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norma nº 1589/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1589 / 2009
Date 2009-07-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À INSTITUIÇÃO APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cer úfico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
no placard dessa Prefeiturata brio S
SECRETARIA MUNDE A pin TRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1589/09, DE 13 DE JULHO DE 2009
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro à Instituição
APAE — Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais deste município e dá outras
providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI
MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à
instituição APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº. 24858193/0001-84, com
endereço na 3º Avenida, nº 590, Setor Junqueiroz |, na cidade de Caçu/GO, no valor de
até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a serem pagos em parcela única, até o 5º
dia útil do mês de julho próximo.
Parágrafo único - O auxílio de que trata este artigo destina-se a despesas para
aquisição de material de construção para reforma do prédio da sede da instituição.
Art. 2º - A beneficiada deverá apresentar prestação de contas dos recursos cedidos no
prazo de 60 (sessenta) dias após o seu recebimento, devendo ser instruído com os
seguintes documentos:
| — ofício de encaminhamento de prestação de contas;
Il — balancete modelo;
II — extrato bancário de comprovação do recebimento da receita;
IV — fotocópia de documentos suportes de despesas.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a regular por ato próprio, se necessário for,
o processo de aplicação e tomada de contas dos recursos, ora autorizados, visando
assim o bom emprego do dinheiro público.
Art. 4º - As despesas da presente lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária vigente no orçamento municipal: 0409105012103 Contribuição a
Entidades de Apoio Administrativo 20090017335041 Contribuições.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em 13 de julho de 2009.
ANDRÉ LU z GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br
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