| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1601 / 2009 |
| Date | 2009-09-11 |
| Ementa | ALTERA O §3º, DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1363/03, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1983 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
Jentifi fins que Senfico para os devidos documento foi devidamente aa no placard dessa Prefeitura /t 19812 SECRI dE Rede As “PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 “REGISTRO ii LIVRO NESO, 9 Spesande, GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1601/09, DE 11 DE SETEMBRO DE 2009 “Altera o 8 3º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1363/03, de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências”. O MUNICÍPIO DE CAÇU, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica alterado o 8 3º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1363/03, de 22 de dezembro de 2003, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º -[...] 8 3º - As construções de que trata o parágrafo anterior deverão ser efetuadas em alvenaria e concluídas dentro do prazo de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo período a critério do Poder Executivo Municipal, contados das datas das respectivas escrituras, sob pena dos imóveis doados reverterem ao Patrimônio Municipal, de pleno direito, independentemente de notificação, interpelação e indenização às donatárias, por obras inacabadas”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em 11 de setembro de 2009. LIA Ac p UIMARÃES E <A Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br