| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1594 / 2009 |
| Date | 2009-08-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1976 |
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fico para os devidos fins qu documento foi devidamente publica no placard cessa eeiusl2rrnS SECRETARIN IRON DE ADM STR PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1594/09, DE 10 DE AGOSTO DE 2009 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências”. O MUNICÍPIO DE CAÇU, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a seguinte descrição: 02.0201.01.031.0001.1002 Aquisição de Imóvel para o Serviço Público 20090245.449061(00) Aquisição de Imóveis Art. 2º - Para fazer cobertura ao crédito especial aberto no artigo antecedente, fica autorizado a anulação parcial das seguintes dotações: | — 01.0154.20.606.0503.2107 Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura 20090041.449052 Equipamentos e Material Permanente — R$ 70.000,00 (setenta mil reais); Il — 01.0157.04.122.0501.1205 Ampliação/Reforma/Aquisição de imóveis para órgãos da Administração Municipal 20090098.449061 Aquisição de Imóveis - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); HM — 01.0162.26.782.0511.1212 Construção de Pontes, Mata-Burros e Bueiros nas estradas vicinais 20090173.449051 Obras e instalações — R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Art. 3º - As despesas previstas na presente lei ficam incluídas nos Planos de Governo, na Lei do Plano Plurianual — PPA 2006/2009, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2009 nº 1539/08 e na Lei Orçamentária Anual 2009 nº 1554/08. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em 10 de agosto de 2009. DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal as Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuGDcultura.com.br