| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1590 / 2009 |
| Date | 2009-07-13 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER PARA O USO DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAMENTE LICITATÓRIO PARA A COLETA DE LIXO DOMÉSTICO, COMO PARTE DO OBJETO DO CONTRATO, VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1972 |
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Ceriifico para os devidos fins que documento foi devidamente publicado no EA ard dessa ie a feto g Em ISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇO ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1590/09, DE 13 DE JULHO DE 2009 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder para uso da empresa vencedora do certame licitatório para coleta de lixo doméstico, como parte do objeto do contrato, veículo de propriedade do Poder Público Municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder para uso da empresa vencedora do certame licitatório para coleta de lixo doméstico um caminhão coletor compactador. $1º - O veículo a ser cedido é de propriedade do Município de Caçu e se encontra em perfeito estado de conservação. 8 2º - Trata-se de um caminhão Basculante, à diesel, marca M.B/M.BENS, ano de fabricação e modelo 1977, cor azul, categoria oficial, chassi nº 34403212339781, placa nº KBK-7085. 8 3º - Caso, durante o período de vigência do contrato, venha ocorrer danificação no motor e câmbio do caminhão, a responsabilidade pelo conserto é do Município de Caçu, devendo a empresa contratada comunicar o fato imediatamente, sob pena de incorrer em responsabilidade. 8 4º - Os demais danos, eventualmente ocorridos, serão de responsabilidade da empresa contratada, que deverá tomar as providências imediatamente, no sentido de manter em perfeito estado de conservação e funcionamento o caminhão fornecido. 8 5º - Além da manutenção do caminhão, a empresa contratada arcará com as despesas decorrentes de combustíveis, lubrificantes, motorista, peças e mão de obra de eventuais serviços prestados, para manutenção de consertos do caminhão. Art. 2º - O prazo da cessão é o da contratação, ou seja, de 9 (nove) meses, consecutivos. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Vencido o prazo o veículo cedido deverá ser devolvido ao Município de Caçu, em perfeito estado de conservação. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Porém seus efeitos retroagem a data da contração da empresa vencedora do certame licitatório, em 13 de abril de 2009. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em 13 de julho de 2009. (A UIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuDcultura.com.br