| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1591 / 2009 |
| Date | 2009-07-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES EM DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1973 |
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fico para os devidos fins que anto roi devidamente publicado h art) dessa audio helsalio à feição col MUN. DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1591/09, DE 15 DE JULHO DE 2009 Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares em dotações do orçamento vigente no município e dá outras providências. O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município de Caçu, Estado de Goiás, até o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para as seguintes dotações e respectivos valores: | — 2781205052120 Manutenção de Atividades do Desporto Amador 20090093339031 Prêmios Cul, Art, Icent, Desp e Out — Valor R$ 10.000,00 (dez mil reais); Il — 2781205052120 Manutenção de Atividades do Desporto Amador 20090092339030 Material de Consumo — Valor R$ 50.000,00 (quarenta mil reais) Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura dos créditos suplementares, autorizado pelo artigo anterior, as seguintes dotações e valores, que serão anuladas parcialmente ou totalmente: | — 0824405091102 Construção de um centro comunitário multiuso 20090238449051 Obras e Instalações — Valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais); Il — 0412305022106 Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças 20090032339091 Sentenças Judiciárias — Valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em 15 de julho de 2009. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA efeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(dcultura.com.br