| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1593 / 2009 |
| Date | 2009-08-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE, ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1975 |
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devidos fins que tevidamente publicado sã Prefeitura/O too S ç DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1593/09, DE 10 DE AGOSTO DE 2009 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de convênio com o município de Aparecida do Rio Doce, Estado de Goiás, e dá outras providências”. O MUNICÍPIO DE CAÇU, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte Lei Municipal: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de convênio com o município de Aparecida do Rio Doce/GO, conforme minuta anexa, que passa a ser parte integrante desta lei. Art. 2º - As receitas provenientes do referido convênio ficam incluídas em outras receitas no orçamento municipal vigente. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria existente no orçamento municipal vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em 10 de agosto de 2009. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br