| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1596 / 2009 |
| Date | 2009-08-12 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 23, DA LEI MUNICIPAL Nº.008, DE 1º DE JULHO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1978 |
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REGISTRO | FLS DO LIVRO Nº. 80. Ses sado, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU | ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO ifico para os devidos fins que rem foi devidamente public: ado no placard dessa Prefeitura E TARIA MUN. DE ADI I STRAÇAC LEI Nº 1596/09, DE 12 DE AGOSTO DE 2009 “Altera o parágrafo único, do artigo 23, da Lei Municipal nº 008, de 01 de julho de 1971, e dá outras providências”. O MUNICÍPIO DE CAÇU/GO, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte Lei Municipal: Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único, do artigo 23, da Lei Municipal nº. 008, de 1º de julho de 1971, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 23. [...] Parágrafo único - Os infratores incorrerão em multa de 20 (vinte) a 100% (cem por cento) do salário mínimo vigente, de acordo com a gravidade do fato, a discricionariedade do chefe do Poder Executivo, podendo, em caso de reincidência, aplicar-se a penalidade em dobro da importância já autuada”. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em 12 de agosto de 2009. ANDRÉ LU|Z GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Av. izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - “Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuG)cultura.com br