| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1586 / 2009 |
| Date | 2009-07-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO SINDICATO RURAL DE CAÇU/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1968 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
verifico para 08 devidos fins que d mo foi devidamente publicado jacard dessa Prefestyra LEIO DES uso. A! dfomo . SECRETÁRIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1586/09, DE 13 DE JULHO DE 2009 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro e bens móveis ao Sindicato Rural de Caçu/GO e dá outras providências”. O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) ao Sindicato Rural de Caçu/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF nº 00078899/0001-65, com sede na Rua Paulo e Silva, nº 466, centro, na cidade de Caçu/GO, a titulo de contribuição financeira do Municipio, para dar suporte recursal, técnico e administrativo para a realização da Exposição Agropecuária e Industrial de Caçu/GO a ser realizada no Parque de Exposição do Sindicato Rural, no período de 13 a 20 de setembro de 2009, visando o intercâmbio comercial e tecnológico de produtos, serviços e divulgação das potencialidades locais, tendo como órgão promotor o Sindicato Rural de Caçu/GO. Parágrafo único - Fica acondicionado o referido auxilio à assinatura de termo de compromisso entre a instituição promotora e o município, onde aquela obrigar-se-á a abertura dos portões do parque de exposição no dia 18 de setembro de 2009, quando não poderá realizar a prática de cobrança de ingressos dos visitantes, por qualquer motivo que seja. Art. 2º - O repasse do valor estipulado no artigo 1º será realizado pela Administração Municipal em parcela única, Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementá-la no orçamento do corrente ano até o valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), na seguinte rubrica; | — 2369105072124 Apoio e Fomento ao Desenvolvimento do Comércio e Turismo 20090235339041 Contribuições. Art. 4º - Para atendimento da suplementação prevista no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da seguinte dotação orçamentária: Ay. tzidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75513-000 - FonsiFax; 84 3656-6000/6001 e-mail: prefeiluracacufBcuitura com. br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01 164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO | — 1236105041216 Construção, Ampliação, Reforma das Unidades Escolares 20090099449051 Obras e Instalações, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em 13 de julho de 2009. pio Uuiz a VIEIRA Prefeito Municipal Av. tzidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-009 - Fone/Fax: 84 3856-5000/6001 e-mail: prefeituracacugbeuitura.com.be