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norma nº 1582/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1582 / 2009
Date 2009-06-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER IMÓVEL, MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E SERVIDORES PARA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 1554 →

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verifico para os devidos fins que
documento foi devidamente punhráo,
no placard dessa itens Polo,
MA vs SU pen
SECRETARIA DE Aim ão
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1582/09, DE 23 DE JUNHO DE 2009
“Autoriza o Poder Executivo a ceder imóvel,
móveis, equipamentos e servidores para o
Instituto Nacional do Seguro Social — INSS e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CASSU, Estado de Goiás, no uso de suas funções
regimentais, APROVA e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a ceder ao Instituto
Nacional de Seguro Social — INSS, através de ato próprio, imóvel, móveis e
equipamentos para a instalação de uma unidade do PREVCIDADE, em nosso
Município.
Art. 2º - Fica autorizada também a cessão de servidores do Município através de
ato próprio, ao Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, com ônus para o órgão de
origem, para serem lotados na unidade, do PREVCIDADE de CASSU-GO.
Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar os convênios que forem
necessários para o cumprimento da presente Lei.
Art. 4º - Anualmente o Município consignará Dotação Orçamentária destinadas
ao cumprimento desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cassu, Estado de Goiás, em 23 de junho de
2009.
o
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Preféito Municipal
Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br

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