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norma nº 1586/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1586 / 2009
Date 2009-07-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO SINDICATO RURAL DE CAÇU/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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verifico para 08 devidos fins que
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uso. A! dfomo .
SECRETÁRIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1586/09, DE 13 DE JULHO DE 2009
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro e bens móveis ao
Sindicato Rural de Caçu/GO e dá outras
providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI
MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no
valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) ao Sindicato Rural de Caçu/GO,
pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF nº 00078899/0001-65, com
sede na Rua Paulo e Silva, nº 466, centro, na cidade de Caçu/GO, a titulo de
contribuição financeira do Municipio, para dar suporte recursal, técnico e administrativo
para a realização da Exposição Agropecuária e Industrial de Caçu/GO a ser realizada
no Parque de Exposição do Sindicato Rural, no período de 13 a 20 de setembro de
2009, visando o intercâmbio comercial e tecnológico de produtos, serviços e divulgação
das potencialidades locais, tendo como órgão promotor o Sindicato Rural de Caçu/GO.
Parágrafo único - Fica acondicionado o referido auxilio à assinatura de termo de
compromisso entre a instituição promotora e o município, onde aquela obrigar-se-á a
abertura dos portões do parque de exposição no dia 18 de setembro de 2009, quando
não poderá realizar a prática de cobrança de ingressos dos visitantes, por qualquer
motivo que seja.
Art. 2º - O repasse do valor estipulado no artigo 1º será realizado pela Administração
Municipal em parcela única,
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
própria, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementá-la no orçamento
do corrente ano até o valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), na seguinte
rubrica;
| — 2369105072124 Apoio e Fomento ao Desenvolvimento do Comércio e Turismo
20090235339041 Contribuições.
Art. 4º - Para atendimento da suplementação prevista no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da seguinte dotação
orçamentária:
Ay. tzidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75513-000 - FonsiFax; 84 3656-6000/6001
e-mail: prefeiluracacufBcuitura com. br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01 164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
| — 1236105041216 Construção, Ampliação, Reforma das Unidades Escolares
20090099449051 Obras e Instalações, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil
reais).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em 13 de julho de 2009.
pio Uuiz a VIEIRA
Prefeito Municipal
Av. tzidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-009 - Fone/Fax: 84 3856-5000/6001
e-mail: prefeituracacugbeuitura.com.be

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