br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 1594/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1594 / 2009
Date 2009-08-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1976

Originating matéria

matéria 1571 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

fico para os devidos fins qu
documento foi devidamente publica
no placard cessa eeiusl2rrnS
SECRETARIN IRON DE ADM STR
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1594/09, DE 10 DE AGOSTO DE 2009
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
crédito adicional especial no orçamento vigente
e dá outras providências”.
O MUNICÍPIO DE CAÇU, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no
orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a seguinte
descrição:
02.0201.01.031.0001.1002 Aquisição de Imóvel para o Serviço Público
20090245.449061(00) Aquisição de Imóveis
Art. 2º - Para fazer cobertura ao crédito especial aberto no artigo antecedente, fica
autorizado a anulação parcial das seguintes dotações:
| — 01.0154.20.606.0503.2107 Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura
20090041.449052 Equipamentos e Material Permanente — R$ 70.000,00 (setenta mil
reais);
Il — 01.0157.04.122.0501.1205 Ampliação/Reforma/Aquisição de imóveis para órgãos da
Administração Municipal 20090098.449061 Aquisição de Imóveis - R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais);
HM — 01.0162.26.782.0511.1212 Construção de Pontes, Mata-Burros e Bueiros nas
estradas vicinais 20090173.449051 Obras e instalações — R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais).
Art. 3º - As despesas previstas na presente lei ficam incluídas nos Planos de Governo, na
Lei do Plano Plurianual — PPA 2006/2009, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2009 nº
1539/08 e na Lei Orçamentária Anual 2009 nº 1554/08.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em 10 de agosto de 2009.
DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
as
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuGDcultura.com.br

open original →