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norma nº 1592/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1592 / 2009
Date 2009-08-10
EmentaCRIA E DENOMINA LOTEAMENTO URBANO, DECLARA ÁREA ''ZONA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL'' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 1567 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1592/09, DE 10 DE AGOSTO DE 2009
Cria e denomina loteamento urbano, declara área
“Zona Habitacional de Interesse Social” e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUIGO, por seus representantes, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar loteamento urbano
na área registrada na matrícula nº 6.524, no Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca, de propriedade do Município de Caçu/GO, pessoa jurídica de Direito Público
Interno, inscrito no CNPJ/MF nº 01164292/0001-60, com sede na Avenida Izidoro Goulart,
nº 327, centro, nesta cidade, incluída no perímetro urbano.
Parágrafo único. É parte integrante da presente lei o anexo que segue,
composto de memorial descritivo e mapa do loteamento.
Art. 2º - O referido loteamento passará a ter a denominação de “Arco Íris II”.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar todos os atos
necessários para registro e regularização do loteamento.
Art. 4º - Fica declarado como “Zona Habitacional de Interesse Social” a área
descrita no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em 10 de
agosto de 2009.
-
DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br

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