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norma nº 1587/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1587 / 2009
Date 2009-07-13
EmentaINCLUI E ANULA PARCIALMENTE DOTAÇÕES E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO CORRENTE ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 1559 →

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Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
no plasard dessa Prefeitura à 109%
SEC dm aliando dião
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1587/09, DE 13 DE JULHO DE 2009
"1. = Tr tt avV)
“Inclui e anula parcialmente dotações e abre
crédito especial no orçamento do município
do corrente ano e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI
MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir e abrir crédito especial no
orçamento do Município de Caçu, Estado de Goiás, até o valor de R$ 3.300,00 (três mil
e trezentos reais), para a seguinte dotação, que passará a fazer parte da Lei
Orçamentária Anual — LOA em vigência no ano de 2009:
| — 0824405092054 - Subvenção a entidade CEREA 20090250335043(00) Subvenções
Sociais.
Art. 2º - Para atendimento da inclusão e abertura de crédito prevista no artigo anterior,
serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da seguinte
dotação orçamentária:
| — 2060605032108 Apoio ao Pequeno e Mini Produtor Rural 20090042339030 Material
de Consumo, no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em 13 de julho de 2009.
VA: LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
p refeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br

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