| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1592 / 2009 |
| Date | 2009-08-10 |
| Ementa | CRIA E DENOMINA LOTEAMENTO URBANO, DECLARA ÁREA ''ZONA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL'' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1974 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1592/09, DE 10 DE AGOSTO DE 2009 Cria e denomina loteamento urbano, declara área “Zona Habitacional de Interesse Social” e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUIGO, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei Municipal: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar loteamento urbano na área registrada na matrícula nº 6.524, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade do Município de Caçu/GO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF nº 01164292/0001-60, com sede na Avenida Izidoro Goulart, nº 327, centro, nesta cidade, incluída no perímetro urbano. Parágrafo único. É parte integrante da presente lei o anexo que segue, composto de memorial descritivo e mapa do loteamento. Art. 2º - O referido loteamento passará a ter a denominação de “Arco Íris II”. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar todos os atos necessários para registro e regularização do loteamento. Art. 4º - Fica declarado como “Zona Habitacional de Interesse Social” a área descrita no artigo 1º desta lei. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em 10 de agosto de 2009. - DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br