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norma nº 1602/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1602 / 2009
Date 2009-09-11
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA ESPECIFICADA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA, DE ÁREA À PESSOA DE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE CAÇU/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ——
ESTADO DE GOIÁS REGISTRO
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GABINETE DO PREFEITO | AAA! OS 1203)
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LEI Nº 1602/09, DE 11 DE SETEMBRO DE 2009
“Dispõe sobre a desafetação de área
especificada, autoriza o Poder Executivo
Municipal a efetivar a alienação por doação,
através de escritura pública, de área à pessoa de
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL
DE CAÇU/GO e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes na
CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI
MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica desafetada da primitiva condição de área verde, indisponível, para área
de uso dominial, disponível, a área de terreno constante da matrícula nº 1.077,
registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, especificamente, a área
desmembrada constante do Decreto Municipal nº 329/09, de 30 de julho de 2009, com
a seguinte descrição: “Lote nº 01, Quadra nº 19, com área de 322,00mº (trezentos e
vinte e dois metros quadrados) medindo: 14,60m (quatorze metros e sessenta
centimetros) de frente para a Avenida Olinto Vicente da Silva; 20,00m (vinte metros) na
lateral direita limitando com o Lote sem denominação da Saneago; 24,70m (vinte e
quatro metros e setenta centímetros) na lateral esquerda, limitando com a Avenida
Clarice Machado Guimarães; e aos fundos medindo 17,60 (dezessete metros e
sessenta centímetros), limitando com a área verde”.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o desmembramento
da área descrita no caput deste artigo, a averbação do registro na matrícula do imóvel
registrado no Cartório de Registro de Imóvel desta Comarca e as demais cominações
necessárias.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do
referido imóvel descrito no artigo anterior, por doação, com encargos, à pessoa de
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE CAÇU/GO, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF nº 02.896.548/0001-97, com sede na Rua Manoel
Carneiro Guimarães, nº 699, centro, na cidade de Caçu, Estado de Goiás, realizando-
se os devidos registros perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 3º - A área objeto desta doação destina-se a instalação de sede própria da
donatária para funcionamento da Rádio Comunitária neste município.
Art. 4º - A escritura de doação conterá cláusulas que:
| - Obriguem a pessoa:
e ç
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuGDcuitura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
a) apresentar projetos detalhados arquitetônico e civil para a devida aprovação e
fornecimentos de alvará de construção, nos prazos e formas determinadas pelo órgão
competente da Prefeitura Municipal, compatíveis com os cronogramas referidos no
inciso seguinte;
b) executar as obras segundo cronograma físico a ser apresentado, discutido e
aprovado pelas partes, compatíveis com as etapas das obras e os respectivos
cronogramas de desembolsos e custos;
c) observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes as condições de higiene,
segurança e meio ambiente;
d) responsabilizar-se e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município,
em decorrência de ação ou omissão da donatária;
e) não modificar, ampliar ou restringir o projeto sem prévia aprovação dos órgãos
competentes do Município;
f) utilizar o terreno para o fim preconizado no artigo 3º desta Lei.
9) responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação
aplicável;
h) cumprir o encargo de iniciar as obras de construção no prazo de 90 (noventa) dias e
implantação e funcionamento da entidade no prazo de até 02 (dois) anos, contados a
partir da data da assinatura da escritura pública de doação, podendo ser prorrogado
por mais 01 (um) ano, de acordo com requerimento da donatária e conveniência da
Administração Pública;
Il - estabeleça reversão do imóvel, objeto de doação, ao Patrimônio do Município, sem
direito a indenização pelas benfeitorias acaso construídas e existentes, se a donatária
deixar de cumprir as obrigações constantes desta lei, venha a ser fechada, por
qualquer motivo, ou deixe de cumprir com seu objetivo.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá fazer constar do instrumento de doação outras
cláusulas e condições que julgar convenientes ao resguardo do interesse público, cujo
descumprimento acarretará a reversão da área ao Patrimônio Municipal.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas no orçamento vigente no ano de 2009, suplementadas se
necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em 11 de setembro de 2009.
Av. Izidoro Goulart. 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 84 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuGDcuitura.com.br

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