br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 1596/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1596 / 2009
Date 2009-08-12
EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 23, DA LEI MUNICIPAL Nº.008, DE 1º DE JULHO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1978

Originating matéria

matéria 1566 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

REGISTRO |
FLS DO LIVRO Nº. 80.
Ses sado, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
| ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
ifico para os devidos fins que
rem foi devidamente public: ado
no placard dessa Prefeitura
E TARIA MUN. DE ADI I STRAÇAC
LEI Nº 1596/09, DE 12 DE AGOSTO DE 2009
“Altera o parágrafo único, do artigo 23, da Lei
Municipal nº 008, de 01 de julho de 1971, e dá
outras providências”.
O MUNICÍPIO DE CAÇU/GO, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único, do artigo 23, da Lei Municipal nº. 008, de 1º de
julho de 1971, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 23. [...]
Parágrafo único - Os infratores incorrerão em multa de 20 (vinte) a 100% (cem
por cento) do salário mínimo vigente, de acordo com a gravidade do fato, a
discricionariedade do chefe do Poder Executivo, podendo, em caso de
reincidência, aplicar-se a penalidade em dobro da importância já autuada”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em 12 de agosto de 2009.
ANDRÉ LU|Z GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Av. izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - “Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuG)cultura.com br

open original →