| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1582 / 2009 |
| Date | 2009-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER IMÓVEL, MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E SERVIDORES PARA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1964 |
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verifico para os devidos fins que documento foi devidamente punhráo, no placard dessa itens Polo, MA vs SU pen SECRETARIA DE Aim ão PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1582/09, DE 23 DE JUNHO DE 2009 “Autoriza o Poder Executivo a ceder imóvel, móveis, equipamentos e servidores para o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CASSU, Estado de Goiás, no uso de suas funções regimentais, APROVA e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a ceder ao Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, através de ato próprio, imóvel, móveis e equipamentos para a instalação de uma unidade do PREVCIDADE, em nosso Município. Art. 2º - Fica autorizada também a cessão de servidores do Município através de ato próprio, ao Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, com ônus para o órgão de origem, para serem lotados na unidade, do PREVCIDADE de CASSU-GO. Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar os convênios que forem necessários para o cumprimento da presente Lei. Art. 4º - Anualmente o Município consignará Dotação Orçamentária destinadas ao cumprimento desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Cassu, Estado de Goiás, em 23 de junho de 2009. o ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Preféito Municipal Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br