| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1587 / 2009 |
| Date | 2009-07-13 |
| Ementa | INCLUI E ANULA PARCIALMENTE DOTAÇÕES E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO CORRENTE ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1969 |
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Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente publicado no plasard dessa Prefeitura à 109% SEC dm aliando dião PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1587/09, DE 13 DE JULHO DE 2009 "1. = Tr tt avV) “Inclui e anula parcialmente dotações e abre crédito especial no orçamento do município do corrente ano e dá outras providências”. O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir e abrir crédito especial no orçamento do Município de Caçu, Estado de Goiás, até o valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), para a seguinte dotação, que passará a fazer parte da Lei Orçamentária Anual — LOA em vigência no ano de 2009: | — 0824405092054 - Subvenção a entidade CEREA 20090250335043(00) Subvenções Sociais. Art. 2º - Para atendimento da inclusão e abertura de crédito prevista no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da seguinte dotação orçamentária: | — 2060605032108 Apoio ao Pequeno e Mini Produtor Rural 20090042339030 Material de Consumo, no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em 13 de julho de 2009. VA: LUIZ GUIMARÃES VIEIRA p refeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br