| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1589 / 2009 |
| Date | 2009-07-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À INSTITUIÇÃO APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1971 |
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Cer úfico para os devidos fins que documento foi devidamente publicado no placard dessa Prefeiturata brio S SECRETARIA MUNDE A pin TRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1589/09, DE 13 DE JULHO DE 2009 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Instituição APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais deste município e dá outras providências”. O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à instituição APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº. 24858193/0001-84, com endereço na 3º Avenida, nº 590, Setor Junqueiroz |, na cidade de Caçu/GO, no valor de até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a serem pagos em parcela única, até o 5º dia útil do mês de julho próximo. Parágrafo único - O auxílio de que trata este artigo destina-se a despesas para aquisição de material de construção para reforma do prédio da sede da instituição. Art. 2º - A beneficiada deverá apresentar prestação de contas dos recursos cedidos no prazo de 60 (sessenta) dias após o seu recebimento, devendo ser instruído com os seguintes documentos: | — ofício de encaminhamento de prestação de contas; Il — balancete modelo; II — extrato bancário de comprovação do recebimento da receita; IV — fotocópia de documentos suportes de despesas. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a regular por ato próprio, se necessário for, o processo de aplicação e tomada de contas dos recursos, ora autorizados, visando assim o bom emprego do dinheiro público. Art. 4º - As despesas da presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária vigente no orçamento municipal: 0409105012103 Contribuição a Entidades de Apoio Administrativo 20090017335041 Contribuições. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em 13 de julho de 2009. ANDRÉ LU z GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br >