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norma nº 1600/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1600 / 2009
Date 2009-09-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, ALIENAR O IMÓVEL DESAFETADO POR DOAÇÃO À IGREJA EVANGÉLICA MISSIONÁRIA SÓ O SENHOR É DEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ertifico para os devidos fins que
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
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CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
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GABINETE DO PREFEITO | Grgy AB) 09 [90
LEI Nº 1600/09, DE 11 DE SETEMBRO DE 200
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
desafetar bem imóvel pertencente ao
patrimônio público do município, alienar o
imóvel desafetado por doação à Igreja
Evangélica Missionária Só o Senhor é
Deus e dá outras providências”.
O MUNICÍPIO DE CAÇU, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar bem imóvel dominial
de propriedade do município constante da matrícula nº 5.179, registrada no Cartório de
Imóveis desta Comarca, com a seguinte descrição: “um terreno urbano, situado nesta
cidade, à 1º Avenida, o lote nº 06 (seis), da quadra nº 10 (dez), do loteamento Morada
dos Sonhos, medindo 12,00m (doze metros) de frente e fundo, por 30,00 (trinta metros)
em cada lateral, com a área de 360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados),
limitando à frente com a 1º Avenida, ao fundo com os lotes nºs 13 e 1 4, à direita com o
lote nº 05 e à esquerda com o lote nº 07”.
8 1º - Não existem benfeitorias edificadas sobre o bem descrito no caput deste artigo.
82º - É parte integrante da presente lei memorial descritivo, croqui e certidão do
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca referente ao bem descrito neste artigo.
Art. 2º - Fica, também, o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar por doação o
imóvel descrito no caput do artigo anterior à IGREJA EVANGÉLICA MISSIONÁRIA SÓ
O SENHOR É DEUS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº.
76.936.350/0001-26, com sede na Avenida Governador Berto Munhoz da Rocha Neto,
nº 325, Zona 07, na cidade de Maringá, Estado do Paraná, para edificação e
funcionamento de templo para esta comunidade.
8 1º - Caberá à Donatária:
| — fazer edificar templo para uso da comunidade em tempo não superior a 02 (dois)
anos;
Il — fazer funcionar o templo para reuniões, cultos e outras atividades afins;
Il — não alienar, locar, emprestar ou destinar o bem a outro fi que não seja os
descritos no inciso anterior.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuGDcultura.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
8 2º - Descumpridas quaisquer das obrigações assumidas no parágrafo anterior, o
referido bem descrito no caput do artigo primeiro reverterá ao patrimônio público, sem
ter a donatária direito a qualquer indenização, inclusive benfeitorias edificadas.
Art. 3º - Todas as despesas decorrentes da referida alienação correrão por conta da
donatária, não tendo o município qualquer responsabilidade sobre tais despesas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em 11 de setembro de 2009.
ae LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacutbcultura.com.br

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