| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1602 / 2009 |
| Date | 2009-09-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA ESPECIFICADA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA, DE ÁREA À PESSOA DE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE CAÇU/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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>enifico para os devidos fins que ento foi devidamente púbtaio à ola d pese Prefeitura 4º. o? coca MOR. e nf PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU —— ESTADO DE GOIÁS REGISTRO CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60 FLAgA DO LIVRO NºSO GABINETE DO PREFEITO | AAA! OS 1203) E LEI Nº 1602/09, DE 11 DE SETEMBRO DE 2009 “Dispõe sobre a desafetação de área especificada, autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, de área à pessoa de ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE CAÇU/GO e dá outras providências”. O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica desafetada da primitiva condição de área verde, indisponível, para área de uso dominial, disponível, a área de terreno constante da matrícula nº 1.077, registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, especificamente, a área desmembrada constante do Decreto Municipal nº 329/09, de 30 de julho de 2009, com a seguinte descrição: “Lote nº 01, Quadra nº 19, com área de 322,00mº (trezentos e vinte e dois metros quadrados) medindo: 14,60m (quatorze metros e sessenta centimetros) de frente para a Avenida Olinto Vicente da Silva; 20,00m (vinte metros) na lateral direita limitando com o Lote sem denominação da Saneago; 24,70m (vinte e quatro metros e setenta centímetros) na lateral esquerda, limitando com a Avenida Clarice Machado Guimarães; e aos fundos medindo 17,60 (dezessete metros e sessenta centímetros), limitando com a área verde”. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o desmembramento da área descrita no caput deste artigo, a averbação do registro na matrícula do imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóvel desta Comarca e as demais cominações necessárias. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do referido imóvel descrito no artigo anterior, por doação, com encargos, à pessoa de ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE CAÇU/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 02.896.548/0001-97, com sede na Rua Manoel Carneiro Guimarães, nº 699, centro, na cidade de Caçu, Estado de Goiás, realizando- se os devidos registros perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Art. 3º - A área objeto desta doação destina-se a instalação de sede própria da donatária para funcionamento da Rádio Comunitária neste município. Art. 4º - A escritura de doação conterá cláusulas que: | - Obriguem a pessoa: e ç Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuGDcuitura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO a) apresentar projetos detalhados arquitetônico e civil para a devida aprovação e fornecimentos de alvará de construção, nos prazos e formas determinadas pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, compatíveis com os cronogramas referidos no inciso seguinte; b) executar as obras segundo cronograma físico a ser apresentado, discutido e aprovado pelas partes, compatíveis com as etapas das obras e os respectivos cronogramas de desembolsos e custos; c) observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes as condições de higiene, segurança e meio ambiente; d) responsabilizar-se e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em decorrência de ação ou omissão da donatária; e) não modificar, ampliar ou restringir o projeto sem prévia aprovação dos órgãos competentes do Município; f) utilizar o terreno para o fim preconizado no artigo 3º desta Lei. 9) responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação aplicável; h) cumprir o encargo de iniciar as obras de construção no prazo de 90 (noventa) dias e implantação e funcionamento da entidade no prazo de até 02 (dois) anos, contados a partir da data da assinatura da escritura pública de doação, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, de acordo com requerimento da donatária e conveniência da Administração Pública; Il - estabeleça reversão do imóvel, objeto de doação, ao Patrimônio do Município, sem direito a indenização pelas benfeitorias acaso construídas e existentes, se a donatária deixar de cumprir as obrigações constantes desta lei, venha a ser fechada, por qualquer motivo, ou deixe de cumprir com seu objetivo. Art. 5º - O Poder Executivo poderá fazer constar do instrumento de doação outras cláusulas e condições que julgar convenientes ao resguardo do interesse público, cujo descumprimento acarretará a reversão da área ao Patrimônio Municipal. Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas no orçamento vigente no ano de 2009, suplementadas se necessário. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em 11 de setembro de 2009. Av. Izidoro Goulart. 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 84 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuGDcuitura.com.br