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norma nº 1581/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1581 / 2009
Date 2009-06-23
EmentaALTERA REMUNERAÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICIPIO DE CAÇU-GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1963

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matéria 1553 →

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Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
no placard des sa Prefeitura? 3 Joé 03
ceara ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1581/09, DE 23 DE JUNHO DE 2009
“Altera remuneração aos Conselheiros
Tutelares do Município de Cassu-GO e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CASSU/GO, por seus representantes, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL DE CASSU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - A remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Cassu-Go, fixada
na Lei Municipal nº 1572/2009, de 08 de abril de 2009, fica alterada para R$ 590,00
(quinhentos e noventa reais) mensais, a partir do dia 1º de junho de 2009, que deverá
ser reajustado nos mesmos índices de correção concedidos aos funcionários públicos
municipais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, porém seus efeitos
retroagem a 1º de junho de 2009.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cassu, Estado de Goiás, em 23 de junho de 2009.
a
Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br

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