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norma nº 1593/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1593 / 2009
Date 2009-08-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE, ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1975

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matéria 1570 →

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devidos fins que
tevidamente publicado
sã Prefeitura/O too S
ç DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1593/09, DE 10 DE AGOSTO DE 2009
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
termo de convênio com o município de Aparecida
do Rio Doce, Estado de Goiás, e dá outras
providências”.
O MUNICÍPIO DE CAÇU, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de convênio com o
município de Aparecida do Rio Doce/GO, conforme minuta anexa, que passa a ser parte
integrante desta lei.
Art. 2º - As receitas provenientes do referido convênio ficam incluídas em outras receitas
no orçamento municipal vigente.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria
existente no orçamento municipal vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em 10 de agosto de 2009.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br

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