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norma nº 1590/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1590 / 2009
Date 2009-07-13
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER PARA O USO DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAMENTE LICITATÓRIO PARA A COLETA DE LIXO DOMÉSTICO, COMO PARTE DO OBJETO DO CONTRATO, VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ceriifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
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Em ISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇO
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1590/09, DE 13 DE JULHO DE 2009
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a ceder para uso da empresa vencedora do
certame licitatório para coleta de lixo doméstico,
como parte do objeto do contrato, veículo de
propriedade do Poder Público Municipal e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder para uso da
empresa vencedora do certame licitatório para coleta de lixo doméstico um caminhão
coletor compactador.
$1º - O veículo a ser cedido é de propriedade do Município de Caçu e se encontra em
perfeito estado de conservação.
8 2º - Trata-se de um caminhão Basculante, à diesel, marca M.B/M.BENS, ano de
fabricação e modelo 1977, cor azul, categoria oficial, chassi nº 34403212339781, placa
nº KBK-7085.
8 3º - Caso, durante o período de vigência do contrato, venha ocorrer danificação no
motor e câmbio do caminhão, a responsabilidade pelo conserto é do Município de
Caçu, devendo a empresa contratada comunicar o fato imediatamente, sob pena de
incorrer em responsabilidade.
8 4º - Os demais danos, eventualmente ocorridos, serão de responsabilidade da
empresa contratada, que deverá tomar as providências imediatamente, no sentido de
manter em perfeito estado de conservação e funcionamento o caminhão fornecido.
8 5º - Além da manutenção do caminhão, a empresa contratada arcará com as
despesas decorrentes de combustíveis, lubrificantes, motorista, peças e mão de obra
de eventuais serviços prestados, para manutenção de consertos do caminhão.
Art. 2º - O prazo da cessão é o da contratação, ou seja, de 9 (nove) meses,
consecutivos.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Vencido o prazo o veículo cedido deverá ser devolvido ao Município de Caçu,
em perfeito estado de conservação.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Porém seus efeitos
retroagem a data da contração da empresa vencedora do certame licitatório, em 13 de
abril de 2009.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em 13 de julho de 2009.
(A UIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuDcultura.com.br

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