| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1600 / 2009 |
| Date | 2009-09-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, ALIENAR O IMÓVEL DESAFETADO POR DOAÇÃO À IGREJA EVANGÉLICA MISSIONÁRIA SÓ O SENHOR É DEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1982 |
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ertifico para os devidos fins que documento foi devidamente publicado no placard dessa Prefeitura tg 4 PEA ia ço SECRETARIA NUM, DÉ aim srão PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DEGOIÁS CSEGISTRO tremia, CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 . FL L2ODO LIVRO Nº 29. GABINETE DO PREFEITO | Grgy AB) 09 [90 LEI Nº 1600/09, DE 11 DE SETEMBRO DE 200 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar bem imóvel pertencente ao patrimônio público do município, alienar o imóvel desafetado por doação à Igreja Evangélica Missionária Só o Senhor é Deus e dá outras providências”. O MUNICÍPIO DE CAÇU, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar bem imóvel dominial de propriedade do município constante da matrícula nº 5.179, registrada no Cartório de Imóveis desta Comarca, com a seguinte descrição: “um terreno urbano, situado nesta cidade, à 1º Avenida, o lote nº 06 (seis), da quadra nº 10 (dez), do loteamento Morada dos Sonhos, medindo 12,00m (doze metros) de frente e fundo, por 30,00 (trinta metros) em cada lateral, com a área de 360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados), limitando à frente com a 1º Avenida, ao fundo com os lotes nºs 13 e 1 4, à direita com o lote nº 05 e à esquerda com o lote nº 07”. 8 1º - Não existem benfeitorias edificadas sobre o bem descrito no caput deste artigo. 82º - É parte integrante da presente lei memorial descritivo, croqui e certidão do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca referente ao bem descrito neste artigo. Art. 2º - Fica, também, o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar por doação o imóvel descrito no caput do artigo anterior à IGREJA EVANGÉLICA MISSIONÁRIA SÓ O SENHOR É DEUS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº. 76.936.350/0001-26, com sede na Avenida Governador Berto Munhoz da Rocha Neto, nº 325, Zona 07, na cidade de Maringá, Estado do Paraná, para edificação e funcionamento de templo para esta comunidade. 8 1º - Caberá à Donatária: | — fazer edificar templo para uso da comunidade em tempo não superior a 02 (dois) anos; Il — fazer funcionar o templo para reuniões, cultos e outras atividades afins; Il — não alienar, locar, emprestar ou destinar o bem a outro fi que não seja os descritos no inciso anterior. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuGDcultura.com.br DDD] PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO 8 2º - Descumpridas quaisquer das obrigações assumidas no parágrafo anterior, o referido bem descrito no caput do artigo primeiro reverterá ao patrimônio público, sem ter a donatária direito a qualquer indenização, inclusive benfeitorias edificadas. Art. 3º - Todas as despesas decorrentes da referida alienação correrão por conta da donatária, não tendo o município qualquer responsabilidade sobre tais despesas. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em 11 de setembro de 2009. ae LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacutbcultura.com.br