) GERDAU AÇOS LONGOS S/A E RIO VERDE ENERGIA S/A CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE CASSU, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Izidoro Goulart, nº. 327, centro, na cidade de Cassu/GO, inscrita no CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60, neste ato representado por seu titular legal, o Prefeito Municipal, Sr. André Luiz Guimarães Vieira, brasileiro, casado, empresário, portador da CI-RG nº. 3.058.111-SSP-MG e do CPF-MF nº. 555.995.916-20, residente e domiciliado à Rua Paula e Silva, nº. 519, centro, na cidade de Cassu/GO; CONCESSIONÁRIAS: GERDAU AÇOS LONGOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº. 07.358.761/0055-51, com sede na Fazenda Usina Hidrelétrica Caçu, zona rural, no município de Cassu/GO, por seu representante legal; e RIO VERDE ENERGIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF nº. 05.252.008/0002-40, com sede na Avenida Alfredo Carneiro Guimarães nº 210, Qd. 11, Lote 15, Setor Morada dos Sonhos, na cidade de Cassu/GO, por seu representante legal. As partes acima nominadas e qualificadas, consubstanciadas na Lei Municipal nº. 4, tem entre si certo e ajustado, a concessão de uso de imóvel urbano - próprio municipal - sob as cláusulas e condições a seguir estipuladas: Cláusula Primeira - O concedente é senhor e proprietário de um imóvel urbano, matriculado sob nº. 5.581, livro 2-Al, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, constituído em uma parte de terras, na área suburbana, ou seja, na divisa do perímetro urbano desta cidade, destacada de área maior, com área de dez mil, quinhentos e trinta e sete metros (10.537,91m?) e noventa e um decímetros quadrados, com a seguinte descrição perimétrica: começa no marco 01, na divisa com a Vila Martins e Delvino Ferraz de Oliveira; daí segue até o marco 02, com o rumo de 44º58'25"NE e distância de 130,00 metros, confrontando até aí com Delvino Ferraz de Oliveira; daí, segue até os marcos 03, 04, 05, com os sucessivos rumos e distâncias: 40º58'SE, 81,50 metros; 41º58'SW, 89,06 metros; 48º22'Se, 4,00 metros, confrontando até aí com Ildefonso Borges Guimarães; daí segue até o marco 06, co o rumo de 41º58'SW, e distância de 47,00 metros, confrontando até aí com Ovidio Emidio da Silveira; daí, segue até o marco 01, onde teve início esta descrição, com o rumo de 36º39'19NW, e distância de 79,00 metros, confrontando até aí com a Vila Martins. Cláusula Segunda - O imóvel referido na cláusula anterior, será concedido na sua integralidade às concessionárias, conforme art. 1º, da Lei Municipal nº. 4. Cláusula Terceira - A concessão do imóvel às concessionárias destina-se à implantação de um viveiro para 20.000 (vinte mil) mudas ano para servir ao reflorestamento de áreas neste município. Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Cláusula Quarta - A construção de benfeitorias no imóvel deverá ser previamente licenciada e aprovada pelo Poder Executivo. Cláusula Quinta - A concessão de uso do imóvel referida na cláusula segunda, do imóvel descrito e caracterizado na cláusula primeira, é pelo prazo de 02 (dois) anos, contados da vigênciada LM | / |, podendo ser prorrogado pelo mesmo período. Cláusula Sexta - Findo o prazo ou rescindido o presente instrumento, a concessionária restituirá o imóvel ao concedente, com doação das benfeitorias a este, em razão da gratuidade do uso. Cláusula Sétima - Independentemente de qualquer notificação ou interpelação, o presente instrumento será rescindido: | - No caso de dissolução social das concessionárias; Il - instaurada a insolvência civil das concessionárias; Ill - ocorrência de protestos de títulos contra as concessionárias; IV - por razões de interesse do serviço público; V - decorrido o prazo da concessão; VI - uso do imóvel pelas concessionárias diversamente da finalidade à que foi concedido; VII - não uso do imóvel pelas concessionárias para a finalidade à que foi concedido, por período superior a 06 (seis) meses. Cláusula Oitava - Fica a concessionária obrigada a conservar e preservar o imóvel descrito na cláusula 12, em boas condições. Cláusula Nona - As despesas, taxas, emolumentos incidentes sobre o imóvel e as decorrentes do presente instrumento, são da conta e responsabilidade do concessionário. E, por estarem as partes assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, para uma só finalidade, na presença de duas testemunhas, após ter sido lido e conferido, estando de acordo com o estipulado no presente instrumento. Prefeitura Municipal de Cassu/GO, — de de Ea UNICÍPIO DE CASSU/GO André Luiz Guimarães Vieira Prefeito Municipal GERDAU AÇOS LONGOS S/A RIO VERDE ENERGIA S/A Representante Legal Representante Legal TESTEMUNHAS: Nome: Nome: CPF: Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuGcultura.com.br CPF: