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norma nº 1601/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1601 / 2009
Date 2009-09-11
EmentaALTERA O §3º, DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1363/03, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1983

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Jentifi fins que
Senfico para os devidos
documento foi devidamente aa
no placard dessa Prefeitura /t 19812
SECRI dE Rede As
“PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
“REGISTRO
ii LIVRO NESO,
9 Spesande,
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1601/09, DE 11 DE SETEMBRO DE 2009
“Altera o 8 3º, do artigo 1º, da Lei
Municipal nº 1363/03, de 22 de
dezembro de 2003 e dá outras
providências”.
O MUNICÍPIO DE CAÇU, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica alterado o 8 3º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1363/03, de 22 de
dezembro de 2003, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º -[...]
8 3º - As construções de que trata o parágrafo anterior deverão ser
efetuadas em alvenaria e concluídas dentro do prazo de 02 (dois) anos,
podendo ser prorrogado pelo mesmo período a critério do Poder
Executivo Municipal, contados das datas das respectivas escrituras,
sob pena dos imóveis doados reverterem ao Patrimônio Municipal, de
pleno direito, independentemente de notificação, interpelação e
indenização às donatárias, por obras inacabadas”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em 11 de setembro de 2009.
LIA Ac p UIMARÃES E <A
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br

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