| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1581 / 2009 |
| Date | 2009-06-23 |
| Ementa | ALTERA REMUNERAÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICIPIO DE CAÇU-GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1963 |
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Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente publicado no placard des sa Prefeitura? 3 Joé 03 ceara ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1581/09, DE 23 DE JUNHO DE 2009 “Altera remuneração aos Conselheiros Tutelares do Município de Cassu-GO e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CASSU/GO, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CASSU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - A remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Cassu-Go, fixada na Lei Municipal nº 1572/2009, de 08 de abril de 2009, fica alterada para R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais) mensais, a partir do dia 1º de junho de 2009, que deverá ser reajustado nos mesmos índices de correção concedidos aos funcionários públicos municipais. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, porém seus efeitos retroagem a 1º de junho de 2009. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Cassu, Estado de Goiás, em 23 de junho de 2009. a Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br